Procedimento Comum Cível 0138331-37.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0138331-37.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - SintestAdvogado(s): GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (OAB:BA36255-A), MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA (OAB:MG81190), ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (OAB:RJ189353-A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 17 de junho de 2026. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA4814-A)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA4814-A) APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s): GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (OAB:BA36255-A), MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA (OAB:MG81190), ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (OAB:RJ189353-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 92247295) interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO 3 GRAU DO ESTADO DA BAHIA - SINTEST, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em desfavor da Decisão monocrática 75829933), que deu provimento ao recurso apelativo manejado pela Recorrida, para reformar a sentença vergastada, a fim de reconhecer a prescrição integral da pretensão autoral. Posteriormente, os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente não foram acolhidos, conforme a ementa a seguir (ID 82866135): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de salários em URV, com fundamento na Lei Estadual nº 7.145/1997 como marco temporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, quanto à análise do marco temporal da prescrição quinquenal aplicável às diferenças de URV, à luz do IRDR (Tema 6/TJBA), do Tema 5/STF e do Tema 15/STJ. III. Razões de decidir 3. Inexistência de contradição ou omissão interna, pois o voto condutor apresenta fundamentação clara sobre a escolha da Lei 7.145/1997 como marco interruptivo da prescrição. 4. A divergência do embargante refere-se ao mérito da decisão e não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC. 5. A fundamentação adotada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com o entendimento do TJBA sobre a variabilidade dos marcos legais conforme a carreira do servidor público. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A divergência sobre o marco temporal da prescrição de diferenças de URV, quando decidida com base na interpretação sistemática de leis estaduais e precedentes locais, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição a justificar o manejo dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.8.05.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy, DJ 27/04/2022. Por sua vez, os segundos Embargos de Declaração, igualmente opostos pelo Recorrente, restaram rejeitados, conforme a ementa abaixo transcrita (ID 90851266): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos pelo SINTEST contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, sob alegação de obscuridade e contradição quanto à forma de julgamento e à lei aplicável à categoria do magistério estadual. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se há, no voto condutor do acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza embargos é a interna ao julgado, e não divergência quanto à interpretação adotada. 4. A repetição dos mesmos fundamentos já apreciados desvirtua a finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito. 5. Inexiste nulidade no julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática, sobretudo diante da conexão com recursos anteriores submetidos ao órgão colegiado. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o prequestionamento não autoriza, por si só, a admissão dos aclaratórios, quando ausentes os vícios previstos em lei. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A repetição de fundamentos já apreciados caracteriza reiteração indevida e não autoriza a oposição sucessiva de embargos. 3. O julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática não implica nulidade, especialmente quando necessário à uniformização do entendimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 1.022, 1.024, §2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.805.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior, 5ª Câmara Cível, pub. 27.04.2022. A parte ex-adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 99258059). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do Recurso Extraordinário: De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 2. Da barreira imposta pela Súmula 281 do STF: Nos termos do art. 102, inciso III, disposições "a", "b", "c" e "d", da Constituição da República Federativa do Brasil, revela-se cabível a interposição de Recurso Extraordinário nas hipóteses em que a controvérsia tenha sido decidida, em única ou última instância, pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. No caso concreto, observa-se que o apelo extremo foi interposto contra Acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração opostos em face de Decisão monocrática. Contudo, não obstante os aclaratórios tenham sido julgados por Órgão Colegiado, tal circunstância não supre a exigência do prévio esgotamento das vias ordinárias, pois o recurso cabível contra a decisão singular originária era o Agravo Interno, o qual tem por finalidade específica provocar a manifestação do colegiado sobre o mérito da decisão impugnada. Assim, a interposição direta de Recurso Extraordinário, sem o manejo do Agravo Interno, impede a formação válida da instância ordinária, condição necessária para a admissibilidade do recurso extremo, a teor do entendimento consolidado na jurisprudência superior. Dessa forma, aplica-se ao caso, o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada." A incidência desse óbice decorre da ausência de esgotamento da instância ordinária, requisito que não se aperfeiçoa com a oposição de embargos de declaração, dado o caráter integrativo e não substitutivo desse instrumento recursal. Em reforço, colhe-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios de decisão que negou provimento ao agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Restou evidente no acórdão embargado que não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 281/STF. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1444056 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025) Desta forma, fica evidente que o não esgotamento das vias ordinárias configura óbice intransponível para a admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 281 do STF. 3. Do dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente tg//

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA4814-A) APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s): GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (OAB:BA36255-A), MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA (OAB:MG81190), ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (OAB:RJ189353-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 92247268) interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO 3 GRAU DO ESTADO DA BAHIA - SINTEST, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em desfavor da Decisão monocrática 75829933), que deu provimento ao recurso apelativo manejado pela Recorrida, para reformar a sentença vergastada, a fim de reconhecer a prescrição integral da pretensão autoral. Posteriormente, os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente não foram acolhidos, conforme a ementa a seguir (ID 82866135): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de salários em URV, com fundamento na Lei Estadual nº 7.145/1997 como marco temporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, quanto à análise do marco temporal da prescrição quinquenal aplicável às diferenças de URV, à luz do IRDR (Tema 6/TJBA), do Tema 5/STF e do Tema 15/STJ. III. Razões de decidir 3. Inexistência de contradição ou omissão interna, pois o voto condutor apresenta fundamentação clara sobre a escolha da Lei 7.145/1997 como marco interruptivo da prescrição. 4. A divergência do embargante refere-se ao mérito da decisão e não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC. 5. A fundamentação adotada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com o entendimento do TJBA sobre a variabilidade dos marcos legais conforme a carreira do servidor público. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A divergência sobre o marco temporal da prescrição de diferenças de URV, quando decidida com base na interpretação sistemática de leis estaduais e precedentes locais, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição a justificar o manejo dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.8.05.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy, DJ 27/04/2022. Por sua vez, os segundos Embargos de Declaração, igualmente opostos pelo Recorrente, restaram rejeitados, conforme a ementa abaixo transcrita (ID 90851266): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos pelo SINTEST contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, sob alegação de obscuridade e contradição quanto à forma de julgamento e à lei aplicável à categoria do magistério estadual. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se há, no voto condutor do acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza embargos é a interna ao julgado, e não divergência quanto à interpretação adotada. 4. A repetição dos mesmos fundamentos já apreciados desvirtua a finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito. 5. Inexiste nulidade no julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática, sobretudo diante da conexão com recursos anteriores submetidos ao órgão colegiado. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o prequestionamento não autoriza, por si só, a admissão dos aclaratórios, quando ausentes os vícios previstos em lei. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A repetição de fundamentos já apreciados caracteriza reiteração indevida e não autoriza a oposição sucessiva de embargos. 3. O julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática não implica nulidade, especialmente quando necessário à uniformização do entendimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 1.022, 1.024, §2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.805.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior, 5ª Câmara Cível, pub. 27.04.2022. A parte ex-adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 99258059). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial: De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 2. Da barreira imposta pela Súmula 281 do STF: Nos termos do art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, revela-se cabível a interposição de Recurso Especial nas hipóteses em que a controvérsia tenha sido decidida, em única ou última instância, pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. No caso concreto, observa-se que o apelo extremo foi interposto contra Acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração opostos em face de Decisão monocrática. Contudo, não obstante os aclaratórios tenham sido julgados por Órgão Colegiado, tal circunstância não supre a exigência do prévio esgotamento das vias ordinárias, pois o recurso cabível contra a decisão singular originária era o Agravo Interno, o qual tem por finalidade específica provocar a manifestação do colegiado sobre o mérito da decisão impugnada. Assim, a interposição direta de Recurso Especial, sem o manejo do Agravo Interno, impede a formação válida da instância ordinária, condição necessária para a admissibilidade do recurso extremo, a teor do entendimento consolidado na jurisprudência superior. Dessa forma, aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada." A incidência desse óbice decorre da ausência de esgotamento da instância ordinária, requisito que não se aperfeiçoa com a oposição de embargos de declaração, dado o caráter integrativo e não substitutivo desse instrumento recursal. Em reforço, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n. 281 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.111.092/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) (destaquei) Desta forma, fica evidente que o não esgotamento das vias ordinárias configura óbice intransponível para a admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 281 do STF. 3.Do dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente tg//

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s):GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos pelo SINTEST contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, sob alegação de obscuridade e contradição quanto à forma de julgamento e à lei aplicável à categoria do magistério estadual. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se há, no voto condutor do acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza embargos é a interna ao julgado, e não divergência quanto à interpretação adotada. 4. A repetição dos mesmos fundamentos já apreciados desvirtua a finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito. 5. Inexiste nulidade no julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática, sobretudo diante da conexão com recursos anteriores submetidos ao órgão colegiado. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o prequestionamento não autoriza, por si só, a admissão dos aclaratórios, quando ausentes os vícios previstos em lei. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A repetição de fundamentos já apreciados caracteriza reiteração indevida e não autoriza a oposição sucessiva de embargos. 3. O julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática não implica nulidade, especialmente quando necessário à uniformização do entendimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 1.022, 1.024, §2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.805.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior, 5ª Câmara Cível, pub. 27.04.2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0138331-37.2006.8.05.0001, em que figuram como apelante UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA e como apelada Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada em sistema. Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s):GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de salários em URV, com fundamento na Lei Estadual nº 7.145/1997 como marco temporal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, quanto à análise do marco temporal da prescrição quinquenal aplicável às diferenças de URV, à luz do IRDR (Tema 6/TJBA), do Tema 5/STF e do Tema 15/STJ. III. Razões de decidir3. Inexistência de contradição ou omissão interna, pois o voto condutor apresenta fundamentação clara sobre a escolha da Lei 7.145/1997 como marco interruptivo da prescrição.4. A divergência do embargante refere-se ao mérito da decisão e não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC.5. A fundamentação adotada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com o entendimento do TJBA sobre a variabilidade dos marcos legais conforme a carreira do servidor público. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A divergência sobre o marco temporal da prescrição de diferenças de URV, quando decidida com base na interpretação sistemática de leis estaduais e precedentes locais, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição a justificar o manejo dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto nº 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.8.05.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy, DJ 27/04/2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0138331-37.2006.8.05.0001, em que figuram como apelante UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA e como apelada Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada em sistema. Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Do 3 Grau Do Estado Da Bahia - Sintest Advogado: Geraldo Magela Hermogenes Da Silva (OAB:BA36255-A) Apelante: Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA4814-A) APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s): GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (OAB:BA36255-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 23 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Nivaldo dos Santos Aquino ATO ORDINATÓRIO 0138331-37.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Do 3 Grau Do Estado Da Bahia - Sintest Advogado: Geraldo Magela Hermogenes Da Silva (OAB:BA36255-A) Apelante: Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA4814-A) APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s): GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (OAB:BA36255-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 DECISÃO 0138331-37.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação (ID 48962521) interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em face de sentença (ID 48962518) proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA no bojo de ação sob o rito ordinário movida por Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, nos seguintes termos: (...) “Pelo que se expendeu retro, e mais do que consta nos autos, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e, ao final, julgo procedente o pedido incoativo, para condenar a Universidade do Estado da Bahia - UNEB a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos dos Autores. O pagamento dos valores retroativos incidirá no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva implantação, bem como deverá ser calculada a diferença devida de forma ampla, incidindo na gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar. (...)” Em suas razões recursais (id. 48962521), suscitando, além da prejudicial de prescrição de fundo de direito, preliminares de conexão, inépcia da inicial, ilegitimidade das partes e denunciação da lide. Pugnou, ao final, pela aplicação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, bem como pela redistribuição do ônus da sucumbência, bem como pela redistribuição do ônus da sucumbência. Ainda em caráter preliminar, aduz a prejudicial de prescrição de fundo de direito, sob o fundamento que a relação jurídica mantida entre os servidores públicos estaduais e o Estado da Bahia é regulada pela Lei n. 6.677/2004, estabelece, como prazo prescricional, o período de cinco anos. No mérito, sustenta que, não havendo lei específica no âmbito do Estado da Bahia, não poderá ser atribuído um percentual de perda salarial, tomando-se por base Lei Federal, pois os seus servidores são regidos pela Lei Estadual n. 6.677/94 e não pela Lei Federal n. 8.112/90. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que a ação seja julgada totalmente improcedente por não haver lei específica, no âmbito do Estado da Bahia, que estabeleça um percentual de perda salarial, sendo inaplicável a Lei Federal nº 8.112/90. Contrarrazões apresentadas pelos apelados no id. 48962523, rechaçando as teses formuladas nas razões recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. Decido. Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, valendo destacar que o apelante está dispensado do preparo recursal, por força da isenção concedida pela Lei Estadual nº 12.373/2011 à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Passo à análise do mérito. De início, cumpre registrar o cabimento de apreciação monocrática do feito, diante do julgamento do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema nº 6), em acórdão assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 E N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. I. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civil e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. […] (TJ/BA, IRDR n. 0011517-31.2016.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Rel. José Edivaldo Rocha Rotondano, julgado em 11/04/2019) O litígio em questão versa sobre a alegação de perda salarial decorrente da conversão da moeda na Unidade Real de Valor – URV, em 1º de março de 1994, pretendendo ser reconhecido o percentual de 11,98%, tentando, aplicar no âmbito do Serviço Público Estadual a Lei Federal de n. 8.880/94. O cerne da controvérsia posta em juízo diz respeito à existência, ou não, de defasagem remuneratória dos autores/apelados em decorrência da conversão dos salários em URV com o advento do Plano Real. Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição. Explico. Sobre o tema, a jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que eventuais recomposições remuneratórias devidas em razão de equivocada conversão salarial do Cruzeiro Real em Unidades Reais de Valor (URV) teriam aplicação, em tese, do mês de março de 1994 até a primeira reestruturação remuneratória advinda na carreira do servidor. Apoiando-se nessa premissa, resta evidente a conclusão de que a pretensão autoral se encontra integralmente prescrita, ainda que se repute o caso como hipótese de prescrição de trato sucessivo, e não sobre o fundo do direito. Isso porque, por disposição expressa, a Lei Estadual nº 7.145/1997 passou a produzir efeitos financeiros a partir de 01/08/1997, e, considerada a prescrição quinquenal aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32), a pretensão de reaver as diferenças eventualmente devidas a este título prescreveu em 30/07/2002. Logo, como a parte somente ajuizou a demanda em 23/10/2006, não resta dúvida quanto à consumação do prazo prescricional na espécie. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, reformando-se a sentença a fim de reconhecer a prescrição integral da pretensão autoral. Ficam os apelados condenados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do Estado da Bahia, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça na origem (art. 98, § 3º, CPC). Salvador/BA, data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Convocada - Relatora (assinado eletronicamente)

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2023, 00:00

Petição (Contra-razões)

08/08/2023, 00:00

Petição (Apelação)

07/08/2023, 00:00

Publicação

04/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

24/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA4814-A) APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s): GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (OAB:BA36255-A), MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA (OAB:MG81190), ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (OAB:RJ189353-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 92247268) interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO 3 GRAU DO ESTADO DA BAHIA - SINTEST, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em desfavor da Decisão monocrática 75829933), que deu provimento ao recurso apelativo manejado pela Recorrida, para reformar a sentença vergastada, a fim de reconhecer a prescrição integral da pretensão autoral. Posteriormente, os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente não foram acolhidos, conforme a ementa a seguir (ID 82866135): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de salários em URV, com fundamento na Lei Estadual nº 7.145/1997 como marco temporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, quanto à análise do marco temporal da prescrição quinquenal aplicável às diferenças de URV, à luz do IRDR (Tema 6/TJBA), do Tema 5/STF e do Tema 15/STJ. III. Razões de decidir 3. Inexistência de contradição ou omissão interna, pois o voto condutor apresenta fundamentação clara sobre a escolha da Lei 7.145/1997 como marco interruptivo da prescrição. 4. A divergência do embargante refere-se ao mérito da decisão e não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC. 5. A fundamentação adotada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com o entendimento do TJBA sobre a variabilidade dos marcos legais conforme a carreira do servidor público. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A divergência sobre o marco temporal da prescrição de diferenças de URV, quando decidida com base na interpretação sistemática de leis estaduais e precedentes locais, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição a justificar o manejo dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.8.05.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy, DJ 27/04/2022. Por sua vez, os segundos Embargos de Declaração, igualmente opostos pelo Recorrente, restaram rejeitados, conforme a ementa abaixo transcrita (ID 90851266): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos pelo SINTEST contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, sob alegação de obscuridade e contradição quanto à forma de julgamento e à lei aplicável à categoria do magistério estadual. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se há, no voto condutor do acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza embargos é a interna ao julgado, e não divergência quanto à interpretação adotada. 4. A repetição dos mesmos fundamentos já apreciados desvirtua a finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito. 5. Inexiste nulidade no julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática, sobretudo diante da conexão com recursos anteriores submetidos ao órgão colegiado. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o prequestionamento não autoriza, por si só, a admissão dos aclaratórios, quando ausentes os vícios previstos em lei. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A repetição de fundamentos já apreciados caracteriza reiteração indevida e não autoriza a oposição sucessiva de embargos. 3. O julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática não implica nulidade, especialmente quando necessário à uniformização do entendimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 1.022, 1.024, §2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.805.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior, 5ª Câmara Cível, pub. 27.04.2022. A parte ex-adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 99258059). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial: De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 2. Da barreira imposta pela Súmula 281 do STF: Nos termos do art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, revela-se cabível a interposição de Recurso Especial nas hipóteses em que a controvérsia tenha sido decidida, em única ou última instância, pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. No caso concreto, observa-se que o apelo extremo foi interposto contra Acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração opostos em face de Decisão monocrática. Contudo, não obstante os aclaratórios tenham sido julgados por Órgão Colegiado, tal circunstância não supre a exigência do prévio esgotamento das vias ordinárias, pois o recurso cabível contra a decisão singular originária era o Agravo Interno, o qual tem por finalidade específica provocar a manifestação do colegiado sobre o mérito da decisão impugnada. Assim, a interposição direta de Recurso Especial, sem o manejo do Agravo Interno, impede a formação válida da instância ordinária, condição necessária para a admissibilidade do recurso extremo, a teor do entendimento consolidado na jurisprudência superior. Dessa forma, aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada." A incidência desse óbice decorre da ausência de esgotamento da instância ordinária, requisito que não se aperfeiçoa com a oposição de embargos de declaração, dado o caráter integrativo e não substitutivo desse instrumento recursal. Em reforço, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n. 281 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.111.092/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) (destaquei) Desta forma, fica evidente que o não esgotamento das vias ordinárias configura óbice intransponível para a admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 281 do STF. 3.Do dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente tg//

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s):GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos pelo SINTEST contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, sob alegação de obscuridade e contradição quanto à forma de julgamento e à lei aplicável à categoria do magistério estadual. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se há, no voto condutor do acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza embargos é a interna ao julgado, e não divergência quanto à interpretação adotada. 4. A repetição dos mesmos fundamentos já apreciados desvirtua a finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito. 5. Inexiste nulidade no julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática, sobretudo diante da conexão com recursos anteriores submetidos ao órgão colegiado. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o prequestionamento não autoriza, por si só, a admissão dos aclaratórios, quando ausentes os vícios previstos em lei. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A repetição de fundamentos já apreciados caracteriza reiteração indevida e não autoriza a oposição sucessiva de embargos. 3. O julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática não implica nulidade, especialmente quando necessário à uniformização do entendimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 1.022, 1.024, §2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.805.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior, 5ª Câmara Cível, pub. 27.04.2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0138331-37.2006.8.05.0001, em que figuram como apelante UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA e como apelada Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada em sistema. Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO RELATOR

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s):GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de salários em URV, com fundamento na Lei Estadual nº 7.145/1997 como marco temporal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, quanto à análise do marco temporal da prescrição quinquenal aplicável às diferenças de URV, à luz do IRDR (Tema 6/TJBA), do Tema 5/STF e do Tema 15/STJ. III. Razões de decidir3. Inexistência de contradição ou omissão interna, pois o voto condutor apresenta fundamentação clara sobre a escolha da Lei 7.145/1997 como marco interruptivo da prescrição.4. A divergência do embargante refere-se ao mérito da decisão e não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC.5. A fundamentação adotada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com o entendimento do TJBA sobre a variabilidade dos marcos legais conforme a carreira do servidor público. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A divergência sobre o marco temporal da prescrição de diferenças de URV, quando decidida com base na interpretação sistemática de leis estaduais e precedentes locais, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição a justificar o manejo dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto nº 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; TJ-BA, ED 0000393-19.1999.8.05.0074, Rel. Des. Edmilson Jatahy, DJ 27/04/2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0138331-37.2006.8.05.0001, em que figuram como apelante UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA e como apelada Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada em sistema. Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO RELATOR

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Do 3 Grau Do Estado Da Bahia - Sintest Advogado: Geraldo Magela Hermogenes Da Silva (OAB:BA36255-A) Apelante: Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0138331-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA4814-A) APELADO: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest Advogado(s): GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (OAB:BA36255-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 DECISÃO 0138331-37.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação (ID 48962521) interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em face de sentença (ID 48962518) proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA no bojo de ação sob o rito ordinário movida por Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do 3 Grau do Estado da Bahia - Sintest. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, nos seguintes termos: (...) “Pelo que se expendeu retro, e mais do que consta nos autos, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e, ao final, julgo procedente o pedido incoativo, para condenar a Universidade do Estado da Bahia - UNEB a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos dos Autores. O pagamento dos valores retroativos incidirá no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva implantação, bem como deverá ser calculada a diferença devida de forma ampla, incidindo na gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar. (...)” Em suas razões recursais (id. 48962521), suscitando, além da prejudicial de prescrição de fundo de direito, preliminares de conexão, inépcia da inicial, ilegitimidade das partes e denunciação da lide. Pugnou, ao final, pela aplicação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, bem como pela redistribuição do ônus da sucumbência, bem como pela redistribuição do ônus da sucumbência. Ainda em caráter preliminar, aduz a prejudicial de prescrição de fundo de direito, sob o fundamento que a relação jurídica mantida entre os servidores públicos estaduais e o Estado da Bahia é regulada pela Lei n. 6.677/2004, estabelece, como prazo prescricional, o período de cinco anos. No mérito, sustenta que, não havendo lei específica no âmbito do Estado da Bahia, não poderá ser atribuído um percentual de perda salarial, tomando-se por base Lei Federal, pois os seus servidores são regidos pela Lei Estadual n. 6.677/94 e não pela Lei Federal n. 8.112/90. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que a ação seja julgada totalmente improcedente por não haver lei específica, no âmbito do Estado da Bahia, que estabeleça um percentual de perda salarial, sendo inaplicável a Lei Federal nº 8.112/90. Contrarrazões apresentadas pelos apelados no id. 48962523, rechaçando as teses formuladas nas razões recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. Decido. Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, valendo destacar que o apelante está dispensado do preparo recursal, por força da isenção concedida pela Lei Estadual nº 12.373/2011 à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Passo à análise do mérito. De início, cumpre registrar o cabimento de apreciação monocrática do feito, diante do julgamento do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema nº 6), em acórdão assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 E N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. I. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civil e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. […] (TJ/BA, IRDR n. 0011517-31.2016.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Rel. José Edivaldo Rocha Rotondano, julgado em 11/04/2019) O litígio em questão versa sobre a alegação de perda salarial decorrente da conversão da moeda na Unidade Real de Valor – URV, em 1º de março de 1994, pretendendo ser reconhecido o percentual de 11,98%, tentando, aplicar no âmbito do Serviço Público Estadual a Lei Federal de n. 8.880/94. O cerne da controvérsia posta em juízo diz respeito à existência, ou não, de defasagem remuneratória dos autores/apelados em decorrência da conversão dos salários em URV com o advento do Plano Real. Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição. Explico. Sobre o tema, a jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que eventuais recomposições remuneratórias devidas em razão de equivocada conversão salarial do Cruzeiro Real em Unidades Reais de Valor (URV) teriam aplicação, em tese, do mês de março de 1994 até a primeira reestruturação remuneratória advinda na carreira do servidor. Apoiando-se nessa premissa, resta evidente a conclusão de que a pretensão autoral se encontra integralmente prescrita, ainda que se repute o caso como hipótese de prescrição de trato sucessivo, e não sobre o fundo do direito. Isso porque, por disposição expressa, a Lei Estadual nº 7.145/1997 passou a produzir efeitos financeiros a partir de 01/08/1997, e, considerada a prescrição quinquenal aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32), a pretensão de reaver as diferenças eventualmente devidas a este título prescreveu em 30/07/2002. Logo, como a parte somente ajuizou a demanda em 23/10/2006, não resta dúvida quanto à consumação do prazo prescricional na espécie. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, reformando-se a sentença a fim de reconhecer a prescrição integral da pretensão autoral. Ficam os apelados condenados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do Estado da Bahia, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça na origem (art. 98, § 3º, CPC). Salvador/BA, data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Convocada - Relatora (assinado eletronicamente)

17/01/2025, 00:00

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