Cumprimento de sentença 8000219-62.2018.8.05.0087 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000219-62.2018.8.05.0087 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DE DEUS DA CONCEICAO Advogado(s): GILSON DOS SANTOS CUNHA (OAB:BA38957) EXECUTADO: PAULINA DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000219-62.2018.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo o mesmo ser cumprido de acordo com as disposições do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2023 - TJBA. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JOÃO DE DEUS DA CONCEIÇÃO em face de PAULINA DA SILVA NASCIMENTO. Em sua petição inicial o autor informa que foi homologado divórcio consensual entre ele e a requerida e que nesta sentença ficou reconhecida a dispensa dos alimentos entre os cônjuges. Neste sentido, requereu que fosse determinada a suspensão dos descontos da pensão alimentícia em seu benefício previdenciário. O juízo de Governador Mangabeira, em sua declaração de incompetência, reconheceu o pedido liminar e determinou que fosse oficiado o INSS, para que fossem cessados os descontos. A requerida foi intimada pessoalmente, contudo não se manifestou. Há certidão, nos autos, que comprova que o processo de divórcio transitou em julgado e foi arquivado no sistema SAIPRO. O autor foi intimado para se manifestar, contudo, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Verifica-se dos documentos juntados aos autos que, no processo de divórcio consensual entre as partes, houve expressa dispensa de alimentos entre os ex-cônjuges, acordo este devidamente homologado por sentença transitada em julgado. Assim, não subsiste fundamento jurídico para manutenção de descontos a título de pensão alimentícia em benefício da requerida. Ademais, a requerida, embora regularmente intimada, não apresentou impugnação ou qualquer elemento que infirmasse as alegações do autor. Dessa forma, presentes os elementos que demonstram a inexistência da obrigação alimentar, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO DE DEUS DA CONCEIÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela liminar anteriormente concedida e declarar a exoneração da obrigação alimentar em favor da requerida, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos realizados no benefício previdenciário do autor a título de pensão alimentícia. Concedo gratuidade judiciária ao autor, pelo que suspensas custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Termo/Auto de Penhora)

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Joao De Deus Da Conceicao Advogado: Gilson Dos Santos Cunha (OAB:BA38957) Requerido: Paulina Da Silva Nascimento Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000219-62.2018.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS REQUERENTE: JOAO DE DEUS DA CONCEICAO Advogado(s): GILSON DOS SANTOS CUNHA (OAB:BA38957) REQUERIDO: PAULINA DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS DESPACHO 8000219-62.2018.8.05.0087 Petição Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos. Trata-se de demanda protocolizada sob classe processual genérica “Petição Cível”. A classe processual e o respectivo assunto preenchidos adequadamente são medidas necessárias ao correto deslinde do feito e discorrer da tramitação processual. Sendo assim, é imperiosa a correta classificação processual pelo causídico demandante junto ao sistema PJe para possibilitar a regular tramitação. Por tal razão, intime-se a parte autora para que promova a especificação da correta CLASSE PROCESSUAL, ASSUNTO E OBJETO de forma a possibilitar a retificação pelo cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo de 10 dias. Nesta comarca, datado e assinado digitalmente. Vanessa Gouveia Beltrão Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Despacho

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Termo/Auto de Penhora)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

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