Procedimento Comum Cível 8006585-29.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006585-29.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NANCI LORDELO SILVA REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Tendo em vista que houve citação regular e apresentação de defesa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8006585-29.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] intime-se o Estado da Bahia para se manifestar sobre o requerimento de desistência de ID 495808745, no prazo de 15 dias sob pena de preclusão. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Publicação

05/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nanci Lordelo Silva Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8006585-29.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] AUTOR: NANCI LORDELO SILVA REU: ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA DECISÃO Nanci Lordelo Silva, representada por advogado constituído, ajuizou a presente ação condenatória, cumulada com pedido de liminar de obrigação de não fazer e de exibição de documentos públicos em face do Estado da Bahia, pleiteando que o requerido se abstenha de realizar descontos de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de rateio do FUNDEB. Segundo a inicial, autora é servidora pública estadual aposentada, no cargo de professora. Entre os anos de 2019 a 2024, o requerido descontou dos proventos da requerente a contribuição previdenciária sobre o rateio do FUNDEB. No entanto, a parte autora alega que o rateio do FUNDEB não se incorpora para fins de aposentadoria, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão da tutela antecipatória, a fim de que o requerido se abstenha de continuar a descontar dos contracheques da autora, contribuição previdenciária sobre o rateio do FUNDEB por entender presentes seus requisitos. Deferida a gratuidade de justiça em razão do rito pelo juizado especial e determinada a emenda da inicial para anexar aos autos documento de identidade e comprovante de renda (ID 455272199). É o relatório. Decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8006585-29.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna defiro a emenda da inicial. Passo, então, à análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipatória, ressalvada a possibilidade de reapreciação, inerente a todas as decisões baseadas em juízo de cognição sumária, desde que haja novos elementos capazes de formar o convencimento do julgador. Em que pese os argumentos expendidos, a plausibilidade do direito alegado se encontra demonstrada, uma vez que o rateio do Fundeb não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria, conforme estabelecido pelos §3° e §12° do art. 40, c/c o §11 do art. 120 da Constituição federal no qual dispõe que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre a remuneração que tenham repercussão em benefícios previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades já reconheceu a natureza indenizatória de certas verbas, como o adicional de férias e o auxílio-doença, afirmando que tais parcelas não devem incidência de contribuição previdenciária, dada sua não integração ao salário para fins de aposentadoria. Do mesmo modo, a verba oriunda do rateio do FUNDEB, por sua natureza eventual e não habitual, segue essa lógica jurídica. Assim, resta evidenciada a probabilidade de seu direito. O perigo da demora decorre do prejuízo pela continuação dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela pretendida, para determinar que o requerido se abstenha, no prazo máximo de 05 dias, de continuar a descontar dos contracheques da autora contribuição previdenciária sobre o rateio do FUNDEB, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Cite-se os requerido, intimando-o da medida ora deferida. Intime-se a parte autora. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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