Cumprimento de sentença 8000063-68.2024.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000063-68.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LINDAURA DE SOUZA BASTOS Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA registrado(a) civilmente como ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB:MS13312) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000063-68.2024.8.05.0021 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. A parte requerida juntou proposta de acordo em ID 545887567, a parte autora apresentou petição com expressa concordância em ID 546074130. Observo que os direitos são disponíveis e as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, DECIDO. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Sem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que tenha ciência do acordo realizado (art. 8º do CPC). Dou à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ RAMON MOREIRA LOPES Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LINDAURA DE SOUZA BASTOS Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA registrado(a) civilmente como ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB:MS13312) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000063-68.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, advertindo-a de que, em não ocorrendo o pagamento voluntário no lapso acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do que estabelece o art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado nº 97 do FONAJE. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo anterior sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Com o transcurso do prazo acima sem a comprovação do pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para proceder à atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do curso desta fase executiva. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. RAMON MOREIRA Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LINDAURA DE SOUZA BASTOS Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA registrado(a) civilmente como ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB:MS13312) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000063-68.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, advertindo-a de que, em não ocorrendo o pagamento voluntário no lapso acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do que estabelece o art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado nº 97 do FONAJE. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo anterior sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Com o transcurso do prazo acima sem a comprovação do pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para proceder à atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do curso desta fase executiva. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. RAMON MOREIRA Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAURA DE SOUZA BASTOS Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA registrado(a) civilmente como ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB:MS13312) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, o BANCO BRADESCO sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. A preliminar comporta acolhimento, pois a instituição financeira exerce suas atividades de forma meramente operacional, sem intervir na negociação e na celebração de contratos entre seus clientes e terceiros. Dessa forma, não se estabelece o nexo de causalidade necessário para imputar responsabilidade ao Banco Bradesco pelos débitos questionados. Evidente, portanto, a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO. Também em preliminar, a requerida PAULISTA SERVIÇOS sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pois a contratação impugnada foi realizada junto ao SP GESTÃO DE NEGÓCIOS. Sem razão a demandada, pois os documentos que instruem a exordial comprovam que as cobranças foram realizadas a título de "PAULISTA SERVIÇOS" (ID 428383261). Na segunda preliminar, a requerida PAULISTA SERVIÇOS afirma que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça. A preliminar não comporta acolhimento, pois o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, não sendo devidas custas nesta instância. Ademais, o documento de ID 428383261 atesta que a parte autora recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário. Evidente, portanto a impossibilidade de realizar o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. Na última preliminar, a demandada alega que já cancelou as cobranças e que não pode ser obrigada a devolver os valores, pois a parte autora usufruiu dos serviços disponibilizados. A preliminar se confunde com o mérito da ação. No caso dos autos a autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a realização de cobranças em sua conta corrente, mantida junto ao BANCO BRADESCO, de um seguro chamado "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)". Em contestação, a requerida PAULISTA SERVIÇOS afirmou que não realizou nenhuma cobrança indevida e que não praticou nenhum ato ilícito. Mais adiante, manifestou-se contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Alegando a parte autora que não firmou o contrato que motivou o contrato que motivou as cobranças impugnadas, caberia à requerida a comprovação da regularidade dos procedimentos adotados pela empresa. Como a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a procedência do pleito autoral se mostra evidente. No caso em apreço, a requerida tenta validar as cobranças realizadas com a apresentação de um áudio no qual a sua preposta, em pouco mais de 01 (um) minuto de uma gravação, confirma alguns dados da consumidora e fala, rapidamente, que a partir daquele momento o autor teria contratado "benefícios". A gravação apresentada pela requerida, além de não refutar os argumentos lançados na exordial, demonstra a clara violação ao dever de informação. Portanto, considero irregulares as cobranças realizadas. Constitui dever da requerida tomar as cautelas necessárias para evitar a realização de cobranças indevidas em contas de consumidores, devendo reparar a inevitável lesão extrapatrimonial quando assim não age. Ressalte-se, ainda, que a requerida não comprovou a eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, para se eximir da responsabilidade de cumprir a legislação consumerista. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas à comprovação do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A eficiência e a presteza, em casos tais, surgem como preceitos absolutos. Dano moral configurado que emerge do próprio ato lesivo, não se fazendo necessária a prova do prejuízo. Na definição clássica do dano moral dada por Eduardo Zanoni, citado por Rui Stoco: "denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico." No caso em apreço, a situação vivenciada pela requerente não é de mero aborrecimento. Embora seja necessário reconhecer que, em razão do pequeno valor das cobranças, a lesão extrapatrimonial é de menor expressão, não se pode negar a sua existência. Com efeito, ao tomar conhecimento da realização da cobrança indevida, deveria a empresa requerida adotar todas as medidas no sentido de cessá-las e devolver o valor cobrado. Não foi o que aconteceu no caso. Evidente, portanto, o constrangimento gerado à esfera pessoal do autor diante dos descontos indevidos, com a privação momentânea de parte de seu já singelo provento, além das incertezas quanto ao desfecho da demanda. Portanto, ao se aproveitar de sua superioridade para causar prejuízo ao consumidor, a empresa requerida terminou gerando lesão extrapatrimonial que deve ser reparada. Ao ajuizar a presente demanda, o autor também requereu a condenação da empresa ré à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Embora a requerida sustente não ter realizado cobranças indevidas, não apresentou a necessária comprovação para atribuir veracidade a suas afirmações. Portanto, devida a devolução EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000063-68.2024.8.05.0021 Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO, extinguindo o feito sem resolução do mérito, apenas em relação a esta empresa; Determinar que a PAULISTA SERVIÇOS realize a exclusão das cobranças impugnadas, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Condenar a requerida PAULISTA SERVIÇOS a suportar uma indenização que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento e juros de mora, pela SELIC, desde a data do evento danoso, até o efetivo pagamento; CONDENAR a requerida PAULISTA SERVIÇOS a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados, com juros e correção monetária da data dos descontos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. No mesmo sentido, em caso de pagamento voluntário, deve o Banco Réu, instruir o processo com o devido demonstrativo, demonstrando como chegou ao valor que considera devido, com fulcro na boa-fé objetiva e cooperação processual. Os valores serão conferidos pelo juízo e observando-se que valores foram depositados a mais, o juízo fará a correção, e devolverá de ofício o depósito a maior. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício. Expedientes necessários Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Autor: Lindaura De Souza Bastos Advogado: Roger Luan Silva Paiva (OAB:BA59938) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (COM FORÇA DE MANDADO) Processo nº 8000063-68.2024.8.05.0021 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Substituto desta Comarca de Barra do Mendes e de acordo com a pauta de audiências deste cartório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000063-68.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes designo o dia 06/03/2025 às 11h:40min, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE. Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam. O acesso à audiência pode ocorrer pelo aplicativo lifesize (lifesize Video Conferencing), que poderá ser baixado pelos aplicativos Google Play (sistema android) ou App Store (sistema ios) e também pelo navegador da internet, podendo ser acessado por computador ou pelo próprio celular (smartfone). Caso a parte ré ainda não tenha sido citada ou ainda não tenha advogado constituído, as informações acerca da possibilidade em participar da assentada e do acesso aos meios necessários à participação na audiência, bem como dos contatos de Whatsapp e e-mail do requerido, deverão ser colhidas pelo oficial de justiça, durante o cumprimento da diligência, e anotadas na certidão. Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), caso essa se realize, se não houver acordo, bem como dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Conforme prevê o art. 2º, § 4º, Decreto nº 276/2020, que disciplina as videoconferências, considerando a regularidade da representação processual, as partes serão intimadas por seus advogados. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso à internet, a(as) parte(s) e testemunhas deverá(ão) comparecer presencialmente a este Fórum no endereço acima citado, no dia e horário marcado. No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. A parte requerente/requerida deverá acessar a Sala Juizado Especial (Sala 01) - link: https://guest.lifesizecloud.com/9819010. EXTENSÃO: 9819010 Eventuais dúvidas quanto ao acesso ao sistema ou até mesmo a impossibilidade de acesso por falta de internet, a parte requerente/requerida deverá entrar em contato através dos telefones (74) 3654-1116 /1877. Barra do Mendes - Bahia, datado e assinado eletronicamente. CAMILA MALAQUIAS LELIS Analista Judiciário

05/02/2025, 00:00

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