Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002065-20.2023.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002065-20.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIELE CHRISTINE LIMA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002065-20.2023.8.05.0191 Vistos, etc. Intime-se o Estado da Bahia para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 22 de abril de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Daniele Christine Lima Santana Advogado: Rafael Adeodato Garrido (OAB:BA40730) Advogado: Kaian Blener Lima Varjao (OAB:BA43992) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002065-20.2023.8.05.0191 REQUERENTE: DANIELE CHRISTINE LIMA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA autor: "...o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo..." (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27a ed.). No caso dos autos, entendo que os documentos trazidos pela parte autora servem para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato. Nesse sentido o autor juntou provas suficientes de que está incorreta a informação encaminhada pelo Estado da Bahia ao INSS, uma vez que exerceu suas atividades até dezembro/2018. Quanto ao dano moral pleiteado, não há prova inequívoca do direito da autora a ser reparado em decorrência do erro. Aplica-se à Administração Pública a teoria do risco administrativo, respondendo todos aqueles que prestam serviços públicos objetivamente pela indenização dos danos sofridos pelo administrado, por fato do serviço. Entrementes, na espécie, tenho que a prova documental produzida não permite constatar que tenham os demandantes sofrido a abalos de ordem psíquica, ou que tenha ocorrido exposição a situações vexatórias, não havendo também a demonstração de transtornos anormais na sua vida. Para o surgimento do direito à indenização por dano moral são requisitos indispensáveis a comprovação do dano, do ato ilícito e da respectiva relação de causalidade, inocorrentes no caso em análise. Não se reconhecendo a presença dos requisitos da responsabilidade civil com relação à conduta da parte ré, deve ser afastada a pretensão indenizatória. Efetivamente, não houve demonstração segura de qualquer dano moral suportado a justificar o deferimento da indenização pretendida, porquanto não evidenciado qualquer constrangimento, vexame, ou outro fato que acarretasse efetivo abalo moral aos autores parte autora, a não ser o inconveniente de constar a informação indevida no cadastro. Importante asseverar que as partes foram instadas a informar e a especificar as provas que desejavam produzir, e ambas - autor inclusive – não manifestaram interesse na produção de provas. Desse modo, é de se reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, isto é, de provar a existência do fato constitutivo alegado, como prevê o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. As alegações vertidas na inicial, em sua integralidade, não foram acompanhadas de prova da existência de abalo à esfera moral do autor, impondo-se, portanto, a rejeição do pleito reparatório deduzido. DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002065-20.2023.8.05.0191 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por DANIELE CHRISTINE LIMA SANTANA em desfavor do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados na exordial (ID 431407814). Na exordial, a autora afirma, em síntese, que “ajuizou processo administrativo junto ao órgão empregador buscando a certificação de tempo de serviço, fornecendo os documentos necessários para que fosse realizada a averbação do tempo de labor em outras unidades de ensino. Ocorre que a requerente prestou serviços, laborou como professora para a o Estado da Bahia, através da SEDUC, entre dezembro de 2015 até julho de 2018, quando foi retirada de sala de aula, solicitando a exoneração (demissão) em dezembro, e acreditando que o Estado da Bahia, realizaria a baixa (finalização do cadastro) encerrando o vínculo, contudo, as informações fornecidas pela SEDUC são discrepantes da realidade fática vivenciada, pois consta da certidão expedida que a requerente permaneceu vinculada até novembro de 2019, no entanto, em janeiro de 2019, já tinha assumido vínculo junto ao Estado de Pernambuco, sendo necessário que o Estado da Bahia, SEDUC, corrija as informações e finalize o vínculo da requerente, evitando a manutenção de informações errôneas no cadastro da parte Autora, pois essas tem impossibilitado de realizar a averbação do tempo de serviço”. Em despacho ID 382181609, foi determinada a aplicação do rito do Juizado da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação em ID 392773931 e juntou documentos em ID 433852662. Réplica em ID 444496355. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzirem outras provas. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados nos autos provas suficientes ao deslinde da causa, e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, passo à análise dos fatos e do direito, conforme dispõe o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, a matéria em discussão é exclusivamente de direito, cingindo-se a controvérsia em averiguar a incorreção dos dados informados pelo Estado da Bahia ao INSS. Pois bem. Da análise das provas contidas nos autos, compreende-se que estas são robustas para afirmar que o vínculo de trabalho da autora com a ré teve término em dezembro de 2018. Convém salientar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a "qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade" (Curso de Direito Administrativo, p.419, Malheiros, 27a ed.). Assim, de acordo com o mesmo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o ESTADO DA BAHIA proceda a atualização das informações da autora junto ao INSS, indicando a finalização do vínculo de trabalho em dezembro/2018, e, por outro lado, indefiro o pedido de dano moral. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, 16 de setembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

16/01/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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