Execução de Título Extrajudicial 8002513-36.2024.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Definitivo

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Centro De Ensino E Pesquisa Unigrad Ltda - Me Advogado: Pedro Vinicius Sampaio Cunha (OAB:BA83994) Executado: Najara Taize De Jesus Miranda Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CENTRO DE ENSINO E PESQUISA UNIGRAD LTDA – ME em desfavor de NAJARA TAIZE DE JESUS MIRANDA.Entretanto, antes que fosse proferida decisão inicial, o autor requereu a desistência e o consequente arquivamento do presente processo, em razão de erro no momento do protocolo no PJE e da incompetência territorial desse juízo, conforme petição sob Id nº 471433348.É o suficiente relato.Decido.Imperioso destacar a inteligência do art. 485, § 4º do CPC, segundo o qual, somente é necessário o consentimento da parte adversa para que o autor desista da ação, na hipótese de já haver sido ofertada a peça de defesa, o que não ocorreu no caso em análise, sendo, deste modo, dispensável a anuência do requerido.Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado no Id nº 471433348 e, por conseguinte, declaro EXTINTO este processo, sem examinar-lhe o mérito, com fundamento no art. 485, VIII, e art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil.Sem incidência de custas processuais.Não entrevejo a existência de interesse recursal, sendo incidente o disposto no artigo 1.000 do CPC, pelo que dou esta sentença por transitada em julgado na data de sua publicação, dispensando-se a certificação pelo Cartório.Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, 31 de dezembro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002513-36.2024.8.05.0036 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Caetité

17/01/2025, 00:00

Desistência

31/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/01/2025, 00:00