Apelação Cível 0140884-28.2004.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0140884-28.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento movida por CLAUDIO JOSE VIDAL em face do CONDOMINIO VILA TROPICAL. Após determinação judicial para realização do depósito judicial, conforme consignado no ID 487699123, foi promovida a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, nos termos do ID 543092047. Não obstante a regular ciência, o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou providência da parte interessada, conforme certificado pela Secretaria no ID 558433831. É o relatório. Decido. A análise detida dos elementos constantes dos autos evidencia que o feito permanece paralisado por lapso temporal excessivo em razão da manifesta desídia da parte autora. Com efeito, embora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, bem como regularmente intimada para promover o depósito judicial - providência que constitui requisito essencial e núcleo estruturante da ação de consignação em pagamento -, a demandante permaneceu inerte, deixando de cumprir determinação judicial expressa e de observar os prazos processuais assinalados por este Juízo. O Código de Processo Civil é enfático ao estabelecer que o magistrado não resolverá o mérito da demanda quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competem. Tal regra encontra-se insculpida no artigo 485, inciso III, do diploma processual: Art. 485. [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Para a aplicação da sanção de extinção por abandono, o legislador impôs um requisito de cautela fundamental, visando assegurar que a parte tenha ciência inequívoca da necessidade de impulso e das consequências de sua omissão. Esse requisito, consubstanciado na intimação pessoal prévia, foi rigorosamente atendido no presente caso, em estrita observância ao que preceitua o parágrafo 1º do referido artigo: Art. 485, § 1º. "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Assim, o abandono da causa, à luz da sistemática processual civil brasileira, não se confunde com o simples descumprimento isolado de prazo processual. Cuida-se, em verdade, de conduta apta a evidenciar a inequívoca perda de interesse da parte no regular prosseguimento da demanda, caracterizada pela inércia injustificada e prolongada, especialmente quando precedida de intimação pessoal destinada a cientificá-la da necessidade de impulsionamento do feito e das consequências jurídicas decorrentes de sua omissão. No processo civil, compete primordialmente à parte autora promover os atos necessários ao desenvolvimento válido e regular da relação processual, sobretudo quando dependentes de providência exclusiva de sua iniciativa ou de manifestação expressa de vontade. Nessa perspectiva, a ausência de adoção das medidas indispensáveis à continuidade da marcha processual revela comportamento incompatível com a pretensão de obtenção da tutela jurisdicional postulada. No caso concreto, a inércia da parte autora, regularmente cientificada das determinações judiciais inicialmente por intermédio de seu patrono constituído e, posteriormente, mediante intimação pessoal encaminhada ao endereço constante dos autos, extrapola os limites da mera irregularidade processual, configurando verdadeira desídia processual. Tal conduta não pode ser tolerada indefinidamente pelo Poder Judiciário, sob pena de perpetuação indevida da demanda, em afronta aos princípios da eficiência da prestação jurisdicional, da segurança jurídica e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a manutenção de processo paralisado em razão da inércia da parte autora representa ônus desnecessário ao aparato jurisdicional e compromete a adequada gestão da atividade judiciária, obstando a efetividade da tutela jurisdicional. Preenchidos os requisitos legais para a configuração do abandono da causa - notadamente a intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito e o posterior transcurso do prazo legal sem qualquer manifestação -, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e em conformidade com o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, CLAUDIO JOSE VIDAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 487699123). Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C Salvador, datado e assinado eletronicamente. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO JOSE VIDAL RÉU REU: CONDOMINIO VILA TROPICAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca SALVADOR - 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO 0140884-28.2004.8.05.0001 CLASSE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO [Pagamento em Consignação] AUTOR Vistos etc.; Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o quanto determinado na decisão de ID.487699123, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. SALVADOR, 9 de setembro de 2025. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudio Jose Vidal Advogado: Fernando Cesar Dos Reis Caldas (OAB:BA10952) Advogado: Aparecida Do Rosario Felix (OAB:BA871-B) Advogado: Maria Suzete Santos De Lima (OAB:BA14309) Advogado: Cristiane Moreira Martins Beserra (OAB:BA17908) Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB:BA28293) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Reu: Condominio Vila Tropical Advogado: Emanoel Messias Rocha (OAB:BA12670) Advogado: Margarida Maria Silva Rocha (OAB:BA13958) Advogado: Simone Azevedo Rocha (OAB:BA14476) Advogado: Alexsandra Cristina Lins Miranda (OAB:BA19220) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0140884-28.2004.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata de ação de consignação ajuizada há duas décadas. A parte Autora pretende a consignação das taxas condominiais do condomínio acionado, referente aos meses de abril de 1998 a setembro de 2004. Instada a se manifestar, por diversas vezes, manifestou interesse no feito, inclusive, apresentou apelação contra a sentença terminativa de ID 77966667. Em seguida, em petição datada de 25.01.2023, ID 356616882, a Autora requer seja proferido despacho inaugural. Determinação desse juízo para que a Autora manifeste interesse quanto ao pagamento das parcelas condominiais, e, em caso positivo, colacione aios autos planilha atualizada do débito, isso em 27.09.2023, ID 412003093. A parte autora, então, solicita dilação de prazo, ID 414609084, contudo, não colacionou até a presente data planilha de atualização do débito. Após, limitou-se apenas a requerer a citação do réu, ID 429739454. E, posteriormente, requereu a manutenção da gratuidade. Pois bem. Chamo feito a ordem nos seguintes termos: À vista do pedido de ID 462041111, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte Autora Determino que o autor efetue o depósito da quantia que entende ser devida, no prazo de 5 (cinco) dias, em conta judicial vinculada a este processo, acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 542 do CPC. Comprovado o depósito, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar o depósito ou apresentar contestação, advertindo-o de que a não apresentação de resposta implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. P.I. Salvador, 22 de fevereiro de 2025 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular gkgl

Documento (Certidão)

23/04/2021, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2020, 00:00

Publicação

26/11/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2020, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/10/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)