Execução Fiscal 0507304-35.2017.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0507304-35.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: QUITERIA AZEVEDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 0507304-35.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: Vistos, etc... A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Caso não tenha sido determinado o período, intime-se o Exequente para que o informe. Anote-se. Requerendo o Exequente o prosseguimento do feito por não cumprimento do parcelamento, e não havendo atualização dos valores descontando os valores pagos pelo Executado, intime-se o Exequente para que o faça. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Havendo pedido de desbloqueio de valores ou bens, defiro, nos moldes apresentados na Petição Id. 551576052,que requereu a Suspensão. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro, 6 de abril de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Quiteria Azevedo Da Silva Exequente: Municipio De Juazeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 0507304-35.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: QUITERIA AZEVEDO DA SILVA EXECUTADA: O valor executado é superior ao teto concernente ao Município de Juazeiro previsto em lei municipal, qual seja, 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais), assim, não há como extinguir sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Neste sentido, observa-se o entendimento do TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSEDE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO INFERIOR AO PISO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Insurge-se o Município de Juazeiro contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do valor do crédito tributário perseguido; II - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante; III - O Código Tributário Municipal de Juazeiro prevê, em seu art. 525, § 2º, que somente os créditos tributários superiores a 20(vinte) VRF (Valor de Referência Fiscal) autorizam o aforamento de execuções fiscais; IV - O crédito exequendo é inferior ao piso estabelecido pela Municipalidade; V - Desta feita, inexiste mácula na decisão proferida pelo Magistrado a quo, visto que em consonância com a legislação municipal vigente e em estrita observância ao princípio da legalidade.VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 0507304-35.2017.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… Alega o executado QUITERIA AZEVEDO DA SILVA, pessoa física devidamente qualificada, teve o seu dinheiro constrito pelo banco em decorrência da execução Fiscal ajuizada em razão de IPTU. Alega que o débito possui valor ínfimo, requerendo a extinção. Requer a desconstituição do bloqueio; que seja deferida a impenhorabilidade do valor bloqueado. Cotejando os autos, verifica-se que o débito constitui o valor de R$ 3.340,34 (três mil trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos, sendo bloqueados em razão da insuficiência de saldo o valor de 921,06 (novecentos e vinte e um reais de seis centavos), por fim, requer que este valor seja desbloqueado. EIS O RELATÓRIO. DECIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR PEQUENO VALOR NA QUANTIA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n.º 0501746-82.2017.8.05.0146, em que figura como apelante MUNICIPIO DE JUAZEIRO, e como apelada ADELINA RUFINA DE CARVALHO. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade devotos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REFERENTE AOS PROVENTOS DA EXECUTADA QUITERIA AZEVEDO DA SILVA. É importante dizer que as provas documentais juntadas pelo Executado e minuta do SISBAJUD são suficientes para demonstrar que a penhora realizada no valor de R$ 921,06 conforme ID 333695506 é indevida, pois viola a tese adotada pelo E. TJ-BA e STJ no sentido de serem impenhoráveis as verbas, em qualquer tipo de conta, cujo montante não supere o teto da impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, entendendo-se que até esse limite, são verbas de caráter alimentício, necessárias para a sobrevivência digna de qualquer pessoa. O STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos, depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada ampliando o entendimento do art. 833, X/CPC. É o entendimento do Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOSMÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (…). SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTAPOUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Julgado em 24 de maio de 2021)”. A jurisprudência do TJ-BA é unânime nesse mesmo sentido: “ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOSDEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OUFUNDO DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PISO. 1 - Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - Em que pese o legislador aludir apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça posiciona-se no sentido de que, em se tratando de pessoas físicas, ainda que o valor esteja depositado em contas correntes, ou mesmo em fundo de investimentos, subsiste a referida proteção, no limite do valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - No caso dos autos, foi efetivado bloqueio judicial na conta da Agravante no Banco Bradesco, no valor de R$ 5.425,85 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valores este que é inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, por conseguinte, que se trata de verba necessária ao sustento da devedora e de sua família. 4 - Ainda que a conta poupança da Agravante seja vinculada à conta corrente, esta não perde sua proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, haja vista que, o rótulo dado pela instituição financeira não é relevante para obstar a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao devedor para viabilizar o seu sustento digno e o de sua família. 4 - Destarte, em razão da limitação prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, e consoante posicionamento jurisprudencial consolidado, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia até o limite equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta em que estão depositados, com a liberação dos valores constritos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012648-31.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante SULEY FERNANDES DA SILVA e como apelada MUNICIPIO DESALVADOR. (TJ-BA - AI: 80177619220208050000, Relator: SILVIA CARNEIROSANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE ASSIM DISPÔS, “ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA POREDIELSON BONFIM DOS SANTOS, APENAS PARA AFASTAR A PENHORA DAÚLTIMA PARCELA SALARIAL PERCEBIDA PELO EXCIPIENTE NO VALOR DE R$ 3.343,33 (TRÊS MIL TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA ETRÊS CENTAVOS)”. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PORDESCABIMENTO DA EXCEÇÃO, QUE SE REJEITA, COM BASE NO ENUNCIADODA SÚMULA 393 DO STJ E NA TESE OBJETIVA FIRMADA NO JULGAMENTO DOTEMA 988 PELO STJ. A MANUTENÇÃO DO ARESTO CAUTELAR DO VALOR DE R$ 8.123,58 (OITO MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITOCENTAVOS) NÃO MERECE PROSPERAR, AS QUANTIAS DEPOSITADAS EMCADERNETA DE POUPANÇA, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃOIMPENHORÁVEIS, POIS SE PRESUME TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, CONFORME NORMA TRAZIDA PELA LEI 11.382/2006, CONTEMPLADA NA LEI Nº 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -, QUE PRESERVA AIMUNIDADE ATRIBUÍDA PELA LEI A DETERMINADOS BENS NOS PROCESSOSDE EXECUÇÃO. TRATA-SE DE EX-SÓCIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE, ESTÁAPOSENTADO PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE, E QUE TEM SUASLIMITAÇÕES FINANCEIRAS, POIS, PERCEBE UMA BAIXA RENDA MENSAL. ASSIM, NÃO RESTA DÚVIDA QUE O LEGISLADOR GARANTIU AIMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA COM O ESCOPO DE PRESERVAR OPATRIMÔNIO MÍNIMO PARA A DIGNIDADE DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO, PORTANTO A MERA CONSTATAÇÃO DE UMA MOVIMENTAÇÃOANTERIOR NA CONTA POUPANÇA, ISOLADAMENTE, NÃO DESQUALIFICA ASUA NATUREZA, ATÉ MESMO PORQUE É USUAL SE RECORRER ÀSRESERVAS FINANCEIRAS DIANTE DE NECESSIDADES. ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEXARADO NO RESP Nº 1230060/PR, É IMPENHORÁVEL O VALORCORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÚNICA APLICAÇÃOFINANCEIRA QUE O EXECUTADO TIVER, SENDO QUE TAL GARANTIA NÃOFICA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA, OU SEJA, EM SE TRATANDODE VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A ÚNICA RESERVAFINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. NO CASO EMAPREÇO, INCLUSIVE, O VALOR BLOQUEADO É MUITO INFERIOR AQUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PRESUMINDO-SE, DESSA FORMA, QUE SETRATA DE VERBA NECESSÁRIA AO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DE SUAFAMÍLIA, ALÉM DO QUE, NÃO RESTA EVIDENCIADO ABUSO, MÁ-FÉ, OUFRAUDE DO AGRAVANTE NO CASO EM APREÇO. PORTANTO, CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA, NOSTERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. ADEMAIS, CONSTA NOS AUTOS QUEOCORREU PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, EM 08/10/2020 (FL. 231 DOSAUTOS DE ORIGEM), PELA EXECUTADA CREMON LTDA. DIANTE DE TODO OEXPOSTO, A REFORMA DA DECISÃO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARADETERMINAR O IMEDIATO E INTEGRAL DESBLOQUEIO DO VALOR, DETITULARIDADE DO AGRAVANTE, QUE REMANESCE INDISPONÍVEL EM RAZÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM APREÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTOPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8034233-71.2020.8.05.0000, em que figura como agravante EDIELSON BONFIM DOS SANTOS e, como agravado, o MUNICÍPIO DE LAURODE FREITAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. (TJBA - AI: 80342337120208050000, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DOCPC. MESMA PROTEÇÃO LEGAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA A DECISÃO DE PISO. 1 - Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Na mesma toada, segundo o art. 833, IV, do CPC, é impenhorável os proventos de aposentadoria. Sendo a impenhorabilidade mitigada apenas nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo, o que não é o caso dos autos. 3 - Na situação fática em análise, foram efetivados bloqueios judiciais nas contas poupança e corrente da Agravada no Banco Itaú, no valor de R$ 3.715,14(três mil, setecentos e quinze reais e quatorze centavos) e R$ 1.024,51(hum mil e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), respectivamente. A Decisão guerreada determinou a liberação do valor bloqueado na conta poupança, haja vista, tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos como preconiza o artigo 833, inciso do X do CPC. Ainda que, não está dentro das excepcionalidade trazida pela jurisprudência do STJ. 4. Neste sentido, ainda que a conta poupança da Agravada seja vinculada à conta corrente, esta não perde sua proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, haja vista que, o rótulo dado pela instituição financeira não é relevante para obstar a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao Devedor para viabilizar o seu sustento digno e o de sua família. 5 - Destarte, em razão da limitação prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, e consoante posicionamento jurisprudencial consolidado, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia até o limite equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta em que estão depositados, com a liberação dos valores constritos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8018486-18.2019.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DO SALVADOR e como Agravado REGINA CELI BRASIL BORRELLI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, pelas razões constantes do voto desta Relatora”. Ex positis, determino o desbloqueio de R$ 921,06 (novecentos e vinte e um reais e seis centavos), com base no art. 833, X/CPC, valores estes agraciados pela impenhorabilidade. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, 15 de dezembro de 2022 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Decisão)

13/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Quiteria Azevedo Da Silva Exequente: Municipio De Juazeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 0507304-35.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: QUITERIA AZEVEDO DA SILVA EXECUTADA: O valor executado é superior ao teto concernente ao Município de Juazeiro previsto em lei municipal, qual seja, 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais), assim, não há como extinguir sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Neste sentido, observa-se o entendimento do TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSEDE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO INFERIOR AO PISO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Insurge-se o Município de Juazeiro contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do valor do crédito tributário perseguido; II - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante; III - O Código Tributário Municipal de Juazeiro prevê, em seu art. 525, § 2º, que somente os créditos tributários superiores a 20(vinte) VRF (Valor de Referência Fiscal) autorizam o aforamento de execuções fiscais; IV - O crédito exequendo é inferior ao piso estabelecido pela Municipalidade; V - Desta feita, inexiste mácula na decisão proferida pelo Magistrado a quo, visto que em consonância com a legislação municipal vigente e em estrita observância ao princípio da legalidade.VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 0507304-35.2017.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… Alega o executado QUITERIA AZEVEDO DA SILVA, pessoa física devidamente qualificada, teve o seu dinheiro constrito pelo banco em decorrência da execução Fiscal ajuizada em razão de IPTU. Alega que o débito possui valor ínfimo, requerendo a extinção. Requer a desconstituição do bloqueio; que seja deferida a impenhorabilidade do valor bloqueado. Cotejando os autos, verifica-se que o débito constitui o valor de R$ 3.340,34 (três mil trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos, sendo bloqueados em razão da insuficiência de saldo o valor de 921,06 (novecentos e vinte e um reais de seis centavos), por fim, requer que este valor seja desbloqueado. EIS O RELATÓRIO. DECIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR PEQUENO VALOR NA QUANTIA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n.º 0501746-82.2017.8.05.0146, em que figura como apelante MUNICIPIO DE JUAZEIRO, e como apelada ADELINA RUFINA DE CARVALHO. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade devotos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REFERENTE AOS PROVENTOS DA EXECUTADA QUITERIA AZEVEDO DA SILVA. É importante dizer que as provas documentais juntadas pelo Executado e minuta do SISBAJUD são suficientes para demonstrar que a penhora realizada no valor de R$ 921,06 conforme ID 333695506 é indevida, pois viola a tese adotada pelo E. TJ-BA e STJ no sentido de serem impenhoráveis as verbas, em qualquer tipo de conta, cujo montante não supere o teto da impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, entendendo-se que até esse limite, são verbas de caráter alimentício, necessárias para a sobrevivência digna de qualquer pessoa. O STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos, depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada ampliando o entendimento do art. 833, X/CPC. É o entendimento do Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOSMÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (…). SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTAPOUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Julgado em 24 de maio de 2021)”. A jurisprudência do TJ-BA é unânime nesse mesmo sentido: “ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOSDEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OUFUNDO DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PISO. 1 - Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - Em que pese o legislador aludir apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça posiciona-se no sentido de que, em se tratando de pessoas físicas, ainda que o valor esteja depositado em contas correntes, ou mesmo em fundo de investimentos, subsiste a referida proteção, no limite do valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - No caso dos autos, foi efetivado bloqueio judicial na conta da Agravante no Banco Bradesco, no valor de R$ 5.425,85 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valores este que é inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, por conseguinte, que se trata de verba necessária ao sustento da devedora e de sua família. 4 - Ainda que a conta poupança da Agravante seja vinculada à conta corrente, esta não perde sua proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, haja vista que, o rótulo dado pela instituição financeira não é relevante para obstar a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao devedor para viabilizar o seu sustento digno e o de sua família. 4 - Destarte, em razão da limitação prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, e consoante posicionamento jurisprudencial consolidado, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia até o limite equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta em que estão depositados, com a liberação dos valores constritos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012648-31.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante SULEY FERNANDES DA SILVA e como apelada MUNICIPIO DESALVADOR. (TJ-BA - AI: 80177619220208050000, Relator: SILVIA CARNEIROSANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE ASSIM DISPÔS, “ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA POREDIELSON BONFIM DOS SANTOS, APENAS PARA AFASTAR A PENHORA DAÚLTIMA PARCELA SALARIAL PERCEBIDA PELO EXCIPIENTE NO VALOR DE R$ 3.343,33 (TRÊS MIL TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA ETRÊS CENTAVOS)”. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PORDESCABIMENTO DA EXCEÇÃO, QUE SE REJEITA, COM BASE NO ENUNCIADODA SÚMULA 393 DO STJ E NA TESE OBJETIVA FIRMADA NO JULGAMENTO DOTEMA 988 PELO STJ. A MANUTENÇÃO DO ARESTO CAUTELAR DO VALOR DE R$ 8.123,58 (OITO MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITOCENTAVOS) NÃO MERECE PROSPERAR, AS QUANTIAS DEPOSITADAS EMCADERNETA DE POUPANÇA, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃOIMPENHORÁVEIS, POIS SE PRESUME TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, CONFORME NORMA TRAZIDA PELA LEI 11.382/2006, CONTEMPLADA NA LEI Nº 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -, QUE PRESERVA AIMUNIDADE ATRIBUÍDA PELA LEI A DETERMINADOS BENS NOS PROCESSOSDE EXECUÇÃO. TRATA-SE DE EX-SÓCIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE, ESTÁAPOSENTADO PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE, E QUE TEM SUASLIMITAÇÕES FINANCEIRAS, POIS, PERCEBE UMA BAIXA RENDA MENSAL. ASSIM, NÃO RESTA DÚVIDA QUE O LEGISLADOR GARANTIU AIMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA COM O ESCOPO DE PRESERVAR OPATRIMÔNIO MÍNIMO PARA A DIGNIDADE DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO, PORTANTO A MERA CONSTATAÇÃO DE UMA MOVIMENTAÇÃOANTERIOR NA CONTA POUPANÇA, ISOLADAMENTE, NÃO DESQUALIFICA ASUA NATUREZA, ATÉ MESMO PORQUE É USUAL SE RECORRER ÀSRESERVAS FINANCEIRAS DIANTE DE NECESSIDADES. ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEXARADO NO RESP Nº 1230060/PR, É IMPENHORÁVEL O VALORCORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÚNICA APLICAÇÃOFINANCEIRA QUE O EXECUTADO TIVER, SENDO QUE TAL GARANTIA NÃOFICA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA, OU SEJA, EM SE TRATANDODE VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A ÚNICA RESERVAFINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. NO CASO EMAPREÇO, INCLUSIVE, O VALOR BLOQUEADO É MUITO INFERIOR AQUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PRESUMINDO-SE, DESSA FORMA, QUE SETRATA DE VERBA NECESSÁRIA AO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DE SUAFAMÍLIA, ALÉM DO QUE, NÃO RESTA EVIDENCIADO ABUSO, MÁ-FÉ, OUFRAUDE DO AGRAVANTE NO CASO EM APREÇO. PORTANTO, CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA, NOSTERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. ADEMAIS, CONSTA NOS AUTOS QUEOCORREU PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, EM 08/10/2020 (FL. 231 DOSAUTOS DE ORIGEM), PELA EXECUTADA CREMON LTDA. DIANTE DE TODO OEXPOSTO, A REFORMA DA DECISÃO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARADETERMINAR O IMEDIATO E INTEGRAL DESBLOQUEIO DO VALOR, DETITULARIDADE DO AGRAVANTE, QUE REMANESCE INDISPONÍVEL EM RAZÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM APREÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTOPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8034233-71.2020.8.05.0000, em que figura como agravante EDIELSON BONFIM DOS SANTOS e, como agravado, o MUNICÍPIO DE LAURODE FREITAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. (TJBA - AI: 80342337120208050000, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DOCPC. MESMA PROTEÇÃO LEGAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA A DECISÃO DE PISO. 1 - Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Na mesma toada, segundo o art. 833, IV, do CPC, é impenhorável os proventos de aposentadoria. Sendo a impenhorabilidade mitigada apenas nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo, o que não é o caso dos autos. 3 - Na situação fática em análise, foram efetivados bloqueios judiciais nas contas poupança e corrente da Agravada no Banco Itaú, no valor de R$ 3.715,14(três mil, setecentos e quinze reais e quatorze centavos) e R$ 1.024,51(hum mil e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), respectivamente. A Decisão guerreada determinou a liberação do valor bloqueado na conta poupança, haja vista, tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos como preconiza o artigo 833, inciso do X do CPC. Ainda que, não está dentro das excepcionalidade trazida pela jurisprudência do STJ. 4. Neste sentido, ainda que a conta poupança da Agravada seja vinculada à conta corrente, esta não perde sua proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, haja vista que, o rótulo dado pela instituição financeira não é relevante para obstar a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao Devedor para viabilizar o seu sustento digno e o de sua família. 5 - Destarte, em razão da limitação prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, e consoante posicionamento jurisprudencial consolidado, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia até o limite equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta em que estão depositados, com a liberação dos valores constritos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8018486-18.2019.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DO SALVADOR e como Agravado REGINA CELI BRASIL BORRELLI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, pelas razões constantes do voto desta Relatora”. Ex positis, determino o desbloqueio de R$ 921,06 (novecentos e vinte e um reais e seis centavos), com base no art. 833, X/CPC, valores estes agraciados pela impenhorabilidade. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, 15 de dezembro de 2022 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(55)