Embargos de Declaração Cível 0549814-13.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:52

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PLANSERV

13.***.***.0000-00

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO VIANA PANZERI

OAB/BA 32817•Representa: PASSIVO

Incluído em pauta para 23/01/2023 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

01/12/2022, 17:43

Solicitado dia de julgamento

23/11/2022, 20:52

Conclusos #Não preenchido#

23/11/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:20

Decorrido prazo de JORGE DA CONCEICAO ROCHA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 03:05

Publicado Despacho em 18/10/2022.

19/10/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:58

Conclusos #Não preenchido#

28/09/2022, 17:09

Distribuído por dependência

28/09/2022, 17:09

Documentos

Despacho

•17/10/2022, 10:29

Despacho

•14/10/2022, 18:58

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