Cumprimento de sentença 8000214-36.2023.8.05.0258 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000214-36.2023.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA JOSE QUEIROZ OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): MAGNUM DE ARAUJO SOUZA APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):MAGNUM DE ARAUJO SOUZA ACORDÃO Ementa. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELO ESTADO - PLANSERV. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E FIXAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO ESTATAL QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ESTATAL DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000214-36.2023.8.05.0258 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de apelações cíveis simultâneas interpostas por MARIA JOSÉ QUEIROZ OLIVEIRA SILVA e pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O Juízo de origem determinou a realização de cirurgia prescrita por médico assistente, com custeio pelo PLANSERV da equipe médica, reconheceu a multa por descumprimento de tutela de urgência no valor de R$ 6.000,00, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. 3.O Estado questiona a multa aplicada e a autora busca reforma parcial para reconhecimento do dano moral. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal diz respeito: (i) à legalidade e proporcionalidade da multa por descumprimento da tutela de urgência imposta ao Estado; e (ii) à caracterização do dano moral em razão da omissão estatal que inviabilizou a realização de procedimento cirúrgico urgente, mesmo diante de expressa recomendação médica e do reconhecimento da urgência. III. Razões de decidir 5. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais, sendo válida a sua aplicação quando não cumprido o prazo fixado. 6. O Estado deixou de impugnar oportunamente a multa fixada, tornando preclusa a discussão sobre o seu valor. 7. A fixação de multa diária de R$ 1.000,00, totalizando R$ 6.000,00 em razão de seis dias de descumprimento, mostra-se proporcional à urgência do procedimento e à capacidade econômica do ente público. 8. A alegação de dificuldades orçamentárias e administrativas não afasta a responsabilidade do Estado pelo cumprimento de ordem judicial, especialmente quando em jogo o direito fundamental à saúde. 9. Embora não tenha havido negativa formal de cobertura, a insuficiência deliberada de remuneração impossibilitou a realização do procedimento, gerando os mesmos efeitos da negativa, com repercussões na esfera psíquica da autora. 10. Configurado o dano moral, decorrente da omissão estatal em fornecer tratamento de saúde urgente, cabível a indenização no valor de R$ 10.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do ESTADO DA BAHIA conhecido e desprovido. Recurso de MARIA JOSÉ QUEIROZ OLIVEIRA SILVA conhecido e provido para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da data deste julgamento. Teses de julgamento: "1. É válida a imposição de multa diária por descumprimento de tutela de urgência quando a parte ré não a cumpre no prazo judicialmente fixado, mesmo que o valor final da multa ultrapasse o da obrigação principal. 2. A omissão do plano de saúde administrado por ente público, que inviabiliza a realização de procedimento urgente por fixação de remuneração incompatível, configura dano moral, passível de indenização". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis Simultâneas nº 8000214-36.2023.8.05.0258, de Teofilândia, sendo Apelante/Apelado ESTADO DA BAHIA e Apelada/Apelante MARIA JOSÉ QUEIROZ OLIVEIRA SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA nos termos do relatório e voto da Relatora que integram este aresto. Sala das Sessões, PRESIDENTE ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

18/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(59)