Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000283-92.2020.8.05.0187 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000283-92.2020.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ANTONIA MARIA MUITIM Advogado(s): SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000283-92.2020.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. em face de ANTONIA MARIA MUITIM, objetivando a satisfação da multa por litigância de má-fé fixada em sentença transitada em julgado. A parte executada foi regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentação de impugnação ou qualquer manifestação. Diante disso, certificada a inércia da executada, defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento da quantia indicada pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica advertida de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. PROCEDA-SE A EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive atos constritivos. Atribuo à presente, força de ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAMIRIM/BA, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000283-92.2020.8.05.0187. REQUERENTE: ANTONIA MARIA MUITIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, com base no art. 152, Inciso VI do CPC e no art. 1º, Incisos XI e XII do PROVIMENTO Nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, Port. 005/2024, fica a parte autora, intimada da juntada de novo documento ID 522859633 para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Paramirim/BA, 14/10/2025. Rita de Jesus Silveira Técnica Judiciária Cad. 903.247-9 Port. 005/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAMIRIM Rua Irmã Dulce, 31, Centro, Paramirim - BA, CEP: 46190-000 Tel. (77) 3471-2154/2697/3171

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIA MARIA MUITIM Advogado(s): SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000283-92.2020.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIA MARIA MUITIM em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega a autora em sua peça exordial (ID 76971674) ter sofrido danos materiais e morais em virtude de descontos realizados diretamente sobre seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não reconhece. Desta forma, requer a autora a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos sobre seus vencimentos, que a ré seja compelida a demonstrar o efetivo pagamento do empréstimo, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. Recebida a inicial, foi proferido despacho deferindo a gratuidade de justiça à autora e determinando a citação da ré para apresentar defesa (ID 78020762). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 81099165) alegando a ausência de pretensão resistida, o reconhecimento da conexão e inépcia da inicial, como questões preliminares. No mérito, sustenta a parte demandada a legitimidade dos descontos sobre os vencimentos da autora, os quais decorrem de contrato de refinanciamento para liquidar as parcelas em aberto e novo empréstimo consignado, validamente contratado pela parte autora, inexistindo, por conseguinte, falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pugna ainda pela condenação da requerente em litigância de má-fé. Com a contestação foram juntados o contrato (ID 81099406) e comprovante de transferência em nome da parte autora (ID 81099314). Réplica ao ID 82546903. Realizada Audiência de Conciliação, esta restou infrutífera (ID 291440885). É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, uma vez que os elementos já carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Ressalto ainda que, intimadas as partes a especificarem provas, estas mantiveram-se inertes. Inicialmente, convém analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, já que preenchidos os requisitos fixados no art. 319 do CPC, o que ensejou a regular apresentação de resposta pelos réus. Ademais, no documento acostado no ID 81099406 consta o contrato ora impugnado averbado junto ao órgão pagador, indicando o valor financiado, número de parcelas pagas e seu valor. Ressalte-se ainda que, embora indicado, a prévia reclamação administrativa não se faz obrigatória, não se podendo afastar da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Quanto à preliminar de conexão, entendo que esta restou prejudicada, uma vez que a ação de nº 8000324-59.2020.8.05.0187 encontra-se sentenciada, com trânsito em julgado. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia quanto à legitimidade dos descontos realizados pela parte ré sobre os vencimentos da parte requerente em virtude de contrato de empréstimos consignados e, por conseguinte, a sua responsabilidade pelos danos causados a esta. Incide no caso as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes amoldam-se ao conceito de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º do diploma consumerista. Vale destacar ainda o teor da súmula 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em virtude de defeito na sua prestação de serviços. É o que estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/90, que prevê, em seu parágrafo terceiro, as restritas hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, quais sejam, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em tela, da análise dos documentos apresentados pela ré em conjunto com os extratos bancários trazidos aos autos pelo autor, verifica-se a inexistência de defeito na prestação de serviços da ré. Com efeito, foi anexado pela ré o contrato de nº 395.665.739, referente a empréstimo no valor de R$ 10.517,69, o qual foi utilizado para quitação de outros dois empréstimos, no valor de R$ 8.854,20 e R$ 463,49, sendo o saldo de R$ 1.200,00 creditado na conta da autora, conforme se depreende do extrato juntado ao ID 81099314, assim como o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), referente ao contrato 395.666.520, reconhecido pela autora em sua inicial. Desse modo, resta evidenciado que os valores contratados foram revertidos em favor da autora, através da quitação de empréstimos anteriores e disponibilização do saldo remanescente em sua conta, com saque e utilização em seguida. Por todo o exposto, verifica-se que a parte ré desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, na esteira do artigo 373, II, do CPC, na medida em que comprovou a existência dos contratos e dos créditos efetivados na conta do autor, inexistindo provas de que tais quantias lhe tenham sido restituídas pela autora. Assim, diante do inequívoco recebimento pela autora dos valores referentes ao contrato ora impugnado, sem a comprovação de sua devolução, medida cabível diante de eventual crédito indevido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Com relação ao pedido formulado pelo réu visando à condenação da requerente em litigância de má-fé, entendo que este deva ser acolhido. Com efeito, verifica-se que a autora, embora tenha efetivamente celebrado contrato de mútuo com o réu, buscou a sua declaração de nulidade, afirmando não tê-lo contratado, alterando, assim, a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Nesse contexto, considerando as condições pessoais da requerente, reputo como suficiente a condenação desta por litigância de má-fé ao pagamento de quantia equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento em favor do réu de quantia equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA MARIA MUITIM Advogado(s): SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000283-92.2020.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Vistos, etc. De início, importa observar que, analisando detidamente a petição inicial, não se verifica opção pelo rito dos Juizados Especiais, que é de caráter facultativo. Logo, o feito deve seguir o procedimento comum ordinário. Retifique-se a classe processual. No mais, verifico que as partes firmaram acordo nos autos de nº 8000324-59.2020.8.05.0187, apenso aos autos. Assim, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareceram acerca da possibilidade de acordo no presente. Em caso negativo, deverão, no mesmo prazo, esclarecerem se pretendem a produção de outras provas, especificando e justificando-as, em caso afirmativo. Caso não haja manifestação expressa pela parte, será entendido pela sua dispensa, o que poderá ensejar o julgamento antecipado da lide (art.355, CPC), que fica desde logo anunciado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023). Ressalto que a parte que pretender a produção de prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 e 435 do CPC). No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, com a qualificação completa destas, esclarecendo quais fatos se pretende comprovar e observando-se todas as disposições legais, notadamente o disposto nos artigos 357, § 6º, 447, 451 e 455, todos do CPC. Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam conclusos os autos. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Antonia Maria Muitim Advogado: Sergio Teixeira Ramos Junior (OAB:BA22202) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000283-92.2020.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ANTONIA MARIA MUITIM Advogado(s): SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000283-92.2020.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. De início, importa observar que, analisando detidamente a petição inicial, não se verifica opção pelo rito dos Juizados Especiais, que é de caráter facultativo. Logo, o feito deve seguir o procedimento comum ordinário. Retifique-se a classe processual. No mais, verifico que as partes firmaram acordo nos autos de nº 8000324-59.2020.8.05.0187, apenso aos autos. Assim, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareceram acerca da possibilidade de acordo no presente. Em caso negativo, deverão, no mesmo prazo, esclarecerem se pretendem a produção de outras provas, especificando e justificando-as, em caso afirmativo. Caso não haja manifestação expressa pela parte, será entendido pela sua dispensa, o que poderá ensejar o julgamento antecipado da lide (art.355, CPC), que fica desde logo anunciado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023). Ressalto que a parte que pretender a produção de prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 e 435 do CPC). No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, com a qualificação completa destas, esclarecendo quais fatos se pretende comprovar e observando-se todas as disposições legais, notadamente o disposto nos artigos 357, § 6º, 447, 451 e 455, todos do CPC. Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam conclusos os autos. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000283-92.2020.05.0187. Autor: Antonia Maria Muitim Advogado: Sergio Teixeira Ramos Junior (OAB:BA22202) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAMIRIM-BA Rua Irmã Dulce, 31, Centro, Paramirim – BA, CEP: 46190-000 Tel. (77) 3471-2154/2697/3171 PROCESSO: 8000283-92.2020.05.0187 REQUERENTE: Antoni Maria Muitim REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, com base no Provimento Conjunto CGJ/CCI-06/2016, e na Portaria Nº 04/2021, levo ao conhecimento das partes e seus advogado(a)s, que fica designada Audiência de Conciliação, que se realizará através de vídeoconferência, por meio do aplicativo LIFESIZE na Sala Virtual da Comarca de Paramirim-BA no dia 08/11/2022, às 11:10 horas. Link de acesso à Sala de Reuniões Virtual (AUDIÊNCIA CÍVEL) da Comarca de Paramirim: https://call.lifesizecloud.com/12461589 Caso o acesso seja realizado por computador, a orientação é utilizar o navegador CHROME. O acesso pode ser igualmente realizado por meio de celular ou tablet, bastando que o usuário baixe previamente no seu aparelho o aplicativo lifesize. Advertências: É de inteira responsabilidade das partes, advogados e testemunhas a verificação prévia das condições de acesso e conectividade dos aparelhos/equipamentos eletrônicos necessários para sua participação na audiência; Ficam todos cientes de que deverão apresentar, no momento da audiência, documento de identificação com foto; A ausência injustificada de qualquer das partes implicará nas consequências previstas em lei; ATENÇÃO: em caso de dúvida, dificuldade ou problema para acessar o link, o interessado poderá entrar em contato por meio dos telefones: (77) 3471-2154/2697/3171 ou (77) 99924-1237. Paramirim, 14/10/2022 Rita de Jesus Silveira Técnica Judiciaria Cad. 903.247-9 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000283-92.2020.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim

17/01/2025, 00:00

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