Ação Penal - Procedimento Sumário 8000873-67.2024.8.05.0110 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000873-67.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Uibaí Reu: Caio Pontes Franca Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: 8000873-67.2024.8.05.0110 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA TESTEMUNHA: CAIO PONTES FRANCA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ DECISÃO 8000873-67.2024.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Irecê Vistos, etc... Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de CAIO PONTES FRANÇA, dando-o como incurso no delito previsto no art. 240 e art. 241- A da Lei 8.069/1990 c/c art. 7º, I da Lei nº 11.340/2006. A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato e as circunstâncias relevantes de forma clara e objetiva, assegurando ao denunciado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, dos autos do Inquérito Policial nº 8000701-28.2024.8.05.0110 extrai-se a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, encontrando respaldo em lastro probatório suficiente para deflagração da ação penal. Assim, restando evidenciada a justa causa, RECEBO a DENÚNCIA em todos os seus termos. Cite-se o acusado pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, advertindo-o da necessidade de constituição de advogado para promoção de defesa técnica, pois, do contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Advirta-se, ainda, ao acusado lhe ser facultado na resposta arguir exceções, preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas devidamente qualificadas. Determino à Secretaria que providencie a juntada dos antecedentes criminais do acusado, mediante a expedição de ofícios ao SEDEC e ao CEDEP. Determino ainda que, nos termos do Ofício Circular Conjunto CGJ/CCI nº 02/2024, seja providenciada a baixa dos autos do Inquérito Policial nº 8000701-28.2024.8.05.0110, mantendo-os apensos à esta ação penal para garantir às partes o acesso às provas produzidas. Decorrido o prazo sem oferecimento de defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para atuar no feito. Com a apresentação da resposta à acusação, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público, ao denunciado e à autoridade policial. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se às comunicações necessárias. Irecê- BA, datado e assinado eletronicamente. ANA QUEILA LOULA Juiz Substituto

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Uibaí Testemunha: Caio Pontes Franca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000873-67.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: CAIO PONTES FRANCA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ SENTENÇA 8000873-67.2024.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Irecê Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Trata-se de Ação Penal Pública em desfavor de CAIO PONTES FRANCA, já qualificado na denúncia, em que lhe foi atribuída a prática de conduta definida pela acusação do crime tipificado nos artigos 240 e 241-A da Lei 8.069/1990 c/c artigo 7º, I da Lei 11.340/2006. Conforme se extrai de decisão de ID Num. 429603405 dos autos nº 8000516-87.2024.8.05.0110, foram concedidas medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado, decisão esta proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Ação Penal em tela versa sobre a prática, em tese, do crime de produzir, fotografar, filmar por qualquer meio, cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente - artigos 240 e 241-A da Lei 8.069/1990 c/c artigo 7º, I da Lei 11.340/2006, matéria de competência concorrente entre as Varas Criminais desta Comarca, consoante intelecção do art. 145, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. À luz do art. 83 c/c o art. 75, ambos do CPP, havendo mais de um juiz igualmente competente numa mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. Com efeito, uma vez que os autos referentes a Concessão de medidas protetivas de urgência de nº 8000516-87.2024.8.05.0110, recepcionado inicialmente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, este se tornou prevento para processar e julgar esta ação penal. Ademais disso, a prevenção também se verifica pela prática de atos de conteúdo decisório, sendo precisamente essa a situação do presente feito, haja vista a apreciação e decisão que concederam medidas protetivas de urgência. Dessarte, imperioso é o declínio da competência para processar e julgar esta ação penal. Destaco que, a despeito de o presente procedimento tratar-se de incidente processual, visando atender às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como adotar medidas para efetiva organização da unidade judiciária, registre-se o presente ato como sentença. Esclareço que, nos termos do art. 206, § 1º “ sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, devendo tal concepção ser aplica por analogia. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com supedâneo no art. 75 c/c o art. 73, ambos do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação penal e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor constituído pelo Réu. Irecê/BA, datado e assinado eletronicamente. ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (instrução; realizada)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)