Cumprimento de sentença 0310279-37.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0310279-37.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0310279-37.2012.8.05.0001. EXEQUENTE: IGOR FERNANDO DE PINHO BARBOSA EXECUTADO: PARAZZO MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA - EPP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NARCISO FERNANDES DO NASCIMENTO, CASSIA MARIA DE ANDRADE LESSA Mantenham-se os autos suspensos em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme determinado na decisão de ID 503404286. Salvador, 8 de abril de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0310279-37.2012.8.05.0001. EXEQUENTE: IGOR FERNANDO DE PINHO BARBOSA EXECUTADO: PARAZZO MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA - EPP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NARCISO FERNANDES DO NASCIMENTO, CASSIA MARIA DE ANDRADE LESSA Mantenham-se os autos suspensos em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme determinado na decisão de ID 503404286. Salvador, 8 de abril de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0310279-37.2012.8.05.0001. EXEQUENTE: IGOR FERNANDO DE PINHO BARBOSA EXECUTADO: PARAZZO MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA - EPP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NARCISO FERNANDES DO NASCIMENTO, CASSIA MARIA DE ANDRADE LESSA Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os IDs 548762295 e 548762303. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 16 de março de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0310279-37.2012.8.05.0001. EXEQUENTE: IGOR FERNANDO DE PINHO BARBOSA EXECUTADO: PARAZZO MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA - EPP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NARCISO FERNANDES DO NASCIMENTO, CASSIA MARIA DE ANDRADE LESSA Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os IDs 548762295 e 548762303. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 16 de março de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IGOR FERNANDO DE PINHO BARBOSA Advogado(s): ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB:BA32632) EXECUTADO: PARAZZO MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA - EPP e outros (3) Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0310279-37.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Trata-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de uma AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por IGOR FERNANDO DE PINHO BARBOSA contra PARAZZO MÓVEIS MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA., BANCO SANTANDER S.A, NARCISO FERNANDES DO NASCIMENTO e CÁSSIA MARIA DE ANDRADE LESSA. A Sentença de ID. 255338041 julgou extinta a ação aos sócios NARCISO FERNANDES DO NASCIMENTO e CÁSSIA MARIA DE ANDRADE LESSA, ficando condenada a primeira requerida a devolução de R$ 66.000,00, e a segunda requerida impedida de proceder qualquer cobrança ao autor, sob pena de multa. Decisão de Embargos de declaração (ID. 255338337), sanando contradição e esclarecendo que a extinção se deu em face dos sócios da Parazzo, e não em face da instituição financeira. Iniciado o cumprimento de sentença no ID. 255338460. O Exequente, no ID. 255338699, requer o bloqueio das contas bancárias do réu PARAZZO MÓVEIS MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA, que é deferida por meio da decisão de ID. 255339167. Extrato BACENJUD acostado ao ID. 255339164. No ID. 255339172, o exequente requer que a ordem de bloqueio abarque todos os executados no presente processo, que é deferido no ID. 255339376. Novo extrato BACENJUD no ID. 255339186. Por meio da Impugnação de ID. 255339388, o Banco Santander Brasil S.A. defende, em síntese, ausência de responsabilidade pelo pagamento de valores, ocasionando excesso total de execução. Manifestação do Exequente apresentada no ID. 255339733, alegando que, quando realizado requerimento para penhora dos demais sócios, se referia a Narciso Fernandes do Nascimento e Cássia Maria de Andrade Lessa. Por meio da Decisão de ID. 255339737, este juízo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o imediato desbloqueio do valor penhorado nas contas do Banco Santander Brasil S.A., além de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Decisão de Agravo de Instrumento carreada ao ID. 255339915, excluindo a condenação do Exequente por litigância de má-fé. Por meio da petição de ID. 302356322, o Banco Santander Brasil S.A. requer o desbloqueio dos valores penhorados. No Despacho de ID. 375634656, este juízo determina a intimação da instituição financeira para indicar os dados bancários para expedição do alvará, o que é cumprido no ID. 378144189. No ID. 379366733, o autor junta atualização dos cálculos para apreciação do pedido de penhora de ativos da executada. Por meio do Despacho de ID. 398675089, é determinada a expedição de alvará para a conta informada na petição de ID. 378144189. No ID. 409952429 é certificado que não há conta judicial vinculada a estes autos. Instado a se manifestar, o Exequente requer a utilização do SNIPER ou, alternativamente, SISBAJUD, RENAJUD ou SERASAJUD. O Executado, ao seu turno, insistiu no desbloqueio dos valores constritos, afirmando que estes ainda não foram transferidos para conta judicial. Em decisão de saneamento de ID. 444589823, foi determinado o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores indevidamente bloqueados nas contas da mencionada instituição financeira (Protocolo nº 20200010074016). O Banco Santander (Brasil) S.A. informa ao juízo que, apesar de constar no processo um documento chamado "Informação (protocolo de desbloqueio Sisbajud)", não há comprovação de que o valor foi efetivamente liberado. Por fim, o Banco requer a comprovação do desbloqueio para encerrar a demanda (Id. 451153223). Foi determinado o cumprimento da decisão que determinou o desbloqueio. Ademais, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, nas contas da Executada PARAZZO MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA - EPP, até o valor indicado na planilha de ID. 447744921, utilizando a opção de reiteração automática de ordem de bloqueio por 60 dias ("teimosinha") (Id. 454004243). O Banco Santander (Brasil) S.A. informa os dados bancários para levantamento dos valores desbloqueados que estavam em conta judicial (Id. 457530627). As pesquisas RENAJUD e SISBAJUD voltaram negativas, conforme espelhos de ID. 467128233. A parte autora suscitou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 472406798). A parte autora foi intimada para proceder com a autuação do incidente de desconsideração em demanda autônoma, devendo ser apensada a estes autos (ID. 481543356). O Banco Santander informa que não houve transferência dos valores desbloqueados que estão em conta judicial para a sua conta, pugnando pelo cumprimento com urgência (ID. 482661973). A parte autora informou que suscitou o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 483048307). O Banco Santander reitera o seu pedido de transferência dos valores desbloqueados (Id. 486633943). O Banco Santander foi intimado a se manifestar acerca da certidão de ID 456893020, que informa que o valor não foi transferido para o Banco do Brasil e nem para o BRBJus (ID. 486812860). O Banco Santander se manifestou (Id. 488556133), onde alega que, após o bloqueio inicial de R$ 265.045,23 em 20/08/2020 (fls. 181-182), a impugnação apresentada foi acolhida, determinando-se o desbloqueio do valor (fls. 285-287). Embora o juízo tenha ordenado a expedição de alvará para transferência dos valores (14/08/2023), as certidões subsequentes apresentaram inconsistências: inicialmente afirmou-se não haver conta judicial vinculada (14/09/2023), depois o sistema SISBAJUD informou que os valores já haviam sido desbloqueados e transferidos para conta judicial (02/08/2024), mas nova certidão (ID 456893020) indicou que a transferência para o Banco do Brasil não ocorreu ("Nenhum registro encontrado"). Diante disso, o Banco declara que cumpriu a ordem de desbloqueio conforme a sentença (fls. 285-287), considerando-se satisfeito com a demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme informado nos autos (ID. 488556133), o Banco Santander relatou que, após o bloqueio indevido ocorrido em agosto de 2020 no valor de R$265.045,23, houve acolhimento de sua impugnação, com consequente ordem judicial de desbloqueio, expedida em agosto de 2023. Apesar disso, segundo alegado pela instituição financeira, não se confirmou a efetiva devolução dos valores, pois, segundo alega, as certidões constantes nos autos apresentam informações contraditórias: ora afirmam a inexistência de conta judicial vinculada aos autos, ora indicam que os valores teriam sido transferidos a uma conta do Poder Judiciário, mas sem registros posteriores que confirmem o repasse à instituição financeira. É importante pontuar que o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil, somente pode ser promovido em face do devedor constante do título executivo judicial. Ademais, o artigo 509, §2º, do mesmo diploma legal, reforça a necessidade de se respeitar os limites subjetivos da coisa julgada. No presente caso, como o Banco Santander não foi condenado, nem direta nem solidariamente, não subsiste legitimidade para sua permanência no polo passivo desta fase executiva. Sua participação decorreu apenas da adoção de medidas de bloqueio patrimonial posteriormente revertidas, razão pela qual eventual pendência relativa à devolução dos valores indevidamente constritos deve ser solucionada por expediente administrativo próprio, perante as instituições gestoras do sistema bancário judicial. Ressalte-se que a permanência do Banco nos autos como parte não se justifica mais, pois não há controvérsia jurídica pendente entre ele e o exequente, tampouco existe obrigação judicial a ser adimplida. Assim, deve ser reconhecida, de forma definitiva, a ilegitimidade passiva do Banco Santander Brasil S.A. nesta fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas para a localização e restituição dos valores desbloqueados. Quanto aos valores anteriormente constritos e cujo desbloqueio já foi determinado por este Juízo, reitero a ordem de liberação e restituição integral ao Banco Santander, titular dos montantes, nos termos da decisão já proferida. Para viabilizar o cumprimento dessa medida, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil e ao BRBjus para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve efetiva transferência dos valores objeto do Protocolo SISBAJUD nº 20200010074016. Caso ainda estejam depositados judicialmente, deverão ser restituídos ao Banco Santander, mediante alvará ou transferência eletrônica. No que tange à empresa executada PARAZZO MÓVEIS MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA., permanece a obrigação de pagar o valor fixado na sentença. Entretanto, diante do insucesso das medidas de constrição patrimonial e da inércia no pagamento, foi requerido pela parte exequente o redirecionamento da execução aos sócios da empresa, com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), já autuado em apartado. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, a instauração do incidente suspende o processo principal até o seu julgamento, salvo se já houver sido deferido o pedido de desconsideração liminarmente. Assim, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença até o deslinde do IDPJ, conforme o art. 313, V, "a", do CPC. Determino que seja apensado aos autos o referido incidente. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 03 de junho de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Expedida/Certificada

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