Execução Fiscal 8010851-93.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.303,10

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:27

Expedição de decisão.

05/04/2026, 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2026, 23:21

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:43

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 12:02

Mandado devolvido Negativamente

02/09/2025, 01:12

Expedição de mandado.

22/08/2025, 09:18

Juntada de mandado

22/08/2025, 09:12

Juntada de certidão

22/08/2025, 09:06

Expedição de ato ordinatório.

15/05/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:57

Todas as movimentações(65)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:27

Expedição de decisão.

05/04/2026, 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2026, 23:21

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:43

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 12:02

Mandado devolvido Negativamente

02/09/2025, 01:12

Expedição de mandado.

22/08/2025, 09:18

Juntada de mandado

22/08/2025, 09:12

Juntada de certidão

22/08/2025, 09:06

Expedição de ato ordinatório.

15/05/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:57

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:08

Expedição de ato ordinatório.

22/01/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/01/2025, 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/04/2024 23:59.

14/01/2025, 23:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/12/2024 23:59.

25/12/2024, 17:56

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:17

Publicado Decisão em 19/11/2024.

01/12/2024, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

01/12/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Paulo Carvalho Dos Santos Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010851-93.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: PAULO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8010851-93.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE ITABUNA em face do decisium constante de ID 429421276, aduzindo que este juízo não determinou a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois os mesmos já estariam adimplidos quando do pagamento dos valores ao ente público municipal. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (NCPC, art. 1022, I a III). É este o caso. Compulsando-se dos autos, verifica-se que a parte Executada teve sua citação aperfeiçoada, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, corrigindo e integrando o dispositivo da sentença/decisão recorrida, ONDE SE LÊ: “No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada”. LEIA-SE: “Tendo em vista que já aperfeiçoada a citação, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.”. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

14/11/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Paulo Carvalho Dos Santos Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010851-93.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EX PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8010851-93.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

07/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

02/10/2024, 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2024, 11:00

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 07:11

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 18:46

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 18:28

Publicado Decisão em 23/02/2024.

27/02/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

27/02/2024, 03:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 14:41

Expedição de decisão.

21/02/2024, 13:25

Publicado Sentença em 19/02/2024.

17/02/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 01:56

Comunicação eletrônica

15/02/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2024, 16:07

Comunicação eletrônica

15/02/2024, 16:07

Expedição de carta via ar digital.

15/02/2024, 15:50

Expedição de sentença.

15/02/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Paulo Carvalho Dos Santos Junior Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010851-93.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8010851-93.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2024, 18:06

Comunicação eletrônica

07/02/2024, 18:06

Comunicação eletrônica

07/02/2024, 18:06

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

31/01/2024, 09:46

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 09:46

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 09:55

Conclusos para decisão

19/01/2024, 12:39

Juntada de certidão

19/01/2024, 12:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/01/2024, 15:35

Conclusos para decisão

11/01/2024, 15:35

Expedição de carta via ar digital.

01/12/2023, 12:05

Proferido despacho

01/12/2023, 11:17

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:23

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 09:23

Documentos

Decisão

•05/04/2026, 23:21

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 12:02

Despacho

•15/05/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:57

Decisão

•14/11/2024, 11:13

Decisão

•02/10/2024, 11:00

Decisão

•15/02/2024, 16:07

Decisão

•15/02/2024, 16:07

Decisão

•15/02/2024, 16:07

Despacho

•15/02/2024, 15:50

Sentença

•07/02/2024, 18:06

Sentença

•07/02/2024, 18:06

Sentença

•07/02/2024, 18:06

Despacho de citação por AR Digital

•01/12/2023, 11:17