Procedimento Sumário 0500459-23.2016.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Sumário 0500459-23.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL TELES MENDONCA REU: MOVE PILATES, IMPORTACAO EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, LIVIA ALICE RAMALHO COSTA, RAFAEL SANCHEZ CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500459-23.2016.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 2 de dezembro de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

03/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

28/08/2025, 00:00

Procedência

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132594-82.2008.8.05.0001. Autor: Daniel Teles Mendonca Advogado: Danilo Torres De Queiroz (OAB:BA35872) Advogado: Marcelo Cavalcanti Sprega (OAB:SP254931) Reu: Move Pilates, Importacao Exportacao, Industria, Comercio E Servicos Ltda Reu: Livia Alice Ramalho Costa Reu: Rafael Sanchez Terceiro Interessado: Defensoria Pública Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0500459-23.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DANIEL TELES MENDONCA Advogado(s): DANILO TORRES DE QUEIROZ (OAB:BA35872), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB:SP254931) REU: MOVE PILATES, IMPORTACAO EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0500459-23.2016.8.05.0113 Procedimento Sumário Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Como se sabe, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a determinação de citação por edital, por ser ficta, deve ser precedida de demasiada cautela, a fim de se evitar futura nulidade de todo o processo. Assim, antes da citação por edital, o autor deve exaurir as diligências possíveis para a localização do réu. Neste sentido, farta jurisprudência, inclusive do STJ: Processual Civil. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de Titulo Extrajudicial. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento dos meios para localização do devedor. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de citação ficta, faz-se necessária demasiada cautela evitando assim, futura nulidade de todo o processo, de sorte que, antes da citação por edital, o autor deve exaurir as diligências possíveis para a localização do réu. No caso em tela, observa-se que, após a tentativa frustrada de citação pessoal da parte executada em seu endereço comercial, determinou-se, de logo, a realização de citação editalícia, sem a adoção de mecanismos de busca em sistemas de dados. Por isso, cabível a reforma da sentença proferida nos autos de embargos à execução, com o reconhecimento da nulidade da citação, determinando o prosseguimento do feito executivo a partir das diligências necessárias à angularização da relação processual. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2018) (TJ-BA - APL: 01325948220088050001, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil. 2. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos praticados no processo após a decisão que a decretou. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, dado provimento.I - RELATÓRIO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1129531-5 - Paranavaí - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 13.05.2014) (TJ-PR - APL: 11295315 PR 1129531-5 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 13/05/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1371 16/07/2014) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) In casu, observa-se que, após tentativas frustradas de citação do réu RAFAEL SANCHEZ, o acionante requereu a citação por edital. Entretanto, conforme certidão de ID 481615680, não consta nos autos diligência direcionada para o endereço ALAMEDA DOS CASTELOS, 94, VILA REAL BRAGANÇA, BRAGANÇA PAULISTA/SP, CEP 12903454, encontrado por meio de pesquisas no sistema SIEL. Em assim sendo, indefiro o pedido exposto no ID 483316957. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a citação do réu RAFAEL SANCHEZ no endereço supramencionado, lembrando que tal requerimento deve vir acompanhado do recolhimento das custas relativas a cada ato. Após, conclusos. Itabuna, 31 da janeiro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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