Monitória 8001127-58.2022.8.05.0256 - TJBA

Monitória 8001127-58.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA Réu: APELADO: THIAGO ARAUJO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 DESPACHO Processo nº: 8001127-58.2022.8.05.0256 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos... Certifique-se a Secretaria acerca do recolhimento integral das custas processuais. Após, estando devidamente satisfeitas as despesas processuais, proceda-se à citação/intimação da parte requerida, nos exatos termos requeridos na petição de ID 555646267. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 16 de junho de 2026. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA Representante(s): PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO (OAB:BA10795) APELADO: THIAGO ARAUJO DOS SANTOS Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS MONITÓRIA n. 8001127-58.2022.8.05.0256 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução do aviso de recebimento negativo devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 LARISSA ANDRADE DIRETORA DE SECRETARIA

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: THIAGO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Advogado(s):PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação sucinta da sentença não implica ausência de motivação, desde que atenda aos requisitos do artigo 489, § 1º, do CPC, expondo de maneira clara as razões que embasam a decisão. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, mas deve analisar as questões essenciais para a resolução da lide, o que ocorreu no presente caso. 2. A prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC para o ajuizamento da ação monitória não requer documento dotado de força executiva, bastando que os elementos apresentados sejam idôneos e suficientes para demonstrar a existência do crédito. 3. Na hipótese, mesmo na ausência de uma planilha detalhada, depreende-se que a juntada de cópias da cédula de crédito bancário de empréstimo e aditivo de repactuação, assinadas pelo requerido, acompanhadas de extratos e ficha gráfica da operação, comprova a existência da dívida e sua evolução, são documentos idôneos, suficientes para instruir a ação monitória. 4. Embora ausente o contrato assinado, em relação ao cartão de crédito, as faturas detalhadas e a planilha de evolução do débito demonstram a utilização do crédito e os encargos incidentes, permitindo a presunção da relação jurídica e da obrigação de pagamento. 5. Documentos apresentados permitem um juízo de probabilidade suficiente para a procedência da ação monitória, justificando a manutenção da sentença recorrida. Apelação a que se nega provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001127-58.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 88001127-58.2022.8.05.0256, da comarca de Teixeira de Freitas - BA, em que figura como Apelante THIAGO ARAUJO DOS SANTOS e como Apelada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL. Acordam os Desembargadores integrantes desta Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, nos termos da certidão de julgamento. Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente).

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Paulo Tercio Barreto Araujo (OAB:BA10795) Reu: Thiago Araujo Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8001127-58.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Advogado(s): PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO (OAB:BA10795) REU: THIAGO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8001127-58.2022.8.05.0256 Monitória Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de THIAGO ARAUJO DOS SANTOS, também qualificado, alegando, em síntese, que é credor dos requeridos em valor equivalente a R$7.611,93. O réu não foi encontrado para citação e, por essa razão, procedeu-se à citação por edital. A Defensoria Pública, intimada para atuar como curadora especial, apresentou embargos à monitória (Id 464013541). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Id 468001751). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II do CPC. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do CPC que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Dispõe ainda o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, I e II do CPC). No presente caso, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no contrato, notas e extratos anexadas à exordial, não logrando êxito a parte requerida em desincumbir-se do ônus da prova, merece procedência o pedido inicial. Quanto à alegação de suposta ausência de memória de cálculo detalhada, verifico que a exordial fora instruída com documentos hábeis e idôneos que demonstram, com clareza, o débito em aberto do Executado, portanto, não merece guarida a pretensão da embargante. Posto isso e por tudo que consta nos autos, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS e JULGO PROCEDENTE, POR SENTENÇA, os pedidos articulados pelo(a) autor(a), e CONSTITUO DE PLENO DIREITO, o TÍTULO EXECUTIVO, e desta forma, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Na forma dos artigos 513 e 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição inicial/no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se for o caso. Intime-se o devedor pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC (art. 513, § 4º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada Impugnação, vistas ao Exequente para oferecer defesa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, oportunidade em que deverá ser intimado o exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, com a inclusão das verbas do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar o bloqueio do valor correto, medida que fica desde logo autorizada, mediante utilização do sistema SISBAJUD, pela Secretaria. No prazo de 24 horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se não houver saldo suficiente para bloqueio, ordeno a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. P.R.I. Teixeira de Freitas/BA, 14 de janeiro de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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