Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: PAULO SANTOS NASCIMENTO e outros (4) Advogado(s): BERNARDO PEREIRA GOMES (OAB:BA17131), JACKSON PEREIRA GOMES (OAB:BA10254), FABRICIO MOREIRA SANTOS (OAB:BA15333), MOISES GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA45214), KARINE BARRETO SANTOS (OAB:BA62941)
INTERESSADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR registrado(a) civilmente como AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000681-23.2023.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA
Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais que movem PAULO SANTOS NASCIMENTO e OUTROS em desfavor de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, todos devidamente qualificados. Defiro, provisoriamente, o direito à gratuidade de justiça, pois presentes indícios suficientes de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Fica a parte autora advertida, no entanto, de que eventual revogação do direito implicará no dever de arcar com as custas processuais que tiver deixado de adiantar e pagar, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, parágrafo único, CPC). Em impulso inicial ao feito, DETERMINO: 1. Atento ao fato de que o requerido apresentou contestação antes do despacho inicial (ID. 499535699), fica, portanto, dado como citado, nos termos do art. 239, § 1º, CPC; 2. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se em réplica acerca da defesa; 3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação; 4. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, em favor dos princípios da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que não há nulidade na ausência da assentada. Não obstante, acaso as partes manifestem interesse em qualquer fase do processo, este juízo designará audiência para esta finalidade, conforme autoriza o inciso V, do art. 139 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAPETINGA-BA, data e horário da inclusão no PJe. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito