Execução Fiscal 0755733-04.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0755733-04.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Carlos Eduardo Alves Pinto Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0755733-04.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ALVES PINTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0755733-04.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 14 de janeiro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

15/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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