Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8022997-25.2020.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8022997-25.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB:BA18763-A) REQUERIDO: REITOR DA INSTITUIÇAO - UESB e outros (3) Advogado(s): WILSON MARCILIO DOS SANTOS (OAB:BA92-B) DESPACHO Diante do teor da certidão de Id. 108058606, que informa a expedição do ofício requisitório de precatório de Id. 84581556, devidamente assinado por esta Relatoria em 16/06/2025, bem como esclarece que, à época, competia ao patrono da parte credora promover o respectivo protocolo perante o Núcleo de Precatórios, não sendo possível à Secretaria atestar a realização desse ato ou a data em que eventualmente ocorreu, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8022997-25.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a referida certidão, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, permaneçam os autos sobrestados até a quitação integral do débito, nos termos da decisão de Id. 101514800. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 06 de julho de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora R

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB:BA18763-A) REQUERIDO: REITOR DA INSTITUIÇAO - UESB e outros (3) Advogado(s): WILSON MARCILIO DOS SANTOS (OAB:BA92-B) DESPACHO Diante da petição de Id. 104687406, determino à Secretaria que certifique a data em que o Precatório foi encaminhado à Presidência desta Corte. Salvador/BA, 06 de maio de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8022997-25.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB:BA18763-A) REQUERIDO: REITOR DA INSTITUIÇAO - UESB e outros (3) Advogado(s): WILSON MARCILIO DOS SANTOS (OAB:BA92-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8022997-25.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Tendo em vista que o pedido de destaque da parcela superpreferencial de precatório em razão de doença grave deve ser objeto de análise pelo Juízo de precatório, em momento oportuno e tendo em vista o Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a Fazenda Pública com ordem de pagamento pendente seja por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor, permaneçam os autos sobrestados até quitação integral do débito. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 19 de março de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5/3

20/03/2026, 00:00

Sem descrição

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 1129/2024 - ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 16 de junho de 2025 À Sua Excelência Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador - Bahia INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 1. PROCESSO JUDICIAL: 8022997-25.2020.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A) JOSÉ CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA 6. ADVOGADO(S): Bel. JOSÉ CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB/BA 18763 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 130.744,13 (ID. 67214390 c/c ID. 58225476 - pág. 02) 7.1. VALOR DO CREDOR R$ 130.744,13 (ID. 67214390 c/c ID. 58225476 - pág. 02) 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: -- 8. FINALIDADE Formação de Precatório/Expedição Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8022997-25.2020.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 14/08/2020 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8022997-25.2020.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 20/04/2023 ID. 43670267 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 01/09/2024 ID. 77752761 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSÉ CARLOS MELO MIRANDA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 002.563.475-57 Data de nascimento: 08/02/1980 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1999-2 CONTA CORRENTE: 68.020-6 CHAVE PIX: [email protected] ID. 69106866 Contato: E-mail: Telefone: Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: 18370BA E-mail: Telefone Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 11/09/2024 ID. 69107915 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum (X) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) (X) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 107.257,71 (ID. 58225476 - pág. 02) Juros: R$ 23.486,43 (ID. 58225476 - pág. 02) Índices/taxa Selic: IPCA-E/SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 300,34 (ID. 9458320) Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 01/09/2024 ID. 77752761 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 31/10/2023 (ID. 58225476) Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 130.744,13 (ID. 67214390 c/c ID. 58225476 - pág. 02) DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil (X) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (CNPJ 13069489000108) Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 09.317.177.0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( X ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 130.744,13 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4. Acórdão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5. Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Salvador/BA, ___ de _________ de 202__. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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