Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Municipio De Candeias Advogado: Itana Freitas Santos Lisboa (OAB:BA24162-A) Representante: Municipio De Candeias
Apelado: Mauricio Ferreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003254-91.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB:BA24162-A)
APELADO: MAURICIO FERREIRA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DESPACHO 8003254-91.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc Considerando o princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se o Município de Candeias, para que se manifeste sobre a aplicação do tema 1.184 do STF ao caso em apreço. Prazo: 10 dias. Salvador/BA, 10 de janeiro de 2025. Des. Josevando Souza Andrade Relator A10