Execução de Título Extrajudicial 0501237-04.2018.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501237-04.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO PECAS E MECANICA JUAN LTDA e outros (3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0501237-04.2018.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Contratos Bancários] Vistos, etc. Certifique a secretaria o decurso do prazo da decisão de ID 531174526. Com o decurso do prazo, sem a interposição de recursos, EXPEÇA-SE ALVARÁ à executada MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS, no valor de R$ 25.894,14 com as devidas atualizações, mediante transferência eletrônica para a conta bancária informada em petição de ID 535148437. Quanto ao pedido de ID 535714379, cumpre informar ao exequente que o valor bloqueado em nome do executado JOAN LOPES VILLAS BOAS, encontra-se disponível em conta judicial vinculada a este Juízo, conforme documento de ID 410418553. Assim, intime-se o exequente para cumprir o item "d" da decisão de ID 531174526. Barreiras/BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de AraújoJuiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO PECAS E MECANICA JUAN LTDA e outros (3) Em análise aos autos, verifico que, por meio do sistema SISBAJUD (ID 410418553), foram bloqueados valores nas contas bancárias dos executados, nos seguintes montantes: JOAN LOPES VILLAS BOAS: R$ 3.346,31 MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS: R$ 25.894,14 A executada MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS, em petição de ID 410262361, apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores constritos são oriundos de proventos de aposentadoria e de verbas salariais decorrentes do pagamento de precatórios do FUNDEB. As contrarrazões encontram-se no ID 413496153. Por sua vez, o executado JOAN LOPES VILLAS BOAS, embora devidamente intimado acerca da penhora realizada (ID 487768831), permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo juntada no ID 502750345. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias é regra de ordem pública prevista no art. 833 do CPC, que protege o mínimo existencial. O inciso IV torna impenhoráveis salários, aposentadorias, pensões e verbas de natureza alimentar, admitindo penhora apenas para pagamento de alimentos ou quando excederem 50 salários mínimos. No caso, a executada comprovou receber aposentadoria de R$ 4.093,18 como única renda e demonstrou que os valores bloqueados incluem precatórios do FUNDEB, de natureza salarial e, portanto, também alimentares. O montante constrito (R$ 25.894,14) está muito abaixo dos limites legais (40 ou 50 salários mínimos) e destina-se à sua subsistência, não havendo indícios de má-fé. Assim, reconhecida a natureza alimentar dos valores e sua impenhorabilidade, impõe-se o desbloqueio da quantia. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0501237-04.2018.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Contratos Bancários] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: a) DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. b) ACOLHER a Impugnação à Penhora apresentada pela executada MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS (ID 410257698 e ID 410262361) e, em consequência, DETERMINAR o DESBLOQUEIO dos valores de R$ 25.894,14 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) constritos em sua conta bancária, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores (ID 410418553), por sua manifesta impenhorabilidade, com fulcro nos artigos 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil. c) EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor da executada MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS, ou de sua procuradora, conforme dados bancários a serem informados nos autos, para a restituição integral dos valores indevidamente bloqueados. d) INTIME-SE a parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução em relação aos demais executados, bem como sobre os resultados do SISBAJUD para os outros devedores, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P. I. C. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de AraújoJuiz de Direito

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO PECAS E MECANICA JUAN LTDA e outros (3) Em análise aos autos, verifico que, por meio do sistema SISBAJUD (ID 410418553), foram bloqueados valores nas contas bancárias dos executados, nos seguintes montantes: JOAN LOPES VILLAS BOAS: R$ 3.346,31 MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS: R$ 25.894,14 A executada MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS, em petição de ID 410262361, apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores constritos são oriundos de proventos de aposentadoria e de verbas salariais decorrentes do pagamento de precatórios do FUNDEB. As contrarrazões encontram-se no ID 413496153. Por sua vez, o executado JOAN LOPES VILLAS BOAS, embora devidamente intimado acerca da penhora realizada (ID 487768831), permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo juntada no ID 502750345. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias é regra de ordem pública prevista no art. 833 do CPC, que protege o mínimo existencial. O inciso IV torna impenhoráveis salários, aposentadorias, pensões e verbas de natureza alimentar, admitindo penhora apenas para pagamento de alimentos ou quando excederem 50 salários mínimos. No caso, a executada comprovou receber aposentadoria de R$ 4.093,18 como única renda e demonstrou que os valores bloqueados incluem precatórios do FUNDEB, de natureza salarial e, portanto, também alimentares. O montante constrito (R$ 25.894,14) está muito abaixo dos limites legais (40 ou 50 salários mínimos) e destina-se à sua subsistência, não havendo indícios de má-fé. Assim, reconhecida a natureza alimentar dos valores e sua impenhorabilidade, impõe-se o desbloqueio da quantia. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0501237-04.2018.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Contratos Bancários] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: a) DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. b) ACOLHER a Impugnação à Penhora apresentada pela executada MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS (ID 410257698 e ID 410262361) e, em consequência, DETERMINAR o DESBLOQUEIO dos valores de R$ 25.894,14 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) constritos em sua conta bancária, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores (ID 410418553), por sua manifesta impenhorabilidade, com fulcro nos artigos 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil. c) EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor da executada MARINALVA DE MENDONÇA VILLAS BOAS, ou de sua procuradora, conforme dados bancários a serem informados nos autos, para a restituição integral dos valores indevidamente bloqueados. d) INTIME-SE a parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução em relação aos demais executados, bem como sobre os resultados do SISBAJUD para os outros devedores, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P. I. C. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de AraújoJuiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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