Execução de Título Extrajudicial 0555907-60.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0555907-60.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SAUBARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:0555907-60.2015.8.05.0001 Vistos, etc. MANIFESTE-SE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se houve adimplemento do débito exequendo ou requerendo o que entender cabível. CIENTIFIQUE-SE a exequente que havendo interesse na constrição judicial de bens/valores, deverá informar o valor atual do débito exequendo. Publique-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS PARTE RÉ: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAUBARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0555907-60.2015.8.05.0001 PARTE Vistos, etc. Aguarde-se, por 60 dias, a análise do efeito suspensivo dos embargos à execução interposto. Publique-se Santo Amaro-BA, 24 de novembro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 00:00

Publicação

13/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 00:00

Mero expediente

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Executado: Municipio De Saubara Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0555907-60.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAUBARA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0555907-60.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Execução Fiscal, movido pelo INEMA, em face da parte executada, devidamente qualificada, com endereço na cidade diversa desta Capital. É o Relatório. Decido. Ao exame dos autos, constata-se que a presente demanda se ampara em matéria de competência exclusiva da Vara de Fazenda Pública, de acordo com o que preceitua o art. 70, II da Lei 10.845/07 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ). No presente caso, há previsão contida no CPC acerca da Competência absoluta das ações de Execução Fiscal, e onde as mesmas devem ser propostas. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O STF em decisão com repercussão geral fixou a seguinte tese: "A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador", nos termos do voto do Relator. Ex positis, e com fundamento no §1º do art. 64, do CPC e no disposto das alíneas a) dos incisos III, e V do artigo 53, do CPC, declaro a incompetência do Juízo desta 7ª Vara de Fazenda Pública, determinando a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa à distribuição, para a Comarca onde ocorreu o fato gerador, a quem, efetivamente, competem o processamento e julgamento do presente feito. Int. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de janeiro de 2025.

17/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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