Procedimento Comum Cível 0011039-14.2012.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0011039-14.2012.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Defensoria Pública Custos Legis: Ellen Sallaberry Pinto Custos Legis: Frederico Bernardes Caiado De Castro Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0011039-14.2012.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: Defensoria Pública Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1025 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por ESTADO DA BAHIA, com pedido de esclarecimento de suposta omissão e prequestionamento de acórdão, que em juízo de retratação condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Avaliação da existência de omissão e/ou contradição no acórdão recorrido que justifiquem eventual acolhimento dos embargos. III. Razões de decidir 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que abordou suficientemente os pontos suscitados pelo embargante, impossibilitando a reanálise da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito ou reforma de decisão desfavorável na ausência de omissão, contradição ou obscuridade." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0011039-14.2012.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0011039-14.2012.8.05.0113.1.EDCiv, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado Defensoria Pública. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator Procurador de Justiça

17/01/2025, 00:00

(outros motivos)

03/09/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 00:00

Publicação

22/07/2019, 00:00

Mero expediente

16/07/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 00:00

Publicação

04/07/2019, 00:00

Procedência

30/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2017, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2016, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2016, 00:00

Documentos

Ementa

•17/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

(outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Procedência

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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