Procedimento Comum Cível 8002422-35.2019.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002422-35.2019.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 00:00

Outras Decisões

07/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002422-35.2019.8.05.0063. Apelante: Edvaldo Barbosa Brito Registrado(a) Civilmente Como Edvaldo Barbosa Brito Advogado: Edvaldo Barbosa Brito (OAB:BA42848) Apelado: Tim Sa Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Christianne Gomes Da Rocha (OAB:PE20335) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 8002422-35.2019.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Requerente: EDVALDO BARBOSA BRITO Parte Requerida: Nome: TIM SA Endereço: Rua Fonseca Teles, 18 30, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 EDVALDO BARBOSA BRITO, proposto a presente Ação de Indenização por dano moral c/c pedido liminar em face de TIM S.A., todos qualificados nos autos, alegando ser titular da linha número (75) 9.9120-2163 como faz prova documentos juntados nos ID 32482773, inclusive contando tal contato em sua placa do escritório; que seus clientes ao tentar entrar em contato com o mesmo por telefone, a Ré informava que o seu número estava sendo declarado como inexistente; que seu número objeto da lide foi registrado desde de 2014, e ao entrar em contato com a Ré para saber o que estava acontecendo, foi informando que seu contato já estava sendo utilizado por um terceiro como faz prova ID 38902219; que a Ré não realizou a notificação prévia do autor no que tange ao cancelamento do número (75) 9.9120-2163, conforme determina os artigos 90, 92, 93 e 97 da Resolução Anatel nº 632/2014; que o cancelamento provocou inúmeros prejuízos ao autor que utilizava o número para contato com seus clientes. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera parte a fim de determinar que a acionada reative a linha que era utilizada pela parte autora 75 9.9120-2163, vinculado ao CPF da parte autora 010.987.445-51, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 84, § 3º do CDC. Ao final, requereu que seja confirmada os efeitos da liminar, além da inversão do ônus da prova, bem como a procedência da ação com a condenação da acionada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 e indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00, bem como pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos comprobatórios dos pedidos iniciais. Na decisão de ID 32503033, o pedido liminar foi deferido. No ID 38912003 a Ré junta Contestação, sem ´preliminares, alegando, no mérito, a falta de recarga pelo autor, assumindo que o bloqueio se deu devido a tal conduta do demandante. Sustentou ainda, a ausência de responsabilidade pela vinculação do CPF do autor a nome de terceiro, bem como ser incabível a condenação em indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 38977504. Na audiência de ID 38982653, tentada a conciliação, não se obteve êxito, tendo as partes ratificado os termos da contestação e réplica, informando o desinteresse na produção de provas posteriores. Nos ID 60140703/ 70590778 a parte autora informou o descumprimento liminar e requer a majoração da multa. A Ré no ID 92908395 peticionou, informando o cumprimento liminar contudo não faz prova que a linha n° (75) 9.9120-2163 esteja restabelecida em nome da parte autora. No ID 61206669, foi anunciado o julgamento antecipado do feito, vez que a matéria é unicamente de direito e a prova necessária ao julgamento é documental e já foi produzida pelas partes. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo presentes os elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado, visto que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para analisar e julgar o mérito da ação, consoante dispõe o art. 355, I do CPC Na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, mantenho a decisão de ID 32503033, que defiriu a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante os artigos 2º, 3º, §2º, e 29 de suas disposições. O autor comprovou através do documento de ID 32482773, ser o titular da linha n° (75) 9.9120-2163. Compulsando os presentes autos, assim como colocando sob análise as provas trazidas a lume, verifica-se que o pedido formulado pela autora merece ser parcialmente acolhido, vez que o demandante comprovou que o numero cancelado pela acionada era utilizado não só para contatos com familiares, mas também e, principalmente, com seus clientes, os quais ficaram impossibilitados de confirmar atendimentos e obterem orientações jurídicas. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. O art. 373, II do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 373 do Novo Código de Processo Civil, assim dispõe sobre o ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” A Parte RÉ não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, não fazendo prova de suas alegações para que pudesse se desvencilhar do pagamento de indenização por danos morais a Parte acionante. Quanto aos danos extrapatrimoniais, a vinculação da proteção do consumidor com a dignidade da pessoa humana, colocada como está, no topo das normas constitucionais, assegura ao direito do consumidor a condição de direito materialmente constitucional. É um direito fundamental a uma prestação protetiva (primeira dimensão), requerendo atuação positiva do Estado (segunda dimensão). O CDC expressamente prevê, ainda no art. 6º, dentre os direitos básicos do consumidor, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, assegurando ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão mesmo impossível, em certos casos a prova do dano, de modo que considero na hipótese dos autos o dano in re ipsa, que dispensa sua demonstração plena em juízo. O valor da compensação, no contexto indenizatório, punitivo e pedagógico, deve observar a circunstância da parte autora ter buscado uma solução administrativa; grau de culpa acentuado da empresa acionada, diante de negligência, pois inscreveu indevidamente o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito; a vítima não contribuiu para o dano; extensão e repercussão do dano nas esferas da honra objetiva e subjetiva do consumidor. A prova documental produzida acostadas aos autos demonstra que a parte Autora é cliente da empresa Ré, pela contratação do plano de serviços de telefonia por meio do número (75) 9.9120-2163 desde 2014, ficado impossibilitado de realizar a fruição habitual de sua linha em razão de bloqueio, sem que fosse devidamente justificada a suspensão, já que seu plano foi indevidamente cancelado sem o prévio aviso acerca da necessidade de inclusão de créditos. A parte autora de fato não foi informado do bloqueio nos termos da resolução da ANATEL. Assim, requer o restabelecimento dos serviços, nos moldes contratados, bem como indenização pelos danos morais. Embora disponha de meios para tanto, a demandada não comprova a correta informação, esta que é dever anexo dos contratos de consumo e determinada na resolução da Agência responsável pela fiscalização dos serviços, nem mesmo manifesta-se sobre os protocolos apresentados na inicial. Assim, é evidente que a prática da Demandada afronta os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não observada a norma insculpida no Art. 14 do mencionado diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência (rectius: transparência) e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art.4º da Lei nº. 8078/90. No seu Art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de conduta ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sobrelevo: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (inciso IV), exigir-lhe vantagem manifestamente excessiva (inciso V). Outrossim, o sistema adotado pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na nova lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor. Desta forma, faz jus ao restabelecimento dos serviços cessados de forma irregular. Por tudo o quanto relatado, o Requerente se sentiu lesado em decorrência da má prestação de serviço da empresa ré, acarretando um ônus excessivo, que teve como desdobramento grande abalo emocional e psíquico para o demandante,o que gera direito à reparação, à luz dos dispositivos legais vigentes, a exemplo do art. 14, do CDC, que dispõe: “...o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos...” Assim, sem justificativa plausível, é importante considerar que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, 1ª parte do CDC). É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Essa responsabilidade objetiva somente é afastada se o Fornecedor alegar e provar a ocorrência de uma das hipóteses de exclusão de nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3.º do art. 14 do CDC), o que convenhamos não ocorreu nos autos. No caso em apreço, gerou um dano moral na Parte Autora a conduta da Parte Ré. Nessa hipótese, é desnecessária a comprovação do dano moral. Quanto ao valor do dano moral, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tem ele, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Tal circunstância, apesar de não excluir o direito a indenização, deve ser levada em conta no momento da fixação do quantum indenizatório. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. UTILIZAÇÃO DA LINHA MÓVEL PARA FINS PROFISSIONAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) “No caso concreto o dano moral ganha especial relevo ao se observar que a apelada utilizar a linha telefônica profissionalmente, indicando o referido número em publicidades de comércio de alimentos (id. 14261788) e de serviços de hotelaria (id. 14261789). Deste modo, o bloqueio indevido da linha telefônica pode ser prejudicado a celebração de novos negócios, além de causar constrangimentos com a clientela já existente. Nestas circunstâncias, o montante arbitrado pelo magistrado primevo a título de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se revela excessivo ou desproporcional, estando adequado aos contornos do caso concreto e aos prejuízos imateriais sofridos pela apelada.” (...) (Classe: Apelação,Número do Processo: 8000131-93.2019.8.05.0182,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 15/06/2021 ) Não existem provas com relação a danos materiais pleiteados no importe de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), devendo ser indeferidos. réu: 1) ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, os quais deverão sofrer incidência de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros na base de 1% (um por cento) desde agosto de 2019 até o efetivo pagamento (arts. 398 e 406 do Código Civil, art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 54 do STJ); 2) Tendo em vista o descumprimento da medida liminar prolatada, torno definitiva a multa fixada na referida decisão do ID 32503033 e, na forma do art. 84, §§ 4º e 5º, do CDC, majorando as astreintes fixadas para o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas processuais e honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação- pela parte acionada. Publique-se e intimem-se eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Conceição do Coité, 16 de dezembro de 2021. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8002422-35.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante do feito para condenar o

Mero expediente

14/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•17/01/2025, 00:00

Intimação

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002422-35.2019.8.05.0063. Apelante: Edvaldo Barbosa Brito Registrado(a) Civilmente Como Edvaldo Barbosa Brito Advogado: Edvaldo Barbosa Brito (OAB:BA42848) Apelado: Tim Sa Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Christianne Gomes Da Rocha (OAB:PE20335) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 8002422-35.2019.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Requerente: EDVALDO BARBOSA BRITO Parte Requerida: Nome: TIM SA Endereço: Rua Fonseca Teles, 18 30, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 EDVALDO BARBOSA BRITO, proposto a presente Ação de Indenização por dano moral c/c pedido liminar em face de TIM S.A., todos qualificados nos autos, alegando ser titular da linha número (75) 9.9120-2163 como faz prova documentos juntados nos ID 32482773, inclusive contando tal contato em sua placa do escritório; que seus clientes ao tentar entrar em contato com o mesmo por telefone, a Ré informava que o seu número estava sendo declarado como inexistente; que seu número objeto da lide foi registrado desde de 2014, e ao entrar em contato com a Ré para saber o que estava acontecendo, foi informando que seu contato já estava sendo utilizado por um terceiro como faz prova ID 38902219; que a Ré não realizou a notificação prévia do autor no que tange ao cancelamento do número (75) 9.9120-2163, conforme determina os artigos 90, 92, 93 e 97 da Resolução Anatel nº 632/2014; que o cancelamento provocou inúmeros prejuízos ao autor que utilizava o número para contato com seus clientes. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera parte a fim de determinar que a acionada reative a linha que era utilizada pela parte autora 75 9.9120-2163, vinculado ao CPF da parte autora 010.987.445-51, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 84, § 3º do CDC. Ao final, requereu que seja confirmada os efeitos da liminar, além da inversão do ônus da prova, bem como a procedência da ação com a condenação da acionada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 e indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00, bem como pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos comprobatórios dos pedidos iniciais. Na decisão de ID 32503033, o pedido liminar foi deferido. No ID 38912003 a Ré junta Contestação, sem ´preliminares, alegando, no mérito, a falta de recarga pelo autor, assumindo que o bloqueio se deu devido a tal conduta do demandante. Sustentou ainda, a ausência de responsabilidade pela vinculação do CPF do autor a nome de terceiro, bem como ser incabível a condenação em indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 38977504. Na audiência de ID 38982653, tentada a conciliação, não se obteve êxito, tendo as partes ratificado os termos da contestação e réplica, informando o desinteresse na produção de provas posteriores. Nos ID 60140703/ 70590778 a parte autora informou o descumprimento liminar e requer a majoração da multa. A Ré no ID 92908395 peticionou, informando o cumprimento liminar contudo não faz prova que a linha n° (75) 9.9120-2163 esteja restabelecida em nome da parte autora. No ID 61206669, foi anunciado o julgamento antecipado do feito, vez que a matéria é unicamente de direito e a prova necessária ao julgamento é documental e já foi produzida pelas partes. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo presentes os elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado, visto que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para analisar e julgar o mérito da ação, consoante dispõe o art. 355, I do CPC Na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, mantenho a decisão de ID 32503033, que defiriu a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante os artigos 2º, 3º, §2º, e 29 de suas disposições. O autor comprovou através do documento de ID 32482773, ser o titular da linha n° (75) 9.9120-2163. Compulsando os presentes autos, assim como colocando sob análise as provas trazidas a lume, verifica-se que o pedido formulado pela autora merece ser parcialmente acolhido, vez que o demandante comprovou que o numero cancelado pela acionada era utilizado não só para contatos com familiares, mas também e, principalmente, com seus clientes, os quais ficaram impossibilitados de confirmar atendimentos e obterem orientações jurídicas. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. O art. 373, II do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 373 do Novo Código de Processo Civil, assim dispõe sobre o ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” A Parte RÉ não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, não fazendo prova de suas alegações para que pudesse se desvencilhar do pagamento de indenização por danos morais a Parte acionante. Quanto aos danos extrapatrimoniais, a vinculação da proteção do consumidor com a dignidade da pessoa humana, colocada como está, no topo das normas constitucionais, assegura ao direito do consumidor a condição de direito materialmente constitucional. É um direito fundamental a uma prestação protetiva (primeira dimensão), requerendo atuação positiva do Estado (segunda dimensão). O CDC expressamente prevê, ainda no art. 6º, dentre os direitos básicos do consumidor, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, assegurando ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão mesmo impossível, em certos casos a prova do dano, de modo que considero na hipótese dos autos o dano in re ipsa, que dispensa sua demonstração plena em juízo. O valor da compensação, no contexto indenizatório, punitivo e pedagógico, deve observar a circunstância da parte autora ter buscado uma solução administrativa; grau de culpa acentuado da empresa acionada, diante de negligência, pois inscreveu indevidamente o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito; a vítima não contribuiu para o dano; extensão e repercussão do dano nas esferas da honra objetiva e subjetiva do consumidor. A prova documental produzida acostadas aos autos demonstra que a parte Autora é cliente da empresa Ré, pela contratação do plano de serviços de telefonia por meio do número (75) 9.9120-2163 desde 2014, ficado impossibilitado de realizar a fruição habitual de sua linha em razão de bloqueio, sem que fosse devidamente justificada a suspensão, já que seu plano foi indevidamente cancelado sem o prévio aviso acerca da necessidade de inclusão de créditos. A parte autora de fato não foi informado do bloqueio nos termos da resolução da ANATEL. Assim, requer o restabelecimento dos serviços, nos moldes contratados, bem como indenização pelos danos morais. Embora disponha de meios para tanto, a demandada não comprova a correta informação, esta que é dever anexo dos contratos de consumo e determinada na resolução da Agência responsável pela fiscalização dos serviços, nem mesmo manifesta-se sobre os protocolos apresentados na inicial. Assim, é evidente que a prática da Demandada afronta os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não observada a norma insculpida no Art. 14 do mencionado diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência (rectius: transparência) e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art.4º da Lei nº. 8078/90. No seu Art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de conduta ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sobrelevo: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (inciso IV), exigir-lhe vantagem manifestamente excessiva (inciso V). Outrossim, o sistema adotado pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na nova lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor. Desta forma, faz jus ao restabelecimento dos serviços cessados de forma irregular. Por tudo o quanto relatado, o Requerente se sentiu lesado em decorrência da má prestação de serviço da empresa ré, acarretando um ônus excessivo, que teve como desdobramento grande abalo emocional e psíquico para o demandante,o que gera direito à reparação, à luz dos dispositivos legais vigentes, a exemplo do art. 14, do CDC, que dispõe: “...o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos...” Assim, sem justificativa plausível, é importante considerar que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, 1ª parte do CDC). É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Essa responsabilidade objetiva somente é afastada se o Fornecedor alegar e provar a ocorrência de uma das hipóteses de exclusão de nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3.º do art. 14 do CDC), o que convenhamos não ocorreu nos autos. No caso em apreço, gerou um dano moral na Parte Autora a conduta da Parte Ré. Nessa hipótese, é desnecessária a comprovação do dano moral. Quanto ao valor do dano moral, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tem ele, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Tal circunstância, apesar de não excluir o direito a indenização, deve ser levada em conta no momento da fixação do quantum indenizatório. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. UTILIZAÇÃO DA LINHA MÓVEL PARA FINS PROFISSIONAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) “No caso concreto o dano moral ganha especial relevo ao se observar que a apelada utilizar a linha telefônica profissionalmente, indicando o referido número em publicidades de comércio de alimentos (id. 14261788) e de serviços de hotelaria (id. 14261789). Deste modo, o bloqueio indevido da linha telefônica pode ser prejudicado a celebração de novos negócios, além de causar constrangimentos com a clientela já existente. Nestas circunstâncias, o montante arbitrado pelo magistrado primevo a título de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se revela excessivo ou desproporcional, estando adequado aos contornos do caso concreto e aos prejuízos imateriais sofridos pela apelada.” (...) (Classe: Apelação,Número do Processo: 8000131-93.2019.8.05.0182,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 15/06/2021 ) Não existem provas com relação a danos materiais pleiteados no importe de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), devendo ser indeferidos. réu: 1) ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, os quais deverão sofrer incidência de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros na base de 1% (um por cento) desde agosto de 2019 até o efetivo pagamento (arts. 398 e 406 do Código Civil, art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 54 do STJ); 2) Tendo em vista o descumprimento da medida liminar prolatada, torno definitiva a multa fixada na referida decisão do ID 32503033 e, na forma do art. 84, §§ 4º e 5º, do CDC, majorando as astreintes fixadas para o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas processuais e honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação- pela parte acionada. Publique-se e intimem-se eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Conceição do Coité, 16 de dezembro de 2021. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8002422-35.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante do feito para condenar o

17/01/2025, 00:00

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