Execução de Título Extrajudicial 0000078-13.2008.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000078-13.2008.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) do reclamante: PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, ANDERSON ROCHA SILVA, MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS CARVALHO LTDA - ME, RAYANE KELY SOARES DE CARVALHO, KLEYTON ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: ALLAN OLIVEIRA LIMA No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 1º, XII, XV, XVI, XVII, XXI, LX que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica a parte Intimada, na pessoa de seu advogado(a), para apresentar manifestação acerca do documento de ID 552920425, acostado nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciando o que lhe compete. Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica. SAIURE NUNES DE ALMEIDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376 - WhatsApp (71) 98177-1458 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000078-13.2008.8.05.0191 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Perdas e Danos]

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) do reclamante: PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, ANDERSON ROCHA SILVA, MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS CARVALHO LTDA - ME, RAYANE KELY SOARES DE CARVALHO, KLEYTON ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: ALLAN OLIVEIRA LIMA No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 1º, XII, XV, XVI, XVII, XXI, LX que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica a parte Intimada, na pessoa de seu advogado(a), para apresentar manifestação acerca do documento de ID. 556460468, acostado nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciando o que lhe compete. Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica. SAIURE NUNES DE ALMEIDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376 - WhatsApp (71) 98177-1458 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000078-13.2008.8.05.0191 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Perdas e Danos]

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS CARVALHO LTDA - ME, RAYANE KELY SOARES DE CARVALHO, KLEYTON ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO Certifico que realizei o protocolo da Carta Precatória de ID 526754083, na comarca deprecada, devendo o autor, acompanhar seu andamento e diligenciar o que couber. Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica. JANETE ARAUJO DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE PAULO AFONSO-BA CERTIDÃO Processo nº 0000078-13.2008.8.05.0191

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS CARVALHO LTDA - ME, RAYANE KELY SOARES DE CARVALHO, KLEYTON ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO Certifico que realizei o protocolo da Carta Precatória de ID 526754083, na comarca deprecada, devendo o autor, acompanhar seu andamento e diligenciar o que couber. Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica. JANETE ARAUJO DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE PAULO AFONSO-BA CERTIDÃO Processo nº 0000078-13.2008.8.05.0191

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS CARVALHO LTDA - ME, RAYANE KELY SOARES DE CARVALHO, KLEYTON ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO Certifico que realizei o protocolo da Carta Precatória de ID 526754083, na comarca deprecada, devendo o autor, acompanhar seu andamento e diligenciar o que couber. Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica. JANETE ARAUJO DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE PAULO AFONSO-BA CERTIDÃO Processo nº 0000078-13.2008.8.05.0191

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) do reclamante: PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, ANDERSON ROCHA SILVA EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS CARVALHO LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000078-13.2008.8.05.0191 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PETROX DISTRIBUIDORA LTDA em face de POSTO DE COMBUSTÍVEIS CARVALHO LTDA - ME, objetivando a cobrança do valor atualizado de R$ 35.480,81. O exequente informa que a empresa executada encontra-se inapta perante o REDESIM por omissão de declarações desde 2021, conforme documentação apresentada. Aduz que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, incluindo pesquisas no BACENJUD e RENAJUD, que retornaram negativas. Diante da impossibilidade de satisfação do crédito pela pessoa jurídica executada, requer o redirecionamento da execução aos sócios RAYANE KELY SOARES DE CARVALHO e KLEYTON ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO, com os respectivos endereços e contatos fornecidos. É o relatório. Decido É cediço que a responsabilidade dos sócios, em regra, limita-se ao valor de suas quotas sociais, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Contudo, essa limitação não é absoluta, sendo possível o redirecionamento da execução aos sócios em situações específicas. No caso em tela, verifica-se que a empresa executada encontra-se inapta perante o órgão competente desde 2021, por omissão de declarações obrigatórias. Tal situação evidencia o abandono das atividades empresariais e a ausência de regularidade no cumprimento das obrigações legais. Importante destacar que a dissolução da sociedade na pendência de obrigações não adimplidas, caracterizada pela insuficiência patrimonial para satisfação integral dos débitos sociais, constitui fundamento para o redirecionamento da responsabilidade aos sócios, no âmbito de suas respectivas responsabilidades legais. Nesse sentido, segue julgado: \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS; E A MEDIDA NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ADMITIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO QUE, NO DISTRATO, ANTE OS DEMAIS SÓCIOS, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EXTINTA.\nRECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52292238420218217000 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 19/02/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso concreto, a inaptidão da empresa executada desde 2021, aliada à ausência de bens penhoráveis e à impossibilidade de localização da pessoa jurídica, caracteriza situação análoga à dissolução irregular, autorizando o redirecionamento pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução formulado pelo exequente e determino que: a) INCLUA-SE no polo passivo da execução os sócios RAYANE KELY SOARES DE CARVALHO (CPF nº 044.308.105-08) e KLEYTON ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO (CPF nº 002.352.735-89), nos endereços indicados; b)CITE-SE os executados incluídos para, no prazo de 03 (três) dias, satisfazerem a obrigação no valor de R$ 35.480,81, devidamente atualizado, ou nomearem bens à penhora (art. 829, CPC); Cumpra-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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