Procedimento Comum Cível 8000806-29.2017.8.05.0052 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000806-29.2017.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA, CLARO S.A., CLARO TV LTDA Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação das partes, por seus advogados, para ciência do retorno dos autos da Instância Superior. Casa Nova (BA), 6 de dezembro de 2025 ASSINATURA DIGITAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº - Centro - Casa Nova/Bahia Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8000806-29.2017.8.05.0052Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s): JULIANA MARIA PASSOS GOMES ZINI, MANOEL GOMES SILVA NETO APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA e outros (2) Advogado(s):RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA, JOSE MANUEL TRIGO DURAN ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. ACESSO À JUSTIÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1Ação declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos julgada extinta, sem resolução de mérito por inépcia, fundada na ausência de comprovante de endereço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se a ausência de juntada de comprovante de residência pelo autor enseja a inépcia da petição. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação quando o endereço da parte já está indicado no preâmbulo da petição inicial, em atendimento ao requisito do art. 319, II do CPC. 4.A exigência de juntada do comprovante como condição de recebimento da inicial implica restrição desarrazoada ao acesso à Justiça e ao direito de ação, além de contrariar o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000806-29.2017.8.05.0052 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000806-29.2017.8.05.0052, em que figuram como apelante NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES e como apelada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador de Justiça RM01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000806-29.2017.8.05.0052. AUTOR: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA, CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO Na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre a aplicação dos atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: "INTIMO a parte ré, ora parte recorrida, por intermédio de seu(s) advogado(s), para apresentar suas contrarrazões sobre o Recurso de Apelação interposto (ID 429092461), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da Certidão de Retificação de ID 500332932." Casa Nova/BA, 13 de maio de 2025. Luana Mirella Martins Rufino Alves Subescrivã Matrícula 971.225-9 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº., Centro, Casa Nova/Bahia Telefone: (74) 3536-2111 - Ramal 17 - e-mail: [email protected] Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Perdas e Danos (7698)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000806-29.2017.8.05.0052. AUTOR: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA, CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO Na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre a aplicação dos atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: "INTIMO a parte ré, ora parte recorrida, por intermédio de seu(s) advogado(s), para apresentar suas contrarrazões sobre o Recurso de Apelação interposto (ID 429092461), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da Certidão de Retificação de ID 500332932." Casa Nova/BA, 13 de maio de 2025. Luana Mirella Martins Rufino Alves Subescrivã Matrícula 971.225-9 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº., Centro, Casa Nova/Bahia Telefone: (74) 3536-2111 - Ramal 17 - e-mail: [email protected] Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Perdas e Danos (7698)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000806-29.2017.8.05.0052. AUTOR: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA, CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO Na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre a aplicação dos atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: "INTIMO a parte ré, ora parte recorrida, por intermédio de seu(s) advogado(s), para apresentar suas contrarrazões sobre o Recurso de Apelação interposto (ID 429092461), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da Certidão de Retificação de ID 500332932." Casa Nova/BA, 13 de maio de 2025. Luana Mirella Martins Rufino Alves Subescrivã Matrícula 971.225-9 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº., Centro, Casa Nova/Bahia Telefone: (74) 3536-2111 - Ramal 17 - e-mail: [email protected] Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Perdas e Danos (7698)

27/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s): JULIANA MARIA PASSOS GOMES ZINI, MANOEL GOMES SILVA NETO APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA e outros (2) Advogado(s):RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA, JOSE MANUEL TRIGO DURAN ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. ACESSO À JUSTIÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1Ação declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos julgada extinta, sem resolução de mérito por inépcia, fundada na ausência de comprovante de endereço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se a ausência de juntada de comprovante de residência pelo autor enseja a inépcia da petição. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação quando o endereço da parte já está indicado no preâmbulo da petição inicial, em atendimento ao requisito do art. 319, II do CPC. 4.A exigência de juntada do comprovante como condição de recebimento da inicial implica restrição desarrazoada ao acesso à Justiça e ao direito de ação, além de contrariar o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000806-29.2017.8.05.0052 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000806-29.2017.8.05.0052, em que figuram como apelante NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES e como apelada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador de Justiça RM01

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Neamilton Oliveira Fernandes Advogado: Juliana Maria Passos Gomes Zini (OAB:SP185785) Advogado: Manoel Gomes Silva Neto (OAB:SP264314) Reu: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Reu: Claro S.a. Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Reu: Claro Tv Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8000806-29.2017.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s): REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA, CLARO S.A., CLARO TV LTDA Advogado(s): SENTENÇA 1. RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: GIVALDO PEREIRA OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITO DESCONHECIDO. DEFESA PAUTADA NA LICITUDE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR O LOCAL ONDE RESIDE, INVIABILIZANDO A ANÁLISE ACERCA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LANÇADA EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL ONDE RESIDE A AUTORA. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000806-29.2017.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA E PERDAS E DANOS ajuizada por NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES em face de COELBA NEOENERGIA e CLARO S/A, todos qualificados nos autos. 2. Despacho (ID. 8489013) recebendo a inicial e reservando a apreciação da liminar para período posterior à manifestação das demandadas. 3. Contestação da COELBA (ID. 9162109) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, dada a ausência de comprovante de residência, bem como requerendo, no mérito, o indeferimento dos pedidos. 4. Contestação da CLARO S/A (ID. 477850960) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, dada a ausência de de provas do alegado e também requerendo, no mérito, o indeferimento dos pedidos. 5. Audiência de conciliação frutífera com realização de acordo com a demandada CLARO S.A/CLARO TV e infrutífera com a demandada – COELBA, a qual requereu prosseguimento do feito, reiterando os termos da contestação. 6. É o breve relatório. Decido. 7. Da análise dos autos observa-se que a parte autora formulara com a demandada CLARO S.A/TV acordo referente ao pleito tratado nestes autos, de forma ampla e consensual, razão pela qual deve ser homologado por este juízo já que dentro das formalidades e preceitos legais. 8. outrossim, no que tange ao pleito formulado em face da demandada COELBA passo a apreciação. 9. Inicialmente, afirmou o Autor que teve o seu nome negativado por determinação da Ré, em face de débito vinculado a contrato que desconhece. 10. A COELBA, por sua vez, alegou, preliminarmente, inépcia da inicial sob o fundamento de que o autor, sequer, apresentou COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA nos autos e, assim sendo, por não ter provado o local em que de fato residia no período relativo às faturas ora contestadas, a fim de afastar a titularidade do contrato de fornecimento de energia em questão, não se desincumbiu do ônus de comprovar que não era o responsável pela residência onde foi gerado o contrato gerador do débito. 11. No mérito, sustentou que: “não houve irregularidade alguma nas cobranças perpetradas e nos procedimentos adotados, vez que os serviços foram efetivamente utilizados, sem que houvesse o pagamento devido; o autor não fez prova do local em que residia no período relativo às faturas ora contestadas; não comprovou qualquer pagamento para pleitear repetição de indébito e que não há que se falar em dano moral, vez que não fez prova do direito supostamente violado, o que afasta o dano”. 12. Em face do apurado no decorrer da instrução processual, nota-se que a alegação da COELBA de inépcia da inicial deve ser aplicada ao presente caso, vez que, mesmo após ter alegado em sua defesa a estranheza da ausência de comprovante de residência nos autos, a parte demandante não diligenciou em juntar documento apto a afastar tal alegação. 13. Ademais, em sua peça inicial, o autor simplesmente alega não ser usuário dos serviços prestados pela COELBA, o que causa estranheza já que a ré é a única fornecedora de energia elétrica no Munícipio em que este demandante reside. Sendo assim, por não ter se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 333, inciso I, do CPC, acato a preliminar de inépcia da inicial fundada na ausência de documento essencial à propositura da ação, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal a seguir destacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0133410-78.2019.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido deduzido na exordial, para: 1. CONDENAR a acionada a baixar da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e no caso de já ter sido baixado, que se abstenha de futuras inclusões, no prazo de 10 dias contados da intimação desta sentença, tudo sob pena de multa fixa no importe de R$1.000,00, valor e periodicidade que poderão ser alterados em caso de descumprimento. Eventual descumprimento deverá ser informado pela parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de inexigibilidade da multa ora fixada; 2. CONDENAR a parte acionada ao pagamento do valor de R$6.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (14.06.2015) (Súmula 54 do STJ). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: Alega a parte autora negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes decorrente de débito desconhecido, razão pela qual requer exclusão da restrição creditícia e indenização por danos morais. Em defesa, a ré sustenta licitude da cobrança em virtude da inadimplência de acionante. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido por entender configurada a falha na prestação do serviço. Não comungo do mesmo entendimento. Observo que a parte autora carreou aos autos documento inservível como comprovante de residência (evento 01), pois se trata de documento cortado sem a identificação do emissor, inviabilizando a análise adequada da situação posta à apreciação judicial e a consequente abusividade da negativação discutida. Nesse contexto, uma vez que o demandante não cuidou de trazer aos autos tal documento essencial, é a hipótese de acolher de ofício a preliminar de inépcia da petição inicial, pela falta de elementos essenciais à propositura da ação. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença fustigada, de modo a acolher de ofício a preliminar de inépcia da petição inicial, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios diante da sucumbência parcial. Salvador, 18 de junho de 2020. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a SEGUNDA TURMA, composta pelos Juízes de Direito, MARIA LÚCIA COELHO MATOS, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE e ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, decidiu, a unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença fustigada, de modo a acolher de ofício a preliminar de inépcia da petição inicial, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios diante da sucumbência parcial. Salvador, Sala de Sessões, 18 de junho de 2020. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Presidente JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS Relatora (destacado) (TJ-BA - RI: 01334107820198050001, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/06/2020) 6. Deste modo, HOMOLOGO, por intermédio desta Sentença, o acordo firmado, em audiência, entre o Autor e demandada CLARO S.A/TV (ID. 477954892), de modo que declaro extinto em relação a esta ré o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, bem como acolho a preliminar de inépcia da inicial, alegada pela demandada COELBA, extinguindo, em face desta, o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 14. Sem honorários e sem custas finais em face da gratuidade da justiça. 15. Publique-se e intime-se. 16. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Neamilton Oliveira Fernandes Advogado: Juliana Maria Passos Gomes Zini (OAB:SP185785) Advogado: Manoel Gomes Silva Neto (OAB:SP264314) Reu: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Reu: Claro S.a. Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Reu: Claro Tv Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8000806-29.2017.8.05.0052 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] AUTOR: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA, CLARO S.A., CLARO TV LTDA ATO ORDINATÓRIO INCLUSÃO EM PAUTA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do Dr. Frank Daniel Ferreira Neri, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Casa Nova, incluo o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o dia, Ficam as partes, pessoalmente e/ou através de seus respectivos advogados, CITADAS/INTIMADAS a comparecerem à audiência. Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/509090 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 509090 COMO ACESSAR O LIFESIZE: • Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf • Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Casa Nova/BA, 19 de novembro de 2024. DIEGO VIEIRA CASTRO ASSISTENTE JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000806-29.2017.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Neamilton Oliveira Fernandes Advogado: Juliana Maria Passos Gomes Zini (OAB:SP185785) Advogado: Manoel Gomes Silva Neto (OAB:SP264314) Reu: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Reu: Claro S.a. Reu: Claro Tv Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8000806-29.2017.8.05.0052 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] AUTOR: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA, CLARO S.A., CLARO TV LTDA ATO ORDINATÓRIO INCLUSÃO EM PAUTA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do Dr. Frank Daniel Ferreira Neri, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Casa Nova, incluo o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO o dia Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIENCIAS DES. ALMIR DA SILVA CASTRO Data: 10/12/2024 Hora: 09:20, Ficam as partes, pessoalmente e/ou através de seus respectivos advogados, CITADAS/INTIMADAS a comparecerem à audiência nos moldes da Lei 9.099/95 e Despacho. Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/509090 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 509090 COMO ACESSAR O LIFESIZE: • Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf • Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Casa Nova/BA, 19 de novembro de 2024. DIEGO VIEIRA CASTRO ASSISTENTE JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000806-29.2017.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)