Execução Fiscal 0768017-73.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0768017-73.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: NATALIA COELHO FREITAS - ME Tendo em vista o disposto no Enunciado 22 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal ("Configura obrigação acessória a manutenção de endereço completo e atualizado junto ao órgão tributante. O retorno do AR na citação postal com a informação mudou--se, desconhecido ou recusado autoriza a imediata realização de arresto a que alude o artigo 7º, III da Lei 6830/80 - REsp 2099780"), proceda-se ao arresto on line, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, esse último se necessário. Sendo positivo o bloqueio, total ou parcialmente, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, querendo, no prazo de quinze dias. Paralelamente, na conformidade do disposto no art. 830 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0768017-73.2016.8.05.0001 cite-se o/a(os/as) devedor/a(es/as), pessoalmente ou por hora certa e, frustradas as modalidades de citação mencionadas, cite-se por edital, com o prazo de trinta dias, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do valor executado, sob pena de conversão do arresto em penhora, independentemente da lavratura de termo por se tratar de bloqueio on line. Não efetuado o pagamento, no prazo acima assinalado, fica, de logo, convertido o arresto em penhora, devendo ser lavrado o respectivo termo e intimadas as partes da conversão do arresto em penhora. A intimação à parte executada deverá ser feita, através do/a(s) advogado/a(s) ou sociedade de advogados do/a executado/a e, na hipótese de não haver advogado/a constituído, a intimação deverá ser feita, pessoalmente ao/a executado/a, por via postal. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 25 de abril de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Decisão

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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