Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Btr Comercio De Informatica Ltda
Interessado: Joao Paulo Reis De Matos Advogado: Joao Paulo Reis De Matos (OAB:BA68027) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0756885-24.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: BTR COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0756885-24.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. JOÃO PAULO REIS DE MATOS, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, referente a cobrança de TFF dos exercícios de 2009/2010/2011, requerendo, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos tributos cobrados pela requerida No mérito, pugna pela extinção do crédito tributário, em razão da nulidade da citação e da ocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, requer a condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios. Instado, o Município de Salvador apresentou manifestação, sustentando a ausência da prescrição, a validade da citação e o descabimento da condenação em honorários. É O RELATÓRIO. DECIDO.
Trata-se de Exceção de Pré-Executividade que objetiva a cobrança de crédito tributário referente ao TFF dos exercícios de 2009/2010/2011, referente à Inscrição - CGA nº 313651/001-76 A alegação da prescrição intercorrente não merece prosperar, no que discorro das suas razões abaixo. Ordenada a citação em janeiro de 2013, a diligência somente foi cumprida em outubro de 2018, tendo seu resultado sido negativo, conforme AR juntado aos autos, ID 279355914. Ocorre que o Exequente nunca foi intimado do resultado da diligência citatória, motivo pelo qual deixou de promover o prosseguimento da ação. Nesse sentido, verifica-se que o Exequente veio a se manifestar nos autos em agosto de 2023, após ter sido intimado da suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tendo a ciência da intimação ocorrido em outubro de 2022, ID 279355917, não podendo, contudo, ser-lhe imputada a paralisação do processo, vez que essa ocorreu em razão da pendência de atos de ofício não praticados. Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Executado, pois, para a configuração da prescrição intercorrente, não é suficiente apenas a passagem do tempo, sendo necessário que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos, o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito ou efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553/RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Município de Salvador nesse caso. Por fim, aduz a Excipiente que é nula a diligência citatória, visto que a carta citatória foi recebida por terceiro Com relação à regularidade da citação, de logo, há de destacar que o fato da citação postal ter sido recepcionada por terceira pessoa estranha à lide, não a invalida. Sobre o tema, trago à lume o entendimento pacificado pelos Tribunais Pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. Entregue o AR no endereço do executado, mesmo que firmado por terceiro, efetivada está a citação, angularizando-se a relação processual. Inteligência do art. 8o, incisos I e II, da 6830/1980. Possibilidade de penhora online no caso concreto, ante a dispensabilidade de esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento No 70056094303, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR. ASSINATURA DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Nas execuções fiscais, não é necessário que a carta de recebimento seja entregue nas mãos do próprio executado para que a citação postal esteja perfectibilizada, bastando, para tanto, que seja entregue em seu endereço. Inteligência do art. 8o da Lei n. 6.830/80. Precedentes. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online), instituída pela nova redação do CPC, não depende do esgotamento prévio de diligências pelo credor, dada a sua preferência prevista na lei processual. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento No 70060528684, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 08/07/2014) Então, ilegítima a alegação da Excipiente de nulidade do ato citatório, o qual reconheço como legítimo e apto a produzir todos os seus efeitos. Do exposto, REJEITO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o Exequente para requerer as medidas que entender pertinentes. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO