Execução Fiscal 8001197-68.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8001197-68.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

14/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SALIN SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS CERTIFICO, para os devidos fins, que exclui uma das guias juntadas, pois estava em duplicidade, ao tempo que junto a nova guia em substituição à excluída, pois como são 2(dois) executados(PESSOA JURÍCIA E PESSOA FÍSICA), foram geradas guias distintas com mesmo valores para pagamento integral, conforme explica no documento de Demonstrativo de Cálculo, todos anexos. Lauro de Freitas (BA),27 de abril de 2026Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo nº: 8001197-68.2023.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SALIN SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada o(a) executado(a) SALIN SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e outros para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] Lauro de Freitas, 23 de abril de 2026 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001197-68.2023.8.05.0150 Classe - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Documento (Carta)

21/02/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SALIN SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de SALIN SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e outros, também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Houve a constrição do valor integral exequendo. Intimadas as partes, o exequente juntou autorização do contribuinte para levantamento da quantia bloqueada visando o pagamento da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, infere-se que houve o adimplemento integral da dívida tributária, mediante a penhora do valor total executado, através do sistema SISBAJUD, impondo-se a extinção da presente ação executiva, nos termos do art. 156, I, do CTN. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Expeça-se alvará da quantia bloqueada na(s) conta(s) bancária(s) do(s) executado(s) e transferida para conta judicial, conforme espelho SISBAJUD, em favor do exequente. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida após o ajuizamento da demanda executiva, condeno-o(a) a pagar as custas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8001197-68.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 21 de janeiro de 2026. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Salin Servicos De Vigilancia Patrimonial Ltda Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Alexandre Barbosa Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8001197-68.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SALIN SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO O rol de legitimados para ocupar o polo passivo da execução fiscal consta no art. 4º da Lei de Execuções Fiscais, a qual dispõe que a demanda executiva pode ser proposta em face do devedor, bem como dos responsáveis, tributários ou não. A execução fiscal inicialmente proposta em face do devedor pode ser posteriormente redirecionada para o responsável tributário, ainda que seu nome não conste na CDA, senão vejamos: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO. 1. Hipótese em que muito embora na Certidão de Dívida Ativa não conste o nome da recorrente como co-responsável tributário, não se há falar em não-observância da disposição contida no art. 135 do Código Tributário Nacional pelo acórdão recorrido. 2. In casu, ficou comprovado indício de dissolução irregular da sociedade pela certidão do oficial de justiça, conforme exposto no acórdão regional, que noticiou que no local onde deveria estar sediada a executada encontra-se outra empresa. 3. Esta Corte tem entendido de que os indícios que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades são considerados suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1127936 PA 2009/0045956-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 05/10/2009) No caso em questão, a demanda foi proposta contra a empresa, cuja citação foi frustrada, constando do Aviso de Recebimento a informação "desconhecido". O exequente requereu o redirecionamento da execução, em virtude da dissolução irregular da empresa. Conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, a pessoa jurídica executada está com a situação "inapta", por "omissão de declarações". A dissolução irregular justifica, por si só, a responsabilização pessoal do sócio com poderes de gerência pelos débitos da sociedade, conforme jurisprudência pacífica do STJ, cabendo a cada sócio, se for o caso, comprovar não possuir tais poderes, ou não ter agido com dolo, fraude ou excesso de poder. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001197-68.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro o formulado pelo Exequente e redireciono a presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no polo passivo da presente execução fiscal, e, por consequência, determino a citação do (s) mesmo (s), nos moldes do despacho citatório já proferido. Cite-se a pessoa jurídica por edital. O cartório deverá proceder aos registros necessários no polo passivo da ação. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. Lauro de Freitas (BA), 17 de dezembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

04/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

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