Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI
EXECUTADO: JOSELITA DE OLIVEIRA RIOS, JOSE ALOISIO S DE SANTANA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] 1.
COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 0012846-34.2011.8.05.0039 Intime-se a parte excipiente para, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais juntando comprovante de renda atualizado, bem como suas últimas três declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IPRF), sob pena de indeferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, concluso. 2. Cumpra-se. Camaçari (BA), 23 de outubro de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito