Execução Fiscal 0766685-25.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0766685-25.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Publicação

07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: AMERICO GONCALVES CARDOSO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0766685-25.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ente público exequente contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento de tributos inscritos em Dívida Ativa e, conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários exigidos na presente Ação Executiva encontravam-se devidamente quitados, entretanto, restavam pendentes as custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência. Em razão do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, ll, e 925 do Código de Processo Civil, haja vista a devida quitação dos créditos tributários pelo executado nos autos. Condeno o executado nos autos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Camaçari, aplicando-se o Princípio da Causalidade, ao qual tem como fundamento de que aquele que der causa à propositura da demanda ou a instauração de incidente processual deve responder pelas despesas dela decorrentes, ao qual arbitro em XXXXXXXXXX reais, que deverão ser atualizados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Condeno também o executado ao pagamento de custas processuais devidas, na forma da lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, ultrapassado o prazo em aberto, os autos serão remetidos ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado para a devida constituição do crédito em dívida ativa, em desfavor do executado. Intime-se o representante legal do ente público exequente para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 2 de outubro de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: AMERICO GONCALVES CARDOSO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0766685-25.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ente público exequente contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento de tributos inscritos em Dívida Ativa e, conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários exigidos na presente Ação Executiva encontravam-se devidamente quitados, entretanto, restavam pendentes as custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência. Em razão do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, ll, e 925 do Código de Processo Civil, haja vista a devida quitação dos créditos tributários pelo executado nos autos. Condeno o executado nos autos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Camaçari, aplicando-se o Princípio da Causalidade, ao qual tem como fundamento de que aquele que der causa à propositura da demanda ou a instauração de incidente processual deve responder pelas despesas dela decorrentes, ao qual arbitro em XXXXXXXXXX reais, que deverão ser atualizados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Condeno também o executado ao pagamento de custas processuais devidas, na forma da lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, ultrapassado o prazo em aberto, os autos serão remetidos ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado para a devida constituição do crédito em dívida ativa, em desfavor do executado. Intime-se o representante legal do ente público exequente para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 2 de outubro de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Americo Goncalves Cardoso Exequente: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0766685-25.2014.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

17/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/12/2014, 00:00

Documentos

•03/10/2025, 00:00