Inválido 8001767-23.2024.8.05.0149 - TJBA

Inválido 8001767-23.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Conselho Tutelar Da Criança E Do Adolescente De Lapão-bahia Requerido: Ivanilde Rosa De Jesus Advogado: Rita Guerreiro Pires (OAB:BA49290) Menor: V. R. D. J. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Giuly Minely Cardoso Vaz Custos Legis: Conselho Tutelar Da Cidade De Lapão/ba Custos Legis: Coordenadora Da Unidade Regional De Acolhimento - Iluminar Custos Legis: Centro De Referência Especializado De Assistência Social - Creas Lapão/ba Terceiro Interessado: Claudia Da Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LAPÃO Processo: ADOÇÃO PELO CADASTRO n. 8001767-23.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LAPÃO REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPÃO-BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: IVANILDE ROSA DE JESUS Advogado(s): RITA GUERREIRO PIRES (OAB:BA49290) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001767-23.2024.8.05.0149 Adoção Pelo Cadastro Jurisdição: Lapão Vistos etc. Em análise dos autos, verifico que sobreveio o transcurso do prazo estabelecido para acompanhamento do estágio de convivência. Vislumbro, ainda, a juntada de relatório da equipe técnica do Juízo de Direito da Comarca de Vitória da Conquista, atendendo ao disposto no art. 46, § 4°, do ECA. Assim, declaro encerrado o estágio de convivência e determino o seguinte: 1 – Intime-se a guardiã/pretensa adotante para, no prazo de 15 (quinze) dias, propor a ação de adoção, consoante dispõe o art. 19-A, § 7º, do ECA. 2 – Cumprida a determinação acima, ou transcorrido o prazo, certifique-se e dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público, para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 – Com a manifestação ou findo o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. LAPÃO/BA, 13 de janeiro de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

17/01/2025, 00:00

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