Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. Advogado(s): NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB:PR44056), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB:RO1586)
EXECUTADO: CLEBER SANTOS DE JESUS JUNIOR Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002694-28.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada FORTBRAS AUTOPECAS S.A., em face de CLEBER SANTOS DE JESUS JUNIOR. Após algumas tentativas infrutíferas de localização da parte, a parte autora/exequente apresentou petição de ID. 502505313, requerendo a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (SISBAJUD, SIEL, SNIPER e RENAJUD), com vistas a obter informações atualizadas que viabilizem a citação. É o relatório. DECIDO. De logo, INDEFIRO o pedido de utilização dos sistema RENAJUD, tendo em vista, que é um sistema utilizado com a finalidade de impor restrições à circulação de veículos automotores principalmente em ações de busca e apreensão, o que não é um caso dos autos, ademais, INDEFIRO o uso do sistema SNIPER, visto que, é destinado a auxiliar na efetiva recuperação de ativos em situações concretas de ocultação patrimonial. Todavia, DEFIRO o pedido de busca do endereço físico e eletrônico do Réu, e do seu representante legal Rodrigo Tavares de Matos, em TODOS os órgãos auxiliares da justiça, condicionado ao pagamento prévio das taxas da pesquisa. Ressalte-se que, atualmente, os sistemas que viabilizam a pesquisa de endereço da parte são: INFOJUD, SISBAJUD e SIEL; cada um deles demandando o pagamento da taxa cartorária correspondente, sem as quais não se torna possível a efetivação da busca - ressalvada a hipótese de justiça gratuita, quando a parte é isenta do pagamento. Destarte, intime-se a parte autora para o recolhimento das três taxas de pesquisa, se ainda não houver feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, destaco que a citação editalícia depende do exaurimento de todos os meios de citação possíveis, o que compreende a pesquisa nos três sistemas (INFOJUD, SISBAJUD e SIEL). Deste modo, esclareço que a pesquisa em apenas um ou dois deles não esgota os meios de localização do réu e, portanto, não autoriza o Judiciário à expedição do edital citatório. O Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) é uma ferramenta destinada exclusivamente à obtenção de dados vinculados a pessoas físicas, uma vez que sua base de informações está diretamente integrada ao cadastro da Justiça Eleitoral. Considerando que o referido sistema realiza a busca de dados com fundamento no registro eleitoral, é inviável sua utilização para obtenção de informações relativas a pessoas jurídicas, as quais não possuem inscrição no referido cadastro. Isto posto, recolhidas as custas, realizadas as pesquisas e encontrados endereços postais e eletrônicos diversos dos já existentes nos autos, deixo desde já determinado que o cartório expeça ordem de citação pessoal por oficial de justiça, por meio físico e eletrônico. Efetivada a citação, 15 (quinze) dias para apresentação da peça de defesa. Contestada a ação, intime-se o autor para réplica em 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 6 de agosto de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN