Procedimento Comum Cível 0504561-47.2016.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504561-47.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELILTON SANTOS SOUZA Advogado(s): REU: PARTE ADVERSA NAO IDENTIFICADA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE PRENOME POR ERRO MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de prenome nos registros de nascimento e casamento, sob o fundamento de ausência de prova de erro evidente ou de situação vexatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável a retificação do prenome do autor, diante da divergência entre o assento de nascimento original e os demais documentos civis que refletem o uso contínuo de grafia diversa por mais de três décadas. III. Razões de decidir3. Restou comprovado que a grafia "Elilton" foi utilizada pelo recorrente em diversos documentos oficiais anteriores à emissão da segunda via da certidão de nascimento.4. A alteração decorre de erro material de transcrição, não havendo indícios de má-fé ou intenção fraudulenta.5. A jurisprudência admite a retificação quando fundada em erro evidente, desde que não haja prejuízo a terceiros, o que se aplica ao presente caso.6. A recente alteração legislativa (Lei nº 14.382/2022) reforça a tendência de flexibilização dos registros civis conforme a realidade individual. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença anulada. Pedido inicial julgado procedente. Tese de julgamento: "1. É juridicamente viável a retificação do prenome nos registros civis quando demonstrado o erro material e o uso continuado da grafia correta, desde que ausente prejuízo a terceiros. 2. A flexibilização normativa no âmbito do registro civil deve respeitar a dignidade da pessoa humana e a realidade fenomênica do indivíduo." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, arts. 109 e 58; CF/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 00011244220238160179; TJMG, AC 10000211489042001; TJMG, ApCiv 1.0521.16.011628-6/001. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504561-47.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504561-47.2016.8.05.0256, em que figuram como apelante ELILTON SANTOS SOUZA e como apelada PARTE ADVERSA NAO IDENTIFICADA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada em sistema. Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO RELATOR

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Pedido de inclusão

06/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•15/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELILTON SANTOS SOUZA Advogado(s): REU: PARTE ADVERSA NAO IDENTIFICADA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE PRENOME POR ERRO MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de prenome nos registros de nascimento e casamento, sob o fundamento de ausência de prova de erro evidente ou de situação vexatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável a retificação do prenome do autor, diante da divergência entre o assento de nascimento original e os demais documentos civis que refletem o uso contínuo de grafia diversa por mais de três décadas. III. Razões de decidir3. Restou comprovado que a grafia "Elilton" foi utilizada pelo recorrente em diversos documentos oficiais anteriores à emissão da segunda via da certidão de nascimento.4. A alteração decorre de erro material de transcrição, não havendo indícios de má-fé ou intenção fraudulenta.5. A jurisprudência admite a retificação quando fundada em erro evidente, desde que não haja prejuízo a terceiros, o que se aplica ao presente caso.6. A recente alteração legislativa (Lei nº 14.382/2022) reforça a tendência de flexibilização dos registros civis conforme a realidade individual. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença anulada. Pedido inicial julgado procedente. Tese de julgamento: "1. É juridicamente viável a retificação do prenome nos registros civis quando demonstrado o erro material e o uso continuado da grafia correta, desde que ausente prejuízo a terceiros. 2. A flexibilização normativa no âmbito do registro civil deve respeitar a dignidade da pessoa humana e a realidade fenomênica do indivíduo." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, arts. 109 e 58; CF/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 00011244220238160179; TJMG, AC 10000211489042001; TJMG, ApCiv 1.0521.16.011628-6/001. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504561-47.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504561-47.2016.8.05.0256, em que figuram como apelante ELILTON SANTOS SOUZA e como apelada PARTE ADVERSA NAO IDENTIFICADA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada em sistema. Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO RELATOR

15/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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