Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Eula Cunha Martins (OAB:BA8960-A)
Apelado: Luiz Gonzaga Amora De Menezes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0115128-85.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960-A)
APELADO: LUIZ GONZAGA AMORA DE MENEZES Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO 0115128-85.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) em face da sentença, proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal por ausência de interesse de agir, devido ao valor da causa e à falta de comprovação de tentativa de solução administrativa ou protesto do título, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 1184 de repercussão geral (id. 73868293). Sem condenação em custas ou honorários. Em suas razões (id. 73868294), sustenta o apelante que a sentença incorreu em error in procedendo, ao não observar o contraditório e a ampla defesa, o que violaria o art. 10 do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). Alega que a multa em discussão é de natureza não tributária, decorrente de infração ambiental, estando sujeita a legislação específica (Lei Federal nº 9.605/1998 e Lei Estadual nº 10.431/2006), sendo inaplicável o entendimento firmado no Tema 1184 do STF, que trata de execuções fiscais tributárias de baixo valor. Frisa também que o valor atualizado do crédito tributário ultrapassa R$ 10.000,00. Aduz que o vício apontado pela sentença é sanável, sendo possível a regularização do feito mediante concessão de prazo para cumprimento das exigências administrativas, tais como protesto do título e tentativa de conciliação, especialmente considerando que o valor da multa pode ser atualizado por correção monetária e juros. Frisa que o entendimento do STF no Tema 1184, embora respeitável, não pode ser aplicado a execuções já ajuizadas antes de seu julgamento, sob pena de gerar graves prejuízos à administração pública e ao exercício do poder de polícia ambiental. Com isso, o apelante requer a anulação da sentença recorrida ou, subsidiariamente, a sua reforma para permitir a continuidade do feito com as devidas regularizações, alegando que a multa em questão não é passível de extinção com base no referido entendimento do STF. Contrarrazões não foram ofertadas, porque não houve a angularização da relação processual. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, pois a matéria tratada neste recurso foi objeto de repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, fixando as teses do Tema 1.184. Com efeito, a Lei de Execuções Fiscais estabelece, em seu art. 34, caput, que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1168625), reafirmou o não cabimento da apelação nas hipóteses em que o valor exequendo é inferior, na data da propositura da ação, a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, estabelecendo as diretrizes para o cálculo do valor de alçada. De acordo com o entendimento consolidado no voto do Min. LUIZ FUX, no supracitado julgamento, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou que para interposição de recurso de apelação em execução fiscal o quantitativo para alçada em janeiro de 2001 seria R$ 328,27, corrigidos daí pelo IPCA-E, observada a data do ingresso do executivo. No caso em tela, o valor de alçada a permitir a interposição de recurso de apelação na execução fiscal, ajuizada em outubro de 2002, época da propositura da ação, era o de R$ 375,72, considerando a atualização do valor de R$ 328,27 de janeiro de 2001 a outubro de 2002, pelo índice IPCA-E. Tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 583,39, superior, portanto, a 50 (cinquenta) ORTNs atualizadas, bem como presentes os demais pressupostos de admissibilidade, estando isento o ente municipal do preparo, de acordo com a Lei Estadual n. 12.373/2011, conheço da apelação interposta. O exame da matéria nuclear destes autos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1.184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as execuções fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o valor por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema considerou, ainda, que tais execuções fiscais, para além de terem o custo elevado em relação ao custo do próprio processo, não constituem a medida mais adequada para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia se comparado a outras ferramentas. A proposta do Supremo Tribunal Federal objetiva racionalizar a cobrança do débito fiscal através de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, medida esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor não importa em prejuízo aos entes públicos, nem tampouco obstam a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação, ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança, sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas demandas tributárias que, de fato, poderão trazer benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Vejamos as teses estabelecidas no precedente (Tema 1.184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, Recurso Extraordinário 1355208/SC. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário. Relatora: Ministra Carmén Lúcia, Julgado em 19/12/2023). Vale ressaltar que inexiste modulação quanto à aplicação do Tema n. 1.184 do STF, de modo que não se pode pretender aplicá-lo somente aos processos posteriores ao seu julgamento, haja vista que a norma extraída do precedente vinculante se aplica aos processos pendentes. No tocante à irretroatividade e segurança jurídica, cabe salientar que o STF, ao firmar a tese do Tema 1184, estabeleceu parâmetros claros para o prosseguimento ou extinção de execuções fiscais, sem que isso represente retroatividade normativa ou insegurança jurídica. Pelo contrário, o entendimento consolida a aplicação de princípios constitucionais fundamentais e garante uma atuação fiscal equilibrada e eficiente. Em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, assim estabeleceu: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais”. No caso dos autos, embora o apelante argumente tratar-se de multa ambiental com natureza não tributária, é pacífico que a tese do Tema 1184 abrange todas as execuções fiscais de baixo valor, sejam elas de natureza tributária ou não, desde que atendam ao pressuposto da inviabilidade econômica e administrativa de sua persecução judicial. Ressalta-se que a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 reforçam a obrigatoriedade da tentativa de conciliação prévia e do protesto do título antes do ajuizamento da execução, medidas que não foram comprovadamente adotadas pela apelante. Portanto, constata-se que, de fato, a hipótese dos autos encaixa-se perfeitamente no entendimento firmado no Tema 1.184 do STF, bem como na Resolução nº 547/2024 do CNJ, que se referem ao valor cobrado na data do ajuizamento da ação executiva e não ao valor atualizado do débito. Na situação aqui analisada, o montante cobrado originalmente foi de R$ 583,39, logo, revela-se flagrante a falta de interesse de agir para o prosseguimento da cobrança judicial, visto que, na data do ajuizamento, o valor executado era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), alçada indicada no art. 1º, §1º, da supracitada Resolução, além do que o INEMA não comprovou adoção das medidas constritivas previstas no precedente vinculante ou mesmo providência destinada à cobrança do crédito pela via administrativa. Cumpre destacar que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a possível finalização desta demanda, que ocorrerá sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, sendo digno de registro, mais uma vez, que a Autarquia Estadual dispõe, atualmente, de mecanismos mais eficazes e menos onerosos de efetuar a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Nessa esteira, caso o INEMA adote, previamente, tais meios e, mesmo assim, o devedor permaneça em mora, poderá ajuizar a pertinente execução fiscal, desde que não consumada a prescrição. Deste modo, ao presente caso, aplica-se, por subsunção, as teses do precedente obrigatório do STF (Tema 1.184), de modo que a pretensão autoral não merece prosperar. Por tais razões, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, após as cautelas de praxe, dê-se baixa. Salvador, 14 de janeiro de 2025. GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A4