Execução Fiscal 0809800-16.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0809800-16.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:00

Provisório

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORTODONTIA E ORTOPEDIA FACIAL SECAO BAHIA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0809800-16.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/06/2025, 00:00

Documento (Carta)

14/06/2025, 00:00

Documento (Carta)

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

29/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Associacao Brasileira De Ortodontia E Ortopedia Facial Secao Bahia Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Associacao Brasileira De Odontologia Seccao Da Bahia Advogado: Luiz Felipe Garcia Da Silva E Silva (OAB:BA19782) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809800-16.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORTODONTIA E ORTOPEDIA FACIAL SECAO BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0809800-16.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Diante do insucesso da tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço comercial indicado na inicial, o Exequente requer a citação da empresa executada na pessoa do seu sócio, indicando o endereço. As pessoas jurídicas, em geral, são representadas em juízo “por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, nos termos do art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, de forma que a citação pessoal implementada pelo correio se dará mediante a entrega do mandato na sua sede ou “na pessoa do seu representante legal” e “a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração”, conforme o disposto nos arts. 242 e 248, caput e § 2º, ambos do referido Diploma Processual. Registre-se que esta forma de citação da pessoa jurídica não equivale à citação da pessoa física do sócio, na qualidade de corresponsável, não caracterizando o redirecionamento da ação em desfavor deste, trata-se apenas de uma das formas de citação pessoal da própria pessoa jurídica. Com tais razões, defiro o pedido e determino que se proceda a citação do(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do(s) sócio(s) indicado(s) pelo Exequente na petição de fls., para, no prazo de cinco (05) dias, pagar o crédito tributário objeto desta execução com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo acima fixado, ou garantir a execução. O percentual dos honorários, em caso de não pagamento no referido prazo, será fixado nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia de execução de que trata o artigo 9º da Lei nº 6.830/80, proceda-se a penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, intimando-se a parte executada para, no prazo de trinta (30) dias, oferecer embargos, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito. Insira-se no expediente citatório, que a parte, caso queira pagar o débito, poderá dirigir-se a diretamente à Prefeitura Municipal do Salvador, independentemente de advogado. SALVADOR, 10 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

17/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)