Monitória 0000706-82.2012.8.05.0216 - TJBA

Monitória 0000706-82.2012.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GERALDO REVOREDO Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: MATILDE ANDRADE LEAL Advogado(s): ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS ANJOS registrado(a) civilmente como ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB:BA11584), VANESSA RAMOS ROCHA (OAB:BA36460) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 0000706-82.2012.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Trata-se de ação monitória promovida por José Geraldo Revoredo em face de Matilde Andrade Leal, objetivando o pagamento de quantia certa decorrente de cheque prescrito no valor original de R$ 500,00, emitido em 04/06/2007. A ré, por meio de curadora especial devidamente nomeada, apresentou embargos à ação monitória (ID 517071040), alegando preliminarmente: a) ausência de comprovação da autenticidade da assinatura; b) falta de prova da causa debendi; e, no mérito, sustentando a prescrição cambial e inexigibilidade da dívida. O autor, em réplica (ID 521762925), impugnou os embargos, defendendo a higidez do título e requerendo a improcedência dos embargos. I - DA CURADORIA ESPECIAL Conforme determinado no despacho de ID 514898002, foi oficiada a Defensoria Pública do Estado da Bahia para manifestar-se sobre a possibilidade de assumir a defesa da ré. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, inclusive considerando a prerrogativa de prazo em dobro, restou configurada a necessidade de nomeação de curadora especial. HOMOLOGO a nomeação da advogada VANESSA RAMOS ROCHA, OAB/BA 36.460, como curadora especial da ré MATILDE ANDRADE LEAL, pelos eficazes serviços prestados na defesa técnica dos autos. A advogada nomeada permanecerá no exercício da curadoria especial até o término do processo ou até que a parte ré constitua advogado particular, garantindo-se assim a ampla defesa e o contraditório. CONDENO o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) à curadora especial, referentes aos serviços já prestados até esta data, em conformidade com o Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a ausência de Defensoria Pública estruturada nesta Comarca. RESSALVO que novos honorários deverão ser arbitrados em momento oportuno, considerando o efetivo trabalho desenvolvido pela curadora especial no decorrer do processo, especialmente se houver necessidade de instrução probatória complexa, perícia técnica ou outros atos processuais que demandem labor advocatício adicional. INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia e a Defensoria Pública do Estado da Bahia para ciência da presente decisão. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta prosseguimento para julgamento de mérito. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com a oposição dos embargos monitórios, o procedimento converte-se ao rito comum, nos termos do art. 702, §§ 1º e 2º do CPC, admitindo-se ampla discussão acerca da validade e exigibilidade do título. Fixo como pontos controvertidos: 1. Existência e validade da relação jurídica que originou a emissão do cheque (causa debendi); 2. Cumprimento ou não da obrigação pelo credor; 3. Autenticidade da assinatura aposta no título; 4. Exigibilidade do crédito representado no cheque prescrito. IV - DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Considerando que o cheque prescrito perdeu sua eficácia executiva (art. 59 da Lei 7.357/85), funcionando apenas como documento representativo de dívida, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que permite ampla discussão da causa subjacente em embargos monitórios, é imperioso que o autor comprove a causa debendi que originou a emissão do título. Nesse sentido, estabeleço a seguinte ordem de instrução: 1. PROVA DA CAUSA DEBENDI - Faculto ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para: Comprovar documentalmente a origem da dívida (contrato, nota fiscal, recibo, ou qualquer documento que demonstre a relação jurídica); Demonstrar o cumprimento de eventual obrigação de sua parte; Esclarecer as circunstâncias que motivaram a emissão do cheque. 2. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Postergada para momento posterior à comprovação da causa debendi. Caso o autor logre êxito em demonstrar a origem lícita da dívida, será oportunizada a produção da prova pericial requerida pela defesa, ficando os custos a cargo da parte requerente (curadora especial), ressalvada a gratuidade judiciária. 3. OUTRAS PROVAS - Após a fase documental, caso necessário, será facultada a produção de outras provas pertinentes. V - DO ÔNUS PROBATÓRIO Nos termos do art. 373 do CPC: Compete ao autor (art. 373, I): provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a causa debendi; Compete à ré (art. 373, II): provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. VI - DETERMINAÇÕES 1. INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a documentação comprobatória da causa debendi, sob pena de julgamento antecipado com base nas provas dos autos; 2. APÓS a manifestação do autor ou decurso do prazo, INTIME-SE a ré, por meio de sua curadora especial, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 3. CUMPRIDAS as diligências acima, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação sobre a necessidade de perícia grafotécnica e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GERALDO REVOREDO Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: MATILDE ANDRADE LEAL Advogado(s): ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS ANJOS registrado(a) civilmente como ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB:BA11584) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 0000706-82.2012.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Trata-se de ação monitória promovida por José Geraldo Revoredo em face de Matilde Andrade Leal, todos qualificados, objetivando o pagamento de quantia certa decorrente de cheque prescrito. Da análise dos autos, verifico que foi nomeado curador especial para defesa do réu em virtude de revelia, conforme consta dos autos. Após intimação, verificou-se que o advogado deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido para manifestação. Considerando a natureza da lide e a necessidade de garantir efetiva assistência jurídica ao requerido, antes de proceder à nomeação definitiva de curador especial e eventual fixação de honorários advocatícios, faz-se necessário esgotar as possibilidades de atendimento pela Defensoria Pública do Estado, na forma do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Ante o exposto: 1 - OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado da Bahia, com sede em Salvador/BA, por meio eletrônico ([email protected]), telefone institucional e/ou intimação eletrônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de assumir a defesa da ré Matilde Andrade Leal no presente processo monitório, esclarecendo se há impedimento técnico ou estrutural que justifique a recusa do múnus; 2 - Consigne-se no ofício que, em caso de ausência de resposta no prazo estabelecido ou de manifestação expressa de impossibilidade de assumir a defesa, proceder-se-á a nomeação da curadora especial, VANESSA RAMOS ROCHA, OAB/BA 36460, Tel.: (71) 99292-0424, com a consequente condenação do Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios que serão arbitrados no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para acompanhamento integral do processo, conforme tabela de referência constante dos autos e em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 984, que estabelece a não vinculação obrigatória às tabelas da OAB e a necessidade de observância do efetivo labor despendido pelo advogado; 3 - Cumprida a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para as providências subsequentes. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de ofício/mandado. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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