Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8000879-37.2021.8.05.0027 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8000879-37.2021.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8000879-37.2021.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SUSCITANTE: BRASIL FIGHTS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): BARBARA CRISTINA PEREIRA NEGRAO (OAB:PR88624), VITOR ADRIANO CORREA (OAB:PR88681) SUSCITADO: TOTAL ESPORTE E LAZER LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Com força de ofício/mandado/carta. Providências necessárias. Bom Jesus da Lapa/BA, datado e assinado eletronicamente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8000879-37.2021.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SUSCITANTE: BRASIL FIGHTS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): BARBARA CRISTINA PEREIRA NEGRAO (OAB:PR88624), VITOR ADRIANO CORREA (OAB:PR88681) SUSCITADO: TOTAL ESPORTE E LAZER LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Com força de ofício/mandado/carta. Providências necessárias. Bom Jesus da Lapa/BA, datado e assinado eletronicamente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000879-37.2021.8.05.0027. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000879-37.2021.8.05.0027 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Suscitante: Brasil Fights Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Advogado: Barbara Cristina Pereira Negrao (OAB:PR88624) Advogado: Vitor Adriano Correa (OAB:PR88681) Suscitado: Total Esporte E Lazer Ltda - Me Suscitado: Hugo De Almeida Caitano Suscitado: Lucas Almeida Caitano Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Av. Agnaldo Góes, s/n, Bairro São João, Bom Jesus da Lapa – Bahia CEP: 47600-000 - Fone: (77) 3481-8718 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 08/2023 e Portaria 01/2023. DE ORDEM do(a) Exmo(a) Doutor(a) MOISES ARGONES MARTINS, MM. Juiz(a) de Direito substituto(a) da Vara Cível desta Comarca de Bom Jesus da Lapa - Bahia, na forma da lei etc, Intime-se a parte Requerente, por meio de seu procurador(a), para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do ato requerido nos autos, Id 482041416. Bom Jesus da Lapa, 21 de fevereiro de 2025. GEDEAO OLIVEIRA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000879-37.2021.8.05.0027. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000879-37.2021.8.05.0027 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Suscitante: Brasil Fights Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Advogado: Barbara Cristina Pereira Negrao (OAB:PR88624) Advogado: Vitor Adriano Correa (OAB:PR88681) Suscitado: Total Esporte E Lazer Ltda - Me Suscitado: Hugo De Almeida Caitano Suscitado: Lucas Almeida Caitano Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Av. Agnaldo Góes, s/n, Bairro São João, Bom Jesus da Lapa – Bahia CEP: 47600-000 - Fone: (77) 3481-8718 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 08/2023 e Portaria 01/2023. DE ORDEM do(a) Exmo(a) Doutor(a) MOISES ARGONES MARTINS, MM. Juiz(a) de Direito substituto(a) da Vara Cível desta Comarca de Bom Jesus da Lapa - Bahia, na forma da lei etc, Intime-se a parte Requerente, por meio de seu procurador(a), para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do ato requerido nos autos, Id 482041416. Bom Jesus da Lapa, 21 de fevereiro de 2025. GEDEAO OLIVEIRA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a)

21/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000879-37.2021.8.05.0027 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Suscitante: Brasil Fights Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Advogado: Barbara Cristina Pereira Negrao (OAB:PR88624) Advogado: Vitor Adriano Correa (OAB:PR88681) Suscitado: Total Esporte E Lazer Ltda - Me Suscitado: Hugo De Almeida Caitano Suscitado: Lucas Almeida Caitano Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8000879-37.2021.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SUSCITANTE: BRASIL FIGHTS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): BARBARA CRISTINA PEREIRA NEGRAO (OAB:PR88624) SUSCITADO: TOTAL ESPORTE E LAZER LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Custas processuais recolhidas nos ID's 102568232 e 102568234. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Segundo o aludido dispositivo: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Impende ressaltar que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, a "cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo", traduzindo a ideia de "limitação da profundidade" da análise (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000, p. 121). Assim sendo, a tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Acerca do tema, LUIZ GUILHERME MARINONI leciona: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’ [...]”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero - 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Destarte, não há dúvidas de que a concessão da tutela liminar pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito da demanda, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (STJ, REsp 1667143, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 13/06/2017), sem descurar da possibilidade de reversão dos efeitos da tutela em eventual decisão posterior em sentido contrário. No caso em exame, não se vislumbra, neste exame preliminar, fundamento relevante no pedido capaz de ensejar o deferimento da medida liminar perquirida. Isso porque os documentos acostados nos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte suscitante. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Como se sabe, a existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, a insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração (TJDFT, 07230533620198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 27/1/2020). Destarte, entendo estarem ausentes os requisitos para a concessão antecipada dos efeitos da tutela. POSTO ISSO, arrimado nas considerações ora tecidas, em cognição sumária que comporta a espécie, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ademais, para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) e/ou administrador(es) da empresa executada, no prazo de 15 dias, providencie a parte interessada a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. D.N. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Assinado digitalmente Força-tarefa - Ato Normativo Conjunto n. 16/2023

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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