Procedimento Comum Cível 0501462-96.2016.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501462-96.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARMELIA DA HORA DOS SANTOS Advogado(s): ELIZABETH MARIA EVANGELISTA DE SALES (OAB:BA47133), CLAUDIA MARIA MIRANDA FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA15967) INTERESSADO: DANILO DA COSTA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501462-96.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Trata-se de Ação de curatela, proposta por Carmélia da Hora dos Santos em face de Danilo da Costa Silva, ambos qualificados na inicial. Narra a inicial que as partes são conviventes em união estável, e que após cair de altura significativa, o Requerido está acamado, apresentando o quadro de lesão axonal difusa, e encontra-se em estado vegetativo. Assim, buscou-se a curatela do Requerido pois é incapaz de exercer atos da vida civil. Deferida a gratuidade de Justiça, no Id nº 121005363, e concedendo a curatela provisória à Requerente. Audiência de entrevista do Interditando, no Id nº 121005374. No Id nº 511587377, a parte Autora trouxe a informação de que o Requerido viera a óbito. Com isso, no Id nº 553669119, a Secretaria procedeu com a juntada de comprovação de óbito do Requerido. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora, por seu patrono, informou nos autos, no Id nº 511587377, que o interditando faleceu, mas não juntou a certidão de óbito. Contudo, a Serventia conformou a informação de óbito do Requerido e certificou, no Id nº 553669117, bem como comprovante da situação cadastral, com status de "titular falecido", conforme Ids nº 553669119. É cediço que a capacidade para ser parte na relação jurídica processual está intimamente ligada à ideia de personalidade civil, que, nos termos dos arts. 2º e 6º do Código Civil, começa com o nascimento com vida e termina com a morte. Com o falecimento, extingue-se a capacidade civil e, consequentemente, a possibilidade de figurar como parte em processo judicial, especialmente em ações de natureza personalíssima, como a interdição. A ação de interdição possui caráter intransmissível, dado seu vínculo intrínseco com a personalidade do indivíduo. A morte do interditando, antes mesmo do julgamento do mérito, acarreta a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, a carência da ação por ausência de interesse de agir. Não havendo mais a parte essencial (o interditando), não há mais razão de ser para o prosseguimento do processo, configurando, assim, a ausência de uma das condições da ação. Nesse sentido, preceitua o art. 485, inciso IX, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Ademais, o art. 485, inciso VI, do CPC, também aponta para a extinção sem resolução do mérito quando não estiverem presentes as condições da ação, dentre as quais se insere o interesse de agir. Ante o exposto e em atenção ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, resguardado em seu art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com fundamento nos artigos 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça outrora deferida (ID nº 121005363), a qual mantenho nesta sede. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Apesar dos presentes autos possuírem numeração par, inserindo-se na atribuição do Juiz Auxiliar, nos termos do Provimento nº 06/2013, do TJBA, esta magistrada proferiu o presente provimento, a fim de evitar prejuízo às partes e afastar a permanência do feito, no fluxo do gabinete, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, em desconformidade com o Provimento nº 193/2025 do CNJ. Lauro de Freitas/BA, (data da assinatura digital). Georgia Quadros Alves De Britto Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CARMELIA DA HORA DOS SANTOS Plo Passivo INTERESSADO: DANILO DA COSTA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimo a parte autora por intermédio de seu(a) advogado(a) para que compareça ao cartório para agendamento da Perícia Medica no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade, do que dou fé. Lauro de Freitas (BA), 21 de julho de 2025 JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo nº 0501462-96.2016.8.05.0150 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CARMELIA DA HORA DOS SANTOS Plo Passivo INTERESSADO: DANILO DA COSTA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimo a parte autora por intermédio de seu(a) advogado(a) para que compareça ao cartório para agendamento da Perícia Medica no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade, do que dou fé. Lauro de Freitas (BA), 21 de julho de 2025 JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo nº 0501462-96.2016.8.05.0150 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: CARMELIA DA HORA DOS SANTOS Advogado(s): ELIZABETH MARIA EVANGELISTA DE SALES (OAB:BA47133), CLAUDIA MARIA MIRANDA FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA15967) INTERESSADO: DANILO DA COSTA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501462-96.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. Expeça-se ofício, com urgência que o feito requer, a ser enviado pelo cartório à Secretaria de Saúde deste Município, para marcação da perícia do(a) interditando(a) da Srª CARMÉLIA DA HORA DOS SANTOS. Instrua o ofício com a cópia desta decisão, bem como a petição de ID 439980525. (celular de Carmélia 71 999212438). Lauro de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: CARMELIA DA HORA DOS SANTOS Advogado(s): ELIZABETH MARIA EVANGELISTA DE SALES (OAB:BA47133), CLAUDIA MARIA MIRANDA FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA15967) INTERESSADO: DANILO DA COSTA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501462-96.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. Expeça-se ofício, com urgência que o feito requer, a ser enviado pelo cartório à Secretaria de Saúde deste Município, para marcação da perícia do(a) interditando(a) da Srª CARMÉLIA DA HORA DOS SANTOS. Instrua o ofício com a cópia desta decisão, bem como a petição de ID 439980525. (celular de Carmélia 71 999212438). Lauro de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente

22/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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