Execução Fiscal 0022237-06.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0022237-06.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SERVICOS E DISTRIBUICAO NORTE REPRESENTACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0022237-06.2006.8.05.0001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não cumpriu a determinação contida no despacho de ID 481550046, haja vista que na petição retro não consta nome nem qualificação de nenhum dos sócios com relação aos quais requer a citação. De acordo com o Código de Processo Civil, a qualificação das partes deve estar contida na petição inicial, procedimento que deve ser adotado em petição intermediária, nas hipóteses em que se requer a substituição processual ou o ingresso de novos réus ao feito, por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução fiscal, não sendo dever do Magistrado nem da Serventia buscar nos documentos acostados nomes e qualificação dos citandos. Renovo o prazo de quinze dias para o exequente cumprir o despacho acima referido. Atribuo força de mandato a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 13 de março de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SERVICOS E DISTRIBUICAO NORTE REPRESENTACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0022237-06.2006.8.05.0001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não cumpriu a determinação contida no despacho de ID 481550046, haja vista que na petição retro não consta nome nem qualificação de nenhum dos sócios com relação aos quais requer a citação. De acordo com o Código de Processo Civil, a qualificação das partes deve estar contida na petição inicial, procedimento que deve ser adotado em petição intermediária, nas hipóteses em que se requer a substituição processual ou o ingresso de novos réus ao feito, por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução fiscal, não sendo dever do Magistrado nem da Serventia buscar nos documentos acostados nomes e qualificação dos citandos. Renovo o prazo de quinze dias para o exequente cumprir o despacho acima referido. Atribuo força de mandato a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 13 de março de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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