Petição Cível 8001067-87.2024.8.05.0265 - TJBA

Petição Cível 8001067-87.2024.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Luzicle Matos Cardoso Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Requerente: Louberval Souza Matos Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Requerente: Lucicle Souza Matos Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Requerido: Lourival Rocha Matos Filho Requerido: Lourivaldo De Oliveira Matos Requerido: Rita Mirian De Oliveira Matos Requerido: Lucival Oliveira Matos Requerido: Lousival Oliveira Matos Requerido: Lenicle Matos Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001067-87.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: LUZICLE MATOS CARDOSO e outros (2) Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) REQUERIDO: LOURIVAL ROCHA MATOS FILHO e outros (5) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8001067-87.2024.8.05.0265 Petição Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Em atenção à petição ID 4626227259 e os documentos que o acompanham, concedo parcialmente o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6° do Código de Processo Civil, abarcando, tão somente, as custas judiciais iniciais de ingresso, devendo as demais custas serem recolhidas em sua integralidade. Pelo que, deve a parte autora adimplir em 4 (quatro) parcelas, iguais e sucessivas, as custas de ingresso (Tipo 32180 / Natureza do ato – I – Das causas em geral.), com o recolhimento da primeira 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, na forma do art. 3°, §2° do Ato Conjunto n° 16/2020 deste Tribunal. Determino que o Cartório fiscalize o regular recolhimento das custas, certificando eventual inadimplência. Superado o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – custas, promovo regular prosseguimento ao feito. Para tanto, cite-se o acionado, na forma do art. 246, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 e advertência, insculpida do art. 344, todos do Código de Processo Civil e, na mesma comunicação processual, intime-se da audiência de conciliação, tendo em vista a imprestabilidade da assentada anterior sem a integração da relação processual, devendo o Cartório adotar as medidas de praxe, atendo-se em proceder o agendamento e comunicações às partes em tempo razoável. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Integralizado a relação processual e oportunizado a parte autora ao contraditório substancial com as providencias em epígrafe, sem nova conclusão, determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, externem as partes eventual interesse na autocomposição, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Luzicle Matos Cardoso Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Requerente: Louberval Souza Matos Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Requerente: Lucicle Souza Matos Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Requerido: Lourival Rocha Matos Filho Requerido: Lourivaldo De Oliveira Matos Requerido: Rita Mirian De Oliveira Matos Requerido: Lucival Oliveira Matos Requerido: Lousival Oliveira Matos Requerido: Lenicle Matos Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001067-87.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: LUZICLE MATOS CARDOSO e outros (2) Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) REQUERIDO: LOURIVAL ROCHA MATOS FILHO e outros (5) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8001067-87.2024.8.05.0265 Petição Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Preliminarmente, apense-se o processo 0000047-71.2000.8.05.0094. De início, recordo, a prerrogativa de retificação do valor da causa de ofício pelo magistrado, na forma do art. 292, § 3° do Código de Processo Civil, razão pela qual indico o valor da causa como sendo o valor da causa originária ou do proveito econômico obtido nos termos firmados no REsp 2.145.294-SC do Superior Tribunal de Justiça[1], detendo como parâmetro o bem da vida processual indicado à Inicial ID 457048481. Superado a correção do valor da causa, reavivo que o recolhimento das custas processuais, ou sua justificada impossibilidade de fazê-lo, corresponde a pressuposto processual para o exame da petição inicial e regular prosseguimento do feito, dada a regra de adiantamento das custas estabelecida no art. 82 do Código de Processo Civil. Dito isso, fica os autores intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam o correto recolhimento das custas iniciais de ingresso, já com o valor correto do valor da causa, e as demais concernentes às comunicações processuais correlatas, sob pena de extinção do processo, ou comprovem documentalmente o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, devendo para tanto, acostarem Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou à declaração de isenção, se for o caso, dos últimos 3 (três) anos, extrato bancário dos últimos 12 (doze) meses e/ou outro documento probante da hipossuficiência econômica alegada, nos termos dos arts. 99, § 2° do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Acaso silentes, façam os autos conclusos para sentença extintiva. Por outro lado, cumprida a providência anterior e recolhidas as custas inicias de ingresso e das comunicações processuais correlatas, retornem os autos conclusos. Atribuo força de mandado ao presente. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO [1] STJ - Informativo de Jurisprudência n. 818 - 2 de julho de 2024.

29/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)