Procedimento Comum Cível 0001032-02.2008.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001032-02.2008.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Definitivo

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO Advogado(s) do reclamante: WALDINEI TRANZILLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDINEI TRANZILLO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Trata-se de petição apresentada pela parte autora, por meio da qual noticia a existência de execução provisória autuada sob o nº 8003918-36.2025.8.05.0113, pleiteando a unificação processual. Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nestes autos, impõe-se a conversão automática da execução provisória em definitiva, preservando-se os atos executivos regularmente praticados até então. Desse modo, revela-se desnecessária a coexistência de dois feitos com a mesma finalidade, razão pela qual é pertinente a concentração dos atos executivos em um único processo. 2. Diante disso, determino ao Cartório que certifique, nos autos da execução nº 8003918-36.2025.8.05.0113, o trânsito em julgado do presente feito, para que seja promovido, em consequência, a conversão da execução provisória em definitiva, com regular prosseguimento dos atos executivos. 3. Cumprida a determinação, proceda-se ao arquivamento destes autos, com as devidas baixas. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0001032-02.2008.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO Advogado(s) do reclamante: WALDINEI TRANZILLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDINEI TRANZILLO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Trata-se de petição apresentada pela parte autora, por meio da qual noticia a existência de execução provisória autuada sob o nº 8003918-36.2025.8.05.0113, pleiteando a unificação processual. Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nestes autos, impõe-se a conversão automática da execução provisória em definitiva, preservando-se os atos executivos regularmente praticados até então. Desse modo, revela-se desnecessária a coexistência de dois feitos com a mesma finalidade, razão pela qual é pertinente a concentração dos atos executivos em um único processo. 2. Diante disso, determino ao Cartório que certifique, nos autos da execução nº 8003918-36.2025.8.05.0113, o trânsito em julgado do presente feito, para que seja promovido, em consequência, a conversão da execução provisória em definitiva, com regular prosseguimento dos atos executivos. 3. Cumprida a determinação, proceda-se ao arquivamento destes autos, com as devidas baixas. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0001032-02.2008.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna -Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJE, da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Itabuna, 23 de setembro de 2025 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0001032-02.2008.8.05.0113 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna -Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJE, da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Itabuna, 23 de setembro de 2025 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0001032-02.2008.8.05.0113 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): APELADO: CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO Advogado(s):WALDINEI TRANZILLO ACORDÃO Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. QUESTÃO AFETA À EXECUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido em Apelação Cível oriunda da 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna/BA. No acórdão embargado, foi parcialmente provido o recurso do INSS para excluir a condenação à indenização por danos morais, ajustar a correção monetária e juros de mora conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicar a SELIC após a EC 113/2021 e reconhecer a prescrição quinquenal. O embargante alegou omissão no julgado quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente, a título de benefício de natureza inacumulável, no mesmo período em que reconhecido o direito ao auxílio-doença acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao pedido de compensação de valores pagos administrativamente, referente ao referido benefício, no mesmo período do benefício judicialmente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A compensação de valores pagos a título de benefício de natureza inacumulável é matéria de execução, cuja apuração depende de prova da superposição dos pagamentos destes benefícios, não sendo necessário pronunciamento específico no julgamento da apelação. O acórdão embargado não vedou a compensação legalmente prevista no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, limitando-se à análise do pedido de concessão do benefício e demais aspectos recursais. Inexistente a omissão alegada, não se configuram os vícios autorizadores do acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Tese de julgamento: A alegação de omissão quanto à compensação de valores pagos administrativamente a título do citado benefício não prospera quando a matéria é própria da fase de execução, não se exigindo manifestação expressa no acórdão que decide a apelação. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 1.022; Lei nº 8.213/91, art. 115, II. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001032-02.2008.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001032-02.2008.8.05.0113, em que figuram como embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como embargado CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Carlos Alberto Fernandes De Almeida Leão Apelado: Clebio Medeiros Fragoso Advogado: Waldinei Tranzillo (OAB:BA17781-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001032-02.2008.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): APELADO: CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO Advogado(s):WALDINEI TRANZILLO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUSTAR A CORREÇÃO MOETÁRIA e juros de mora e reconhecer a prescrição das parcelas dos 05 anos anteriores a propositura da ação (18/01/2008), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0001032-02.2008.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, irresignado com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Ilhéus (BA), nos autos da Ação Previdenciária com Pedido Liminar, tombada sob o nº 0001032-02.2008.8.05.0113, que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o efeito de condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91) desde a data do indeferimento do primeiro pedido da parte autora, ocorrido em 23/10/2001, bem como pagamento a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A concessão do Auxílio-doença Acidentário (B-91) se faz necessária, conforme determinado pela sentença, pois ficou comprovado, por meio de laudo pericial, que o autor possui incapacidade parcial e irreversível decorrente de acidente de trabalho. Quanto à alegação de prescrição, aplica-se a prescrição quinquenal, limitando o recebimento das parcelas retroativas ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. As parcelas vencidas antes de 18/01/2003 estão, portanto, prescritas. A condenação por danos morais deve ser excluída. Os desencontros administrativos e a eventual falha na prestação do serviço não configuram, por si só, uma violação à honra ou à dignidade da parte autora, sendo considerados mero aborrecimento que não enseja reparação por danos morais. O Termo inicial do benefício (DIB) deve alterado, conforme jurisprudência firmada pelo STJ, para o dia seguinte à cessação do beneficio anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal já reconhecida. Por fim, concluo ser necessário reformar, de ofício, a sentença de mérito para determinar que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação devida, pelo INPC (TEMA 905 STJ), acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (TEMA 810 do STF), desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001032-02.2008.8.05.0113, Comarca de Itabuna (BA), apelante Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e apelado CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto de sua Relatora.

11/12/2024, 00:00