Monitória 8008155-52.2024.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8008155-52.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8008155-52.2024.8.05.0080 MONITÓRIA (40) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra LUCIANO AFONSO ESTRELA e RIVALDO SOUZA ROCHA, no curso da qual as partes apresentaram instrumento de transação, requerendo sua homologação pelo juízo (ID 480378471). Vieram-me conclusos os autos. Em apertada síntese, é o relato. Decido. Inicialmente, verifico que a jurisprudência pátria recente tem dispensado a exigência de reconhecimento de firma como condição para a homologação de acordos entabulados extrajudicialmente, ainda que as partes signatárias não estejam representadas processualmente - bastando apenas que os negócios jurídicos contenham objeto lícito, manifestação de vontade por agente capaz e que observe a forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, I, II e III, do Código Civil. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONDICIONADO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DA AGRAVADA, NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8034622-17.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada JULIANA SILVA SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80346221720248050000, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA FÍSICA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento de firma das assinaturas físicas apostas no instrumento particular de acordo extrajudicial celebrado entre as partes não constitui requisito formal de validade da transação, uma vez que a lei não impõe tal exigência. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07206658720248070000 1899495, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Apreciação do pedido condicionado ao reconhecimento de firma da Executada, não representado por advogado. Desnecessidade. Ausência de previsão legal apta a ensejar a obrigação de reconhecimento de firma. Art. 107 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21429962120228260000 Campinas, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 29/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Assim, inexiste óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado nestes autos, haja vista que a relação processual existente compõe-se de agentes capazes, dispensando-se, portanto, a exigência de reconhecimento de firma ou de forma especial para atestar a validade da declaração de vontade expressa no negócio jurídico, diante da ausência de previsão legal específica, consoante inteligência do art. 107, do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (Código Civil Brasileiro, 2002). Desse modo, tendo as partes apresentado instrumento escrito de transação, verifico que o direito discutido é passível de ser transacionado, que seu objeto é lícito e não há vício na manifestação de vontade dos acordantes, devendo então a avença ser homologada, extinguindo-se o processo mediante a resolução de mérito. HOMOLOGO, assim, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 480378471), e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC), CONSIDERANDO QUE JÁ RECOLHIDAS INTEGRALMENTE AS CUSTAS INICIAIS PELA PARTE AUTORA. Honorários, conforme pactuado (ID 480378471). Após o trânsito em julgado, proceder baixa e arquivar. P.R.I. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8008155-52.2024.8.05.0080 MONITÓRIA (40) DESPACHO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que, intimada para proceder à juntada de minuta de acordo com a assinatura das partes e, especialmente em relação aos réus, o seu RECONHECIMENTO DE FIRMA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO (ID 481036981), a parte autora se manifestou no ID 487578480 sem cumprir a diligência. Assim, intime-se a parte autora, em última oportunidade, para que cumpra a determinação de ID 481036981, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Com a regular juntada, conclusos os autos para homologação da avença. Sem manifestação, conclusos os autos para extinção. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8008155-52.2024.8.05.0080 MONITÓRIA (40) DESPACHO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que, intimada para proceder à juntada de minuta de acordo com a assinatura das partes e, especialmente em relação aos réus, o seu RECONHECIMENTO DE FIRMA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO (ID 481036981), a parte autora se manifestou no ID 487578480 sem cumprir a diligência. Assim, intime-se a parte autora, em última oportunidade, para que cumpra a determinação de ID 481036981, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Com a regular juntada, conclusos os autos para homologação da avença. Sem manifestação, conclusos os autos para extinção. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8008155-52.2024.8.05.0080 MONITÓRIA (40) DESPACHO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que, intimada para proceder à juntada de minuta de acordo com a assinatura das partes e, especialmente em relação aos réus, o seu RECONHECIMENTO DE FIRMA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO (ID 481036981), a parte autora se manifestou no ID 487578480 sem cumprir a diligência. Assim, intime-se a parte autora, em última oportunidade, para que cumpra a determinação de ID 481036981, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Com a regular juntada, conclusos os autos para homologação da avença. Sem manifestação, conclusos os autos para extinção. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

14/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

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