Execução de Título Extrajudicial 0505048-60.2016.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505048-60.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: RM BRASIL INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte autora/ré exequente/executada embargante/embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito. Segue abaixo (ao final deste documento) o levantamento das custas pendentes de comprovação de recolhimento. O documento de arrecadação para pagamento das custas - DAJE - deve ser expedido pela parte interessada ou por sua defesa, diretamente no site do Tribunal de Justiça através do link: https://eselo.tjba.jus.br/ Orientações gerais acerca das custas podem ser observadas no link https://www.tjba.jus.br/portal/orientacoes-gerais-sobre-recolhimento-de-custas-processuais-e-preenchimento-de-daje/ Em caso de eventual dúvida acerca do recolhimento, a parte ou sua defesa, pode entrar em contato com os setores próprios deste egrégio Tribunal: -COFIS: setor que trata acerca da correta aplicação da tabela de custas - tel.: 3372-1630/1631, ou através do e-mail: [email protected] -COARC: setor que trata de dúvidas acerca do DAJE - tel.: 3372-1888/1989/1612/1613, ou através do e-mail [email protected] -CCJUD: setor que trata das custas remanescentes e inscrição do responsável tributário na Dívida Ativa - tel.: 71-3320-9797, ou através do e-mail [email protected] -Eventual pagamento de custas referente a ato que não esteja mais previsto na tabela de custas atual, na forma da consulta administrativa CGJ de nº 0000848-50.2025.2.00.0805, a própria parte ou seus patronos devem solicitar o DAJE perante a COARC através do e-mail [email protected], sendo que no campo "assunto" do e-mail deve ser mencionado "Custas Tabela Anterior". Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSATécnico(a) Judiciário(a) ______________________________________________________________________________________________ ANEXO - RELATÓRIO DE CUSTAS PENDENTES (quantidade dos atos em parênteses): -(04) CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL - Código: 91135 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0505048-60.2016.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários]

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: RM BRASIL INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte autora demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das pesquisas juntadas e promover a citação da parte demandada, inclusive com antecipação de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, ficando ciente que a inércia implicará em extinção do processo por falta de pressupostos processuais. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSA Diretora designada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0505048-60.2016.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários]

06/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: RM BRASIL INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Após recolhidas as custas devidas, proceda a pesquisa de endereços através do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Com a juntada do resultado da pesquisa, proceda a intimação da parte autora para ciência e pronunciamento no prazo de quinze dias. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0505048-60.2016.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: RM BRASIL INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Após recolhidas as custas devidas, proceda a pesquisa de endereços através do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Com a juntada do resultado da pesquisa, proceda a intimação da parte autora para ciência e pronunciamento no prazo de quinze dias. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0505048-60.2016.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Apelado: Rm Brasil Informatica Ltda Apelado: Marilucia Pereira De Oliveira Quintino Apelado: Iram Meiddson Bacelar Brito Lopes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505048-60.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095-S) APELADO: RM BRASIL INFORMATICA LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0505048-60.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Feira de Santana, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0505048-60.2016.8.05.0080, proposta em desfavor de RM BRASIL INFORMATICA LTDA e outros, que extinguiu a referida demanda com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição, nos seguintes termos: “Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.” (grifos do original). No apelo, a parte autora sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da prescrição, em razão da morosidade do Judiciário, invocando a Súmula 106 do STJ. Argumenta que foram diversas as medidas empreendidas para providenciar a citação da parte devedora, como pesquisas de endereços via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, que somente não foram efetivadas ante a demora do judiciário em apreciá-las. Alega, também, a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que conduziu o processo de forma diligente, não tendo permanecido inerte. Aduz que não houve paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material (3 anos), tendo realizado diversas diligências ao longo do feito, como requerimento de nova citação via AR em 09/05/2019 e posteriores tentativas de localização através dos sistemas disponíveis. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente invalidação da decisão atacada e o prosseguimento do feito, com a citação dos apelados. Como a relação jurídica processual não chegou a ser angularizada, os apelados deixaram de ser intimados para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, registre-se que, em se tratando de decisão recorrida contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça, a presente insurgência comporta julgamento monocrático, à luz do art. 932, inciso V, alínea a, do CPC. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De início, cumpre pontuar que o BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de RM BRASIL INFORMATICA LTDA e outros, com fundamento em Cédula de Crédito Comercial (Contrato nº 321.805.473), visando o recebimento do valor de R$ 231.278,27, atualizado até 15.04.2016. Pretende o recorrente o afastamento da prescrição reconhecida no juízo de origem. É cediço que a prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte, deixando de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Desse modo, nos termos do entendimento consagrado no âmbito do STJ, “a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) In casu, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o apelante ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do apelado em 05/05/2016 (ID 71970612), visando o recebimento do valor de R$ 231.278,27. O despacho inicial determinando a citação foi proferido em 08/05/2016 (ID 71971222). Diante do não cumprimento da determinação pela serventia, o exequente postulou, em 22/06/2017 e em 16/10/2017 o seu cumprimento. Ademais, tendo restado inviabilizada a citação por oficial de justiça, o exequente postulou, diligentemente, por diversas vezes ao longo do feito, a realização de diligências para a citação, seja fornecendo novos endereços, seja requerendo a obtenção dos endereços dos executados através de sistemas disponíveis ao Judiciário. Verifica-se, ainda, que, após manifestação do exequente, nos autos originários (ID 71971387), em 26/07/2023, requerendo a pesquisa dos endereços dos executados no SERASAJUD e, em caso de retorno do endereço já informado pelo exequente, fosse oficiado à Receita Federal do Brasil, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral e às sociedades empresárias de telefonia e concessionárias de luz e saneamento de água da comarca, sobreveio despacho, datado de 17/02/2024 (ID 71971394), sem a apreciação dos pedidos, determinando a intimação do exequente para se pronunciar acerca de eventual prescrição. O exequente peticionou (ID 71971397), refutando a tese de prescrição. Em seguida, adveio sentença julgando extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos relatados. Diante do exposto, não há como negar a falha da máquina judiciária no feito, não havendo que se falar em inércia do exequente. Além disso, fazendo uma breve verificação das datas dos requerimentos, não há qualquer probabilidade de se albergar a tese de prescrição trienal. A propósito: Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que o prosseguimento da execução durante todos esses anos decorreu das ocorrências processuais verificadas, e não de eventual inércia do credor. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). (Tribunal Federal da 4ª Região. TRF-4 - AC 50630069320144047100 RS 5063006-93.2014.4.04.7100. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 4 de Setembro de 2018. Relatora: MARGA INGE BARTH TESSLER) Por conseguinte, restou demonstrado que o transcurso do prazo prescricional ocorreu por motivos inerentes à máquina judiciária, não podendo a demora ser imputada à Fazenda Pública, diante, inclusive, da Súmula nº 106, do STJ, que preconiza: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Diante da realidade constatada, não há que se reconhecer a prescrição, sendo de rigor a invalidação do decisum a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, a, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com nova tentativa de citação dos executados. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 13 de janeiro de 2025. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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