Embargos à Execução 0301408-71.2016.8.05.0229 - TJBA

Embargos à Execução 0301408-71.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0301408-71.2016.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA ME em face da execução proposta pelo BANCO BRADESCO S/A nos autos da ação de n. 0502023-14.2015.8.05.0229, que se fundamenta na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 7.364.973. A embargante sustenta, em apertada síntese fática e jurídica, que o título executivo apresentado pelo embargado carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, argumentando que se trata de mero contrato de abertura de crédito, o que atrairia a incidência das Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, preliminarmente, a imediata extinção da execução. De forma subsidiária e concentrada no mérito, a embargante busca a revisão judicial do contrato em virtude do alegado excesso de execução, o qual decorreria especificamente da prática de anatocismo (capitalização diária e implícita na Tabela Price) e da aplicação de taxas remuneratórias e encargos moratórios considerados abusivos, elementos que, segundo o parecer técnico apresentado (ID 338342722), teriam inflacionado o débito exigido pelo embargado (R$ 135.440,98) a um patamar muito acima do valor real devido (R$ 82.102,56). Para garantir a efetividade da tutela jurisdicional buscada, a embargante também formulou pleito de correção do saldo devedor mediante declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas ilegais, solicitando a inversão do ônus da prova em favor de sua hipossuficiência técnica e requerendo a concessão de efeito suspensivo aos embargos, evitando-se atos expropriatórios sobre um valor flagrantemente superior ao que seria legítimo. O embargado, embora devidamente intimado para apresentar impugnação aos embargos no prazo legal, optou por permanecer inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Em primeiro lugar, sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes, revela-se essencial definir a legislação aplicável ao caso concreto. O contrato em discussão refere-se a uma Cédula de Crédito Bancário para Capital de Giro firmada pela COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA ME, uma pessoa jurídica, com a finalidade única e específica de fomentar sua própria atividade empresarial. O entendimento pacificado nas cortes superiores do País, consolidado sob a Teoria Finalista Mitigada, aponta que o crédito obtido por uma empresa para ser reinvestido em seu ciclo produtivo ou operacional não se qualifica como destino final do produto ou serviço. O valor financiado, neste contexto, assume a natureza de insumo essencial à consecução da atividade comercial, o que, de forma inequívoca, descaracteriza o vínculo de consumo e, por via de consequência, afasta a aplicação direta das normas protetivas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mormente aquelas relativas à inversão automática do ônus da prova e à interpretação in dubio pro consumer. Da Natureza Executiva do Título em Debate A preliminar de inexequibilidade do título, levantada pela embargante com base nas antigas Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça, que se referiam à natureza ilíquida e incerta do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, não encontra guarida na sistemática processual vigente e na natureza jurídica do documento que instrui a execução principal. O título em questão configura uma Cédula de Crédito Bancário, instrumento que ostenta ex lege a característica de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil (CPC), e ratificado pela Lei nº 10.931/2004. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a funcionalidade e os requisitos próprios desta modalidade de título, já sedimentou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário, desde que acompanhada de demonstrativo de débito que comprove a evolução da dívida, possui liquidez, certeza e exigibilidade, sendo perfeitamente apta a embasar o processo de execução. Consequentemente, a preliminar arguida deve ser rejeitada, confirmando-se a validade e a força executiva da Cédula de Crédito Bancário nº 7.364.973. Da Impenhorabilidade dos Bens e a Premissa Processual Quanto ao pleito de declaração de impenhorabilidade dos bens essenciais à continuidade da atividade comercial da empresa, imperioso notar que este foi formulado em caráter genérico, sem a especificação de bens concretos que já tivessem sido objeto de constrição judicial ou que estivessem sob ameaça iminente de penhora. O acolhimento de um pedido desta natureza em abstrato e neste momento processual inviabiliza a devida análise fática e legal. A verificação da impenhorabilidade, regulada pelo art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, exige uma avaliação in concreto, a ser realizada no momento da eventual constrição judicial, a fim de que o magistrado possa sopesar a essencialidade específica do bem para o exercício da atividade produtiva da pessoa jurídica. A ausência de demonstração de efetiva constrição sobre um bem essencial impede o acolhimento do pedido genérico neste juízo de conhecimento dos embargos, devendo a questão ser suscitada nos autos da execução, oportunamente e com a devida prova da essencialidade. Da Revisão dos Juros Remuneratórios O pedido de revisão dos juros remuneratórios também não comporta acolhimento, visto que a taxa contratual revela-se compatível com os parâmetros de mercado. O contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 7.364.973 foi celebrado em outubro de 2013, e a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 1,36% ao mês. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros, nas relações bancárias não regidas pelo CDC, pressupõe que a taxa praticada pela instituição financeira se mostre sensivelmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, sendo necessário um spread extraordinário que configure onerosidade excessiva. Ao compararmos a taxa contratual com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central para operações de capital de giro destinado a pessoas jurídicas no mês de outubro de 2013, verifica-se que esta alcançava o índice de 1,39% ao mês. Assim, patente é que a taxa aplicada pelo Embargado, fixada em 1,36% ao mês, encontra-se de fato em um patamar inferior à média de mercado da época, o que, de plano, descaracteriza qualquer alegação de abusividade ou de excesso de cobrança decorrente deste índice. Adicionalmente, a sugestão da embargante de utilizar a taxa de 0,93% ao mês, baseada em analogia a operações de crédito direcionado com garantia imobiliária (conforme Parecer Técnico ID 338342722), não se coaduna com a realidade de risco da operação de capital de giro, não sendo fundamento suficiente para justificar a descaracterização da taxa contratualmente prevista, que já está abaixo da média do mercado não direcionado. Deste modo, INDEFIRO o pleito revisional neste particular, MANTENDO os juros remuneratórios contratualmente pactuados em 1,36% ao mês. Da Capitalização de Juros e a Metodologia de Cálculo A embargante, em sua argumentação revisional, ataca frontalmente o regime de capitalização de juros adotado pelo banco, denunciando a prática de anatocismo, que se manifestaria na modalidade diária e estaria intrinsecamente ligada à utilização do Sistema de Amortização Francês, conhecido como Tabela Price. A parte embargante sustenta que esta metodologia viola o disposto no Artigo 591 do Código Civil, que pacificamente restringe a capitalização de juros ao período anual, e invoca a ultratividade da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que vigorava antes da legislação específica para as instituições financeiras. Argumenta, ainda, que o Parecer Técnico anexo demonstra a necessidade imperiosa de substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss (juros simples), sob pena de perpetuar o desequilíbrio contratual e o excesso de cobrança. Entretanto, no que concerne à capitalização diária ou à metodologia de amortização, a legislação federal confere à Cédula de Crédito Bancário características próprias que a distinguem dos contratos de mútuo civil regidos pelo Código Civil. A Lei nº 10.931, de 2004, que regula e impulsiona a utilização da Cédula de Crédito Bancário no Sistema Financeiro Nacional, estabelece requisitos peculiares para a constituição deste título de crédito, sendo de fundamental importância o disposto em seu art. 28, § 1º, inciso I. Este dispositivo legal permite expressamente a pactuação de juros capitalizados em qualquer periodicidade, inclusive a diária, trimestral ou mensal, desde que tal condição tenha sido expressamente aventada entre as partes. No caso dos autos, a própria embargante reconhece que o contrato explicitou a periodicidade da capitalização como diária, conforme consta no item "II - Características da Operação", subitem 5, do Quadro Resumo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (cuja vigência foi mantida pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), consolidou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Essa permissão se estende, conforme pacificado, à capitalização diária, quando há previsão clara e inequívoca no instrumento contratual, o que se verifica na presente Cédula de Crédito Bancário firmada no ano de 2013, sujeita, portanto, à Lei nº 10.931/2004. A utilização do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), embora matematicamente implique juros compostos ao longo do tempo, não é considerada ilegal ou abusiva, visto que o principal ponto de controle reside na taxa nominal pactuada, que, neste caso, foi mantida por não se mostrar abusiva. Assim, rejeito as alegações da embargante no tocante à ilegalidade da capitalização de juros aplicada, MANTENDO a capitalização de juros na periodicidade diária, conforme expressamente pactuado e em estrita conformidade com a legislação especial aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e a orientação jurisprudencial consolidada. Da Comissão de Permanência e dos Encargos Moratórios A embargante procedeu à impugnação da cláusula de encargos moratórios que estabelece a aplicação da "Taxa de Remuneração - Operação em Atraso, vigente à época, divulgada no site do Credor", alegando que tal prática configura omissão de informações cruciais e dissimula a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Embora a transparência e a informação sejam pilares essenciais nas relações contratuais, a remissão a taxas divulgadas em canais oficiais do credor, como o site ou tabelas de agência, não configura uma nulidade absoluta, especialmente em um cenário de contrato empresarial onde a aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor é afastada. A Cédula de Crédito Bancário possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, e cabia integralmente à embargante, nos termos do art. 917, I, do CPC, demonstrar o excesso de execução de forma cabal, provando que o valor exequendo final cobrado, após a aplicação dos encargos moratórios, excedeu o que seria legalmente permitido (custo da comissão de permanência limitado à soma dos juros remuneratórios, moratórios e multa). O laudo unilateral trazido pela embargante fundamentou a diferença entre o débito em suposições de revisão de taxa remuneratória e capitalização que foram integralmente rejeitadas nesta sentença. Assim, a falha na demonstração de que a cláusula gerou um montante de cobrança efetivamente abusivo no valor total da execução impede o reconhecimento do excesso, prevalecendo a presunção de legalidade e validade do título executivo em todos os seus termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a embargante, COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA ME, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia integral desta sentença para os autos da execução (nº 0502023-14.2015.8.05.0229). P.I. Santo Antônio de Jesus - BA, 11 de novembro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0301408-71.2016.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME Trata-se de Embargos à Execução, em que a parte embargante foi intimada, nos termos da decisão de ID n. 464610492, para comprovar a insuficiência de recursos. Contudo, conforme certidão de ID n. 481547261, o prazo transcorreu sem a devida manifestação. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da embargante para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de abril de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0301408-71.2016.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA ME em face da execução proposta pelo BANCO BRADESCO S/A nos autos da ação de n. 0502023-14.2015.8.05.0229, que se fundamenta na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 7.364.973. A embargante sustenta, em apertada síntese fática e jurídica, que o título executivo apresentado pelo embargado carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, argumentando que se trata de mero contrato de abertura de crédito, o que atrairia a incidência das Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, preliminarmente, a imediata extinção da execução. De forma subsidiária e concentrada no mérito, a embargante busca a revisão judicial do contrato em virtude do alegado excesso de execução, o qual decorreria especificamente da prática de anatocismo (capitalização diária e implícita na Tabela Price) e da aplicação de taxas remuneratórias e encargos moratórios considerados abusivos, elementos que, segundo o parecer técnico apresentado (ID 338342722), teriam inflacionado o débito exigido pelo embargado (R$ 135.440,98) a um patamar muito acima do valor real devido (R$ 82.102,56). Para garantir a efetividade da tutela jurisdicional buscada, a embargante também formulou pleito de correção do saldo devedor mediante declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas ilegais, solicitando a inversão do ônus da prova em favor de sua hipossuficiência técnica e requerendo a concessão de efeito suspensivo aos embargos, evitando-se atos expropriatórios sobre um valor flagrantemente superior ao que seria legítimo. O embargado, embora devidamente intimado para apresentar impugnação aos embargos no prazo legal, optou por permanecer inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Em primeiro lugar, sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes, revela-se essencial definir a legislação aplicável ao caso concreto. O contrato em discussão refere-se a uma Cédula de Crédito Bancário para Capital de Giro firmada pela COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA ME, uma pessoa jurídica, com a finalidade única e específica de fomentar sua própria atividade empresarial. O entendimento pacificado nas cortes superiores do País, consolidado sob a Teoria Finalista Mitigada, aponta que o crédito obtido por uma empresa para ser reinvestido em seu ciclo produtivo ou operacional não se qualifica como destino final do produto ou serviço. O valor financiado, neste contexto, assume a natureza de insumo essencial à consecução da atividade comercial, o que, de forma inequívoca, descaracteriza o vínculo de consumo e, por via de consequência, afasta a aplicação direta das normas protetivas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mormente aquelas relativas à inversão automática do ônus da prova e à interpretação in dubio pro consumer. Da Natureza Executiva do Título em Debate A preliminar de inexequibilidade do título, levantada pela embargante com base nas antigas Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça, que se referiam à natureza ilíquida e incerta do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, não encontra guarida na sistemática processual vigente e na natureza jurídica do documento que instrui a execução principal. O título em questão configura uma Cédula de Crédito Bancário, instrumento que ostenta ex lege a característica de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil (CPC), e ratificado pela Lei nº 10.931/2004. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a funcionalidade e os requisitos próprios desta modalidade de título, já sedimentou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário, desde que acompanhada de demonstrativo de débito que comprove a evolução da dívida, possui liquidez, certeza e exigibilidade, sendo perfeitamente apta a embasar o processo de execução. Consequentemente, a preliminar arguida deve ser rejeitada, confirmando-se a validade e a força executiva da Cédula de Crédito Bancário nº 7.364.973. Da Impenhorabilidade dos Bens e a Premissa Processual Quanto ao pleito de declaração de impenhorabilidade dos bens essenciais à continuidade da atividade comercial da empresa, imperioso notar que este foi formulado em caráter genérico, sem a especificação de bens concretos que já tivessem sido objeto de constrição judicial ou que estivessem sob ameaça iminente de penhora. O acolhimento de um pedido desta natureza em abstrato e neste momento processual inviabiliza a devida análise fática e legal. A verificação da impenhorabilidade, regulada pelo art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, exige uma avaliação in concreto, a ser realizada no momento da eventual constrição judicial, a fim de que o magistrado possa sopesar a essencialidade específica do bem para o exercício da atividade produtiva da pessoa jurídica. A ausência de demonstração de efetiva constrição sobre um bem essencial impede o acolhimento do pedido genérico neste juízo de conhecimento dos embargos, devendo a questão ser suscitada nos autos da execução, oportunamente e com a devida prova da essencialidade. Da Revisão dos Juros Remuneratórios O pedido de revisão dos juros remuneratórios também não comporta acolhimento, visto que a taxa contratual revela-se compatível com os parâmetros de mercado. O contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 7.364.973 foi celebrado em outubro de 2013, e a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 1,36% ao mês. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros, nas relações bancárias não regidas pelo CDC, pressupõe que a taxa praticada pela instituição financeira se mostre sensivelmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, sendo necessário um spread extraordinário que configure onerosidade excessiva. Ao compararmos a taxa contratual com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central para operações de capital de giro destinado a pessoas jurídicas no mês de outubro de 2013, verifica-se que esta alcançava o índice de 1,39% ao mês. Assim, patente é que a taxa aplicada pelo Embargado, fixada em 1,36% ao mês, encontra-se de fato em um patamar inferior à média de mercado da época, o que, de plano, descaracteriza qualquer alegação de abusividade ou de excesso de cobrança decorrente deste índice. Adicionalmente, a sugestão da embargante de utilizar a taxa de 0,93% ao mês, baseada em analogia a operações de crédito direcionado com garantia imobiliária (conforme Parecer Técnico ID 338342722), não se coaduna com a realidade de risco da operação de capital de giro, não sendo fundamento suficiente para justificar a descaracterização da taxa contratualmente prevista, que já está abaixo da média do mercado não direcionado. Deste modo, INDEFIRO o pleito revisional neste particular, MANTENDO os juros remuneratórios contratualmente pactuados em 1,36% ao mês. Da Capitalização de Juros e a Metodologia de Cálculo A embargante, em sua argumentação revisional, ataca frontalmente o regime de capitalização de juros adotado pelo banco, denunciando a prática de anatocismo, que se manifestaria na modalidade diária e estaria intrinsecamente ligada à utilização do Sistema de Amortização Francês, conhecido como Tabela Price. A parte embargante sustenta que esta metodologia viola o disposto no Artigo 591 do Código Civil, que pacificamente restringe a capitalização de juros ao período anual, e invoca a ultratividade da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que vigorava antes da legislação específica para as instituições financeiras. Argumenta, ainda, que o Parecer Técnico anexo demonstra a necessidade imperiosa de substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss (juros simples), sob pena de perpetuar o desequilíbrio contratual e o excesso de cobrança. Entretanto, no que concerne à capitalização diária ou à metodologia de amortização, a legislação federal confere à Cédula de Crédito Bancário características próprias que a distinguem dos contratos de mútuo civil regidos pelo Código Civil. A Lei nº 10.931, de 2004, que regula e impulsiona a utilização da Cédula de Crédito Bancário no Sistema Financeiro Nacional, estabelece requisitos peculiares para a constituição deste título de crédito, sendo de fundamental importância o disposto em seu art. 28, § 1º, inciso I. Este dispositivo legal permite expressamente a pactuação de juros capitalizados em qualquer periodicidade, inclusive a diária, trimestral ou mensal, desde que tal condição tenha sido expressamente aventada entre as partes. No caso dos autos, a própria embargante reconhece que o contrato explicitou a periodicidade da capitalização como diária, conforme consta no item "II - Características da Operação", subitem 5, do Quadro Resumo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (cuja vigência foi mantida pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), consolidou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Essa permissão se estende, conforme pacificado, à capitalização diária, quando há previsão clara e inequívoca no instrumento contratual, o que se verifica na presente Cédula de Crédito Bancário firmada no ano de 2013, sujeita, portanto, à Lei nº 10.931/2004. A utilização do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), embora matematicamente implique juros compostos ao longo do tempo, não é considerada ilegal ou abusiva, visto que o principal ponto de controle reside na taxa nominal pactuada, que, neste caso, foi mantida por não se mostrar abusiva. Assim, rejeito as alegações da embargante no tocante à ilegalidade da capitalização de juros aplicada, MANTENDO a capitalização de juros na periodicidade diária, conforme expressamente pactuado e em estrita conformidade com a legislação especial aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e a orientação jurisprudencial consolidada. Da Comissão de Permanência e dos Encargos Moratórios A embargante procedeu à impugnação da cláusula de encargos moratórios que estabelece a aplicação da "Taxa de Remuneração - Operação em Atraso, vigente à época, divulgada no site do Credor", alegando que tal prática configura omissão de informações cruciais e dissimula a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Embora a transparência e a informação sejam pilares essenciais nas relações contratuais, a remissão a taxas divulgadas em canais oficiais do credor, como o site ou tabelas de agência, não configura uma nulidade absoluta, especialmente em um cenário de contrato empresarial onde a aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor é afastada. A Cédula de Crédito Bancário possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, e cabia integralmente à embargante, nos termos do art. 917, I, do CPC, demonstrar o excesso de execução de forma cabal, provando que o valor exequendo final cobrado, após a aplicação dos encargos moratórios, excedeu o que seria legalmente permitido (custo da comissão de permanência limitado à soma dos juros remuneratórios, moratórios e multa). O laudo unilateral trazido pela embargante fundamentou a diferença entre o débito em suposições de revisão de taxa remuneratória e capitalização que foram integralmente rejeitadas nesta sentença. Assim, a falha na demonstração de que a cláusula gerou um montante de cobrança efetivamente abusivo no valor total da execução impede o reconhecimento do excesso, prevalecendo a presunção de legalidade e validade do título executivo em todos os seus termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a embargante, COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA ME, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia integral desta sentença para os autos da execução (nº 0502023-14.2015.8.05.0229). P.I. Santo Antônio de Jesus - BA, 11 de novembro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Comercial Reconcavo De Combustivel Ltda - Me Advogado: Cibele Pitangueira Da Silva Viana (OAB:BA45376) Embargado: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0301408-71.2016.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME Réu: BANCO BRADESCO SA O autor pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, quando o CPC em vigor prevê a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, entretanto, condicionada à comprovação de que não possui condições de suportar as despesas judiciais, conforme inteligência do seu art. 99, §3º. Com efeito, limitou-se a parte autora a sustentar a impossibilidade de suportar as custas e honorários advocatícios, porém, sem nada comprovar, ressaltando-se que a alegação de a empresa encontrar-se em dificuldades financeiras, por si só, não comprova a necessidade do benefício. A respeito do tema há, inclusive, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça cujo enunciado continua prevalente: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (negrito nosso) Nesse sentido, ao contrário do que ocorre em relação à pessoa física - hipótese em que, de regra, basta a afirmação de insuficiência de recursos, cabendo à parte adversa demonstrar que a assertiva não corresponde à verdade -, no caso da pessoa jurídica, a concessão do aludido benefício exige comprovação, ou seja, a insuficiência de recursos deve ser concretamente demonstrada. Assim, a ausência de prova no que tange à incapacidade financeira impede a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de desvirtuamento da função estabelecida pelo instituto. Porém, deve-se oportunizar ao autor comprovar a impossibilidade de recursos, conforme promana o art. 99, §2º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0301408-71.2016.8.05.0229 Embargos À Execução Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Intime-se, pois, o embargante na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Santo Antônio de Jesus - BA, 18 de setembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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