Instrução Provisória de Deserção 8146499-56.2024.8.05.0001 - TJBA

Instrução Provisória de Deserção 8146499-56.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: POLICIA MILITAR Advogado(s): REQUERIDO: MARCOS VENICIO BATISTA FACTUM DOS SANTOS Advogado(s): JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB:BA34174) DESPACHO O Promotor de Justiça Militar manifestou-se no ID. 509074205 informando que foi oferecida a denúncia em peticionamento inicial sob nº 8123534-50.2025.8.05.0001. Deste modo, exaurida as medidas a serem adotadas nestes autos, determino o arquivamento com a respectiva baixa, mantendo-se apensado ao processo acima mencionado. Intimem-se. Salvador (BA), 29 de julho de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO n. 8146499-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 00:00

Petição (Denúncia)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: POLICIA MILITAR Advogado(s): REQUERIDO: MARCOS VENICIO BATISTA FACTUM DOS SANTOS Advogado(s): JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB:BA34174) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO n. 8146499-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Trata-se de Instrução Provisória de Deserção em desfavor do SUBTEN PM MARCOS VENICIO BATISTA FACTUM DOS SANTOS, Mat. 30.306787, lotado no 14ª CIPM/Lobato. Em que pese o Nobre Promotor tenha oferecido denúncia nestes autos, conforme ID. 506388637, é necessário esclarecer que a ação penal militar deverá ter o seu trâmite em autos próprios, uma vez que o presente termo, como o próprio nome traz, apenas tem caráter de instrução provisória, destinando-se a fornecer os elementos necessários à propositura da própria ação penal militar, conforme preconiza o art. 452 do Código de Processo Penal Militar. Em outras palavras, pode-se fazer uma relação, apenas a título de exemplo, entre a instrução provisória de deserção e o inquérito policial militar e, portanto, não há que se falar em oferecimento de denúncia nos mesmos autos, em observância, inclusive, à Resolução n° 31 de 11 de dezembro de 2024 (DJE n° 3719, publicado em 19/12/2024). Por fim, é imprescindível lembrar os recorrentes equívocos ocorridos em relação juntada de peças no crime de deserção, que possui procedimento próprio e diferenciado dos demais delitos, motivo pelo qual deve ser observado com muita cautela, principalmente, por tratar-se de Unidade Especializada, a fim de que se evitem possíveis transtornos processuais. Desta forma, dê-se vistas à Promotoria de Justiça Militar, para que promova a revisão do oferecimento da denúncia, em autos próprios e realize a comunicação nestes autos. Após, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa no sistema, apensando-o a Ação Penal Militar que será ofertada. Intime-se. SALVADOR/BA, 25 de junho de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

27/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: POLICIA MILITAR Advogado(s): REQUERIDO: MARCOS VENICIO BATISTA FACTUM DOS SANTOS Advogado(s): JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB:BA34174) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO n. 8146499-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Trata-se de Instrução Provisória de Deserção em desfavor do SUBTEN PM MARCOS VENICIO BATISTA FACTUM DOS SANTOS, Mat. 30.306787, lotado no 14ª CIPM/Lobato. Em que pese o Nobre Promotor tenha oferecido denúncia nestes autos, conforme ID. 506388637, é necessário esclarecer que a ação penal militar deverá ter o seu trâmite em autos próprios, uma vez que o presente termo, como o próprio nome traz, apenas tem caráter de instrução provisória, destinando-se a fornecer os elementos necessários à propositura da própria ação penal militar, conforme preconiza o art. 452 do Código de Processo Penal Militar. Em outras palavras, pode-se fazer uma relação, apenas a título de exemplo, entre a instrução provisória de deserção e o inquérito policial militar e, portanto, não há que se falar em oferecimento de denúncia nos mesmos autos, em observância, inclusive, à Resolução n° 31 de 11 de dezembro de 2024 (DJE n° 3719, publicado em 19/12/2024). Por fim, é imprescindível lembrar os recorrentes equívocos ocorridos em relação juntada de peças no crime de deserção, que possui procedimento próprio e diferenciado dos demais delitos, motivo pelo qual deve ser observado com muita cautela, principalmente, por tratar-se de Unidade Especializada, a fim de que se evitem possíveis transtornos processuais. Desta forma, dê-se vistas à Promotoria de Justiça Militar, para que promova a revisão do oferecimento da denúncia, em autos próprios e realize a comunicação nestes autos. Após, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa no sistema, apensando-o a Ação Penal Militar que será ofertada. Intime-se. SALVADOR/BA, 25 de junho de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLICIA MILITAR Advogado(s): REQUERIDO: MARCOS VENICIO BATISTA FACTUM DOS SANTOS Advogado(s): JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB:BA34174) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO n. 8146499-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Trata-se de Procedimento Preliminar de Processo de Deserção, tendo como desertor o policial militar SUBTEN PM Marcos Venício Batista Factum dos Santos, Mat. 30.306.787, qualificado nestes autos, lotado no 14ªCIPM/Lobato. Consoante decisão de ID. 468420307, dos autos de nº 8146527-24.2024.8.05.0001, foi concedida a menagem em quartel, a ser cumprida na sua unidade. Nestes autos, em decisão de ID. 486837986, foi convertida a menagem em quartel, em menagem domiciliar. Instado a se manifestar sobre o prazo previsto no art. 453 do CCPM, o Ministério Público apresentou parecer, conforme de ID. 498194551, opinando pela cessação da menagem. Decido. Da reunião dos processos Inicialmente, tendo em vista que tramita nesta Especializada os autos de nº. 816941-75.2024.8.05.0001, 0311777-90.2020.8.05.0001, 8148752-17.2024.8.05.0001, 8146499-56.2024.8.05.0001 e 8153907-98.2024.8.05.0001, que versam sobre o mesmo crime supostamente cometido pelo mesmo militar, faz-se necessária a reunião dos processos. Isto porque, ainda que as infrações tenham ocorrido em momentos diversos, verifica-se, na espécie, a presença de conexão processual uma vez que há comunhão de fundamentos fáticos e jurídicos que recomendam a tramitação conjunta dos feitos, para apreciação e julgamento simultâneos, evitando decisões contraditórias e promovendo a racionalização da marcha processual. Desta forma, determino a reunião dos processos acima elencados, nos termos do art. 104 do CPPM, para tramitação conjunta, devendo os autos serem apensados. Da cessão da menagem A Menagem encontra-se prevista no Código de Processo Penal Militar nos art. 263 e seguintes, in verbis: Art.263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 (quatro) anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado. (...) Art.265. Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou falar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou que deve comparecer independentemente de intimação especial. (...) Efetivamente, é possível afirmar que a menagem guarda estreita relação com as medidas cautelares diversas da prisão, constantes no Código de Processo Penal, não aplicáveis à seara castrense, considerando os valores constitucionalmente tutelados nesse ramo. O referido instituto consiste na manutenção do militar em local determinado pela autoridade judiciária, livrando-se dos rigores de um encarceramento, havendo, contudo, limitação à liberdade de locomoção e cumprimento de regras específicas, tendo em vista as peculiaridades que defluem da aludida medida. No caso sub examine, verifica-se que o réu foi custodiado há mais de 60 (sessenta) dias e, levando em consideração o estado de saúde, vislumbro neste momento, não haver mais interesse da Justiça Castrense na manutenção da menagem. Nesse sentido, nos termos do art. 267, parágrafo único do CPPM, o Juiz poderá ordenar a cessação da menagem a qualquer tempo, desde que não a julgue mais necessária ao interesse da justiça, in verbis: Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado. Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ordenar a cessação da menagem, em qualquer tempo, com liberação das obrigações dele decorrentes, desde que não a julgue mais necessário ao interesse da Justiça. Desta forma, acolho e adoto a manifestação Ministerial de ID. 498194551 e FAÇO CESSAR A MEDIDA QUE DECRETOU a menagem domiciliar do militar SUBTEN PM Marcos Venício Batista Factum dos Santos, Mat. 30.306.787, nestes autos qualificado, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, para que seja posto em liberdade, se por "AL" não estiver preso. Outrossim, defiro o pedido formulado pelo MP no ID. 498194551. Oficie-se à Corregedoria Geral da PMBA para que remeta a Parte da Ausência, visando instruir o presente procedimento, no prazo de 10 dias. Registre-se no BNMP2. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 27 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Policia Militar Requerido: Marcos Venicio Batista Factum Dos Santos Advogado: Jose Osmar Coelho Pereira Pinto (OAB:BA34174) Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO n. 8146499-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: POLICIA MILITAR Advogado(s): REQUERIDO: MARCOS VENICIO BATISTA FACTUM DOS SANTOS Advogado(s): JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB:BA34174) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DECISÃO 8146499-56.2024.8.05.0001 Instrução Provisória De Deserção Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Processo Preliminar de Deserção que resultou na prisão do Subten PM MARCOS VENICIO BATISTA FACTUM DOS SANTOS, mat. 30.306.787, sendo concedida a menagem a ser cumprida na 14ª CIPM/Lobato, unidade em que é lotado, ou unidade mais próxima onde possa ser cumprida, consoante decisão ID ID 468420307, dos autos de APF nº 8146527-24.2024.8.05.0001. No ID:484546390, o Promotor de Justiça, requer à conversão da menagem em quartel em menagem na modalidade domiciliar, considerando que há fortes indícios nos presentes autos que fazem presumir que o referido policial militar está acometido de doença mental, podendo a prisão agravar o seu quadro e proporcionar risco a si próprio e para outras pessoas em estabelecimento prisional. Examinados, decido. Com efeito, o instituto da menagem possui previsão no Código de Processo Penal Militar, tal norma também descreve o lugar onde deve ser cumprida, consoante dicção do art. 264, in verbis: Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder. No caso em tela, o militar vem descumprindo as determinações deste Juízo, não permanecendo sob custódia na unidade militar determinada, o que ensejaria a expedição de mandado de prisão para sua captura e eventual decretação de prisão preventiva. Contudo, há nos autos documentos que apontam que o militar é acometido de doença psíquica, tendo sido instaurado incidente de insanidade mental (processos nºs 8148752-17.2024.8.05.0001 e 8148752-17.2024.8.05.0001) sem conclusão da Junta Médica Oficial, podendo a prisão agravar o quadro de saúde do desertor, proporcionando risco a si próprio e para outras pessoas do estabelecimento prisional. De fato, não se mostra razoável manter o militar com doença psíquica em menagem em unidade militar, de forma que a menagem na residência adéqua-se melhor a situação fática a fim de permitir a continuidade do seu tratamento de saúde e acompanhamento familiar. Desta forma, com fundamento nos arts. 264 e 268 do CPPM, concedo o cumprimento da menagem na residência do militar, podendo o mesmo ausentar-se para fins de tratamento médico, devidamente comprovado, devendo comparecer a todos os atos do processo. Portanto, assiste razão a Digna Representante do MPM, motivo pelo qual CONVERTO a menagem EM QUARTEL em MENAGEM DOMICILIAR do acusado Subten PM MARCOS VENICIO BATISTA FACTUM DOS SANTOS, mat. 30.306.787, nestes autos qualificado, impondo ao mesmo a condição de comparecer a todos os atos do processo. Indefiro o pedido da Defesa, sobre os vencimento do menageado por não se tratar de matéria afeta a este Juízo. Intimem-se, com a urgência necessária. Registre-se no BNMP2. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 18 de fevereiro de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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