Execução Fiscal 0771963-19.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0771963-19.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Brasil Reserve Tur Representacoes Ltda Advogado: Felipe Ventin Da Silva (OAB:BA25973-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0771963-19.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BRASIL RESERVE TUR REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): FELIPE VENTIN DA SILVA (OAB:BA25973-A) **** DECISÃO O MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou execução fiscal contra BRASIL RESERVE TUR REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME, com o objetivo de satisfazer créditos referentes à TFF dos exercícios de 2014 e 2015, processo com trâmite na 13ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na peça de ID 68456931, na qual alegou a inexistência do fato gerador da taxa, haja vista a completa inatividade da empresa no período apontado nas CDAs. Com a sentença de ID 68456941, a magistrada acolheu a tese defensiva e extinguiu a execução fiscal, tendo condenado o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a Fazenda Pública Municipal interpôs recurso de apelação, no ID 68456944, com o objetivo de reformar a sentença e dar prosseguimento à execução fiscal. As contrarrazões foram apresentadas na petição sob ID 68456957. No entanto, em sequência, sobreveio petição do apelante, sob ID 68456962, com a qual informou o cancelamento administrativo da inscrição do débito executado em dívida ativa e requereu a extinção do feito, sem qualquer ônus para as partes, a teor da regra do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, tendo renunciado ao prazo recursal. Nesta instância, tendo em vista o quanto afirmado pelo Município, após a interposição do apelo, lhe foi concedido prazo para dizer se persistia o interesse no julgamento do recurso (ID 71699720). Em resposta, o apelante formulou requerimento de desistência recursal, nos termos da petição de ID 72039702. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil que o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, dispensando a anuência da parte contrária. Discorrendo sobre o assunto, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR assevera que: “Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido a julgamento. Vale por revogação. A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501)”. (Grifei). (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 43ª ed., Editora Forense, pág. 617) MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO também expõe: “Desiste-se de recurso já interposto, pois a desistência é ato unilateral de manifestação de vontade, pelo qual o recorrente comunica ao tribunal que não quer mais que o recurso que interpôs seja julgado, devendo, por isso, ser interrompido o seu processamento. Assim como é disponível o direito de recorrer, a parte dispõe do recurso que interpôs, podendo dele desistir a qualquer tempo, enquanto não julgado, não podendo a isso se opor o recorrido...”. (in 'Comentários ao CPC', vol. 7, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 57) No caso dos autos, após a prolação da sentença extintiva da execução fiscal e a interposição de recurso de apelação pelo Município, sobreveio petição do recorrente, sob ID 72039702, com a qual requereu a desistência do apelo. Em sendo assim, não resta alternativa ao Tribunal: a correspondente homologação é a medida que se impõe. Nestes termos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO E JULGO-O PREJUDICADO. Salvador, 14 de janeiro de 2025. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0771963-19.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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