Procedimento Comum Cível 8000124-94.2022.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000124-94.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUZA CRUZ Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000124-94.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Intime-se a parte Recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações e requerimentos formulados pela parte Autora na petição de ID 506660628. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, 22 de janeiro de 2026. RAMON MOREIRA JUIZ DE DIREITO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUZA CRUZ Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000124-94.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Intime-se a parte Recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações e requerimentos formulados pela parte Autora na petição de ID 506660628. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, 22 de janeiro de 2026. RAMON MOREIRA JUIZ DE DIREITO

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisca De Souza Cruz Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL - COMARCA DE BARRA DO MENDES Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 8000124-94.2022.8.05.0021 Com respaldo no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, interposto o recurso ID 484317335, INTIMO a parte Recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Mendes - BA, data da assinatura eletrônica. KMILLA TATIANA RABELO SAMPAIO Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000124-94.2022.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisca De Souza Cruz Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL - COMARCA DE BARRA DO MENDES Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 8000124-94.2022.8.05.0021 Com respaldo no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, interposto o recurso ID 484317335, INTIMO a parte Recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Mendes - BA, data da assinatura eletrônica. KMILLA TATIANA RABELO SAMPAIO Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000124-94.2022.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisca De Souza Cruz Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000124-94.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: FRANCISCA DE SOUZA CRUZ Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000124-94.2022.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por FRANCISCA DE SOUZA CRUZ em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro de valores descontados e condenação em danos morais. Alega a autora não ter contratado o empréstimo consignado objeto da lide, apontando que os descontos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. O réu, por sua vez, apresentou contestação argumentando a inexistência de qualquer ilicitude na contratação, juntando documentos que comprovariam a regularidade do contrato. Alegou, ainda, que os descontos foram realizados de forma lícita e que não há provas da fraude alegada pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a desnecessidade de realização de outras provas além das já constantes nos autos, pelo que julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do CPC. PRELIMINARMENTE O réu arguiu a nulidade da citação, sustentando que houve irregularidade no ato citatório. Contudo, verifico que a citação foi efetivamente realizada e possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do réu, que apresentou contestação e documentos em sua defesa. Assim, inexiste prejuízo processual decorrente da alegada nulidade. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil, somente se declara a nulidade quando houver efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação. A requerida alega a existência de CONEXÃO entre a presente ação e outras ajuizadas pela parte autora. Sem razão a demandada, pois cada ação impugna um contrato diferente, razão pela qual o julgamento de uma não influencia no julgamento da outra. Não havendo outras preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO A controvérsia central reside em determinar a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e a existência de eventuais danos morais e materiais decorrentes do alegado desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Analisando os autos, verifico que o réu juntou à contestação documentos que indicam a regularidade do contrato (id 190785252), tais como a Cédula de Crédito Bancário (CCB), devidamente assinada, cópias dos documentos pessoais da autora e comprovantes do crédito depositado em sua conta bancária (id 190785250). Esses elementos corroboram a versão apresentada pela parte ré, demonstrando que o empréstimo foi contratado de forma regular. Por outro lado, a parte autora limitou-se a alegar a inexistência de relação contratual, sem trazer aos autos elementos probatórios que sustentem sua tese de fraude ou irregularidade. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, embora o caso envolva uma relação de consumo, com aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o réu demonstrou, por meio da documentação apresentada, a regularidade da contratação e dos descontos realizados, afastando qualquer alegação de irregularidade ou ilicitude. Dessa forma, restam não comprovadas as alegações da parte autora quanto à inexistência do contrato e à irregularidade dos descontos, motivo pelo qual o pedido de declaração de inexistência de débito e de nulidade contratual deve ser julgado improcedente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, para sua configuração é necessário que a conduta da parte ré tenha causado abalo à honra subjetiva da parte autora, o que, igualmente, não restou demonstrado nos autos. Os descontos realizados decorreram de relação contratual regular, não havendo conduta ilícita imputável ao réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA DE SOUZA CRUZ e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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