Procedimento Comum Cível 0013766-52.2016.8.05.0000 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0013766-52.2016.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Município de Terra Nova Advogado: João Lopes de Oliveira (OAB/BA 6.793) Advogado: Júlio Tácio Andrade Lopes de Oliveira (OAB/BA 31.430) Advogado: Wilker Cruz Dias (OAB/BA 38269) Agravado/Requerido: Estado da Bahia Procurado do Estado: Leôncio Ogando Dacal Procurador do Estado: Evandro Catunda de Clodoaldo Pinto Promotor de Justiça: Artur Ferrari de Almeida Procuradora de Justiça: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. REPASSE DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de previsão normativa que ampare a pretensão de inclusão de valores não arrecadados na base de cálculo dos repasses municipais. A fixação de honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando se trata de município de pequeno porte, sendo cabível a aplicação da equidade quando a incidência de percentuais sobre o valor da causa gerar desproporcionalidade. Precedentes do STF. Agravo interno parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios ao valor de R$ 5.000,00. ACORDÃO Ementa - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Órgão Especial Agravo Interno na Ação Ordinária: 0013766-52.2016.8.05.0000 Agravante/ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0013766-52.2016.8.05.0000, tendo como litigantes os acima nominados. ACORDAM os Desembargadores componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo Interno, pelas razões adiante expostas.

14/11/2025, 00:00

Provimento em Parte

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/10/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Município de Terra Nova Advogado: João Lopes de Oliveira (OAB/BA 6.793) Advogado: Júlio Tácio Andrade Lopes de Oliveira (OAB/BA 31.430) Advogado: Wilker Cruz Dias (OAB/BA 38269) Agravado/Requerido: Estado da Bahia Procurado do Estado: Leôncio Ogando Dacal Procurador do Estado: Evandro Catunda de Clodoaldo Pinto Promotor de Justiça: Artur Ferrari de Almeida Procuradora de Justiça: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. REPASSE DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de previsão normativa que ampare a pretensão de inclusão de valores não arrecadados na base de cálculo dos repasses municipais. A fixação de honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando se trata de município de pequeno porte, sendo cabível a aplicação da equidade quando a incidência de percentuais sobre o valor da causa gerar desproporcionalidade. Precedentes do STF. Agravo interno parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios ao valor de R$ 5.000,00. ACORDÃO Ementa - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Órgão Especial Agravo Interno na Ação Ordinária: 0013766-52.2016.8.05.0000 Agravante/ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0013766-52.2016.8.05.0000, tendo como litigantes os acima nominados. ACORDAM os Desembargadores componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo Interno, pelas razões adiante expostas.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8010332-98.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Órgão Especial, em Sessão Ordinária que será realizada em 12/11/2025 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (BA 18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS (BA 22198) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8033069-95.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:WILTON NORONHA DE CARVALHO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANK (BA 31310) JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) JORGE SANTOS ROCHA NETO (BA 74869) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8066988-12.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8032491-06.2023.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ESTADO DA BAHIA JOSE ACYOLE SILVA MENEZESAdvogado(s):CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR (BA 31146) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) SUZELMA ARAUJO DE SANTANA (BA 18125) JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) MANUELA CASTOR DOS SANTOS (BA 34409) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8034226-40.2024.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes: Advogado(s):MARCO ANTONIO BRUSTOLIM (BA 58852) MARIA CLARA CARVALHO LUJAN (BA 23726) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8034226-40.2024.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARREIRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE MANOEL BLOISE FALCON (BA 7564) CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) MARCO ANTONIO BRUSTOLIM (BA 58852) MARIA CLARA CARVALHO LUJAN (BA 23726) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8002969-02.2021.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VERSIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (BA 16585) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8032009-58.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF JUIZ ASSESSOR DO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS (BA 72795) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) LUANA FERREIRA SOUZA (BA 57801) MICHAEL NERY FAHEL (BA 27013) JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 14248) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8031398-37.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:EDUARDO SAMPAIO LACERDA SENRA PORTUGAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDUARDO SAMPAIO LACERDA SENRA PORTUGAL (BA 28848) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8027841-42.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes: Advogado(s):LAIS DA COSTA TOURINHO (BA 24024) SARAH BARROS GALVAO (BA 42910) TIANA CAMARDELLI MATOS (BA 14767) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8026577-58.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE PEDRAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (BA 5397) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8066932-76.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE MADRE DE DEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8065332-20.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO (BA 75514) BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO (BA 33419) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:0015368-78.2016.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DA BAHIA CAMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (BA 27059) EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (BA 34458) GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (BA 16916) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA 20570) ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS (BA 27845) MANUELA MENEZES SILVA (BA 37377) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8038781-71.2022.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:CLARO S.A. MUNICIPIO DE CICERO DANTASAdvogado(s):RICARDO JORGE VELLOSO (SP 16347) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) VANDERLAN PEDRO FREIRE DE OLIVEIRA (BA 38457) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8029069-86.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANA DINIZ ALVES (MG 98771) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8044943-14.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:PAULO ROBERTO OLIVEIRA GALRAO LEAL Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8000306-75.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:ORLANDO MAGALHAES RIBEIRO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGASAdvogado(s):VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 76751) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8067154-44.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:JOELSON SILVA SANTOS Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOELSON SILVA SANTOS (ES 25822) PAULO DE JESUS ROCHA (ES 23609) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8046506-43.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:ANDREIA PITANGUEIRA FRAGA PRATA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8013573-90.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:INAJARA SOUZA CURCINO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):BARBARA DOURADO GONCALVES (BA 38976) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8076108-79.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALEXANDRE SANTOS DE QUEIROZ Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8009471-15.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ELLU TERCEIRIZACAO LTDA - ME Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):GRACIELA RIBEIRO (BA 31987) PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO (BA 60868) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8064633-29.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:VAGNO ROCHA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8034946-70.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE MUTUIPE Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBAAdvogado(s):NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8038715-86.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:PEDRO EUGENIO SOUZA CORIOLANO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM (PE 57787) PEDRO EUGENIO SOUZA CORIOLANO (PE 49800) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8042671-13.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:ISIS ARIANE DE ANDRADE FORTE AQUINO DE OLIVEIRA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):ISIS ARIANE DE ANDRADE FORTE AQUINO DE OLIVEIRA (PE 30331) SILVANA SAMPAIO GONCALVES (BA 34887) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8043747-72.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:JOSE JORGE CORREIA JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DO NUCLEO DE PRECATÓRIOS - NACP, RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8027804-88.2020.8.05.0000Advogado(s):DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8046106-92.2025.8.05.0000 MANDADO DE INJUNÇÃORelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:IBRAHIM GLADSON SANTANA EL SARRAF GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JENNIFER CEU DOS SANTOS (BA 44802) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8055250-90.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes: Advogado(s):THIAGO PINHEIRO SILVA (SE 10065) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8071219-82.2024.8.05.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nº 0000819-84.2012.8.05.0200Advogado(s):BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (SP 31520) FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO (SP 45405) GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR (BA 10987) HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (SP 29555) IVAN BRANDI DA SILVA (BA 7941) JOSE LAURIA (BA 17496) LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (DF 36082) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ 59384) PAULO SAVIO NOGUEIRA PEIXOTO MAIA (DF 21781) RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (SP 19511) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8006520-48.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MUNICIPIO DE SENTO SE AIRA QUESIA DA SILVA GAMA BORGESAdvogado(s):VINICIUS MAURICIO BARBOSA (BA 60735) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:0013766-52.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE TERRA NOVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) WILKER CRUZ DIAS (BA 38269) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:0009052-83.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:0006933-52.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:MUNICIPIO DE POTIRAGUA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8060046-95.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE ITAPITANGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:0000227-19.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE CORRENTINA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR (BA 19794) JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8034416-03.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:39Processo:0025926-46.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MUNICIPIO DE CHORROCHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDSON PEREIRA NEVES (RS 6448) MARCIA REIS BITTENCOURT (BA 12420) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) SAULO REIS PINTO (BA 38231) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:0005989-50.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PILAR CELIA TOBIO DE CLAROPartes:MUNICIPIO DE JITAUNA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8026703-11.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIUA CARVALHO MATOS (BA 60460) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8026703-11.2023.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFOAdvogado(s):CAIUA CARVALHO MATOS (BA 60460) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8053767-93.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MILAGRES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARAdvogado(s):NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8053767-93.2023.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR MUNICIPIO DE MILAGRESAdvogado(s):NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:0001431-70.2009.8.05.0218 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE MACAJUBAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0000229-86.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROBERTO MAYNARD FRANKPartes:MUNICIPIO DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8060091-02.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:MUNICIPIO DE ITAJUIPE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8024276-75.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE TREMEDAL A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDERAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) MARCELO MENDES SANTOS (BA 23367) PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO (BA 40124) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:0019208-67.2014.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Espólio de Guy Enoch Ninck Carteado FilhoAdvogado(s):DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (BA 11983) MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (BA 19012) DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (BA 11983) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8033036-13.2022.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:ROBERTO MAYNARD FRANKPartes:A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8033036-13.2022.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:ROBERTO MAYNARD FRANKPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8011979-70.2021.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:SAO DESIDERIO COMBUSTIVEIS LTDA - ME ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDERSON PODEROSO BANTIM (BA 30546) CAROLINA RAMOS DE AGUIAR SILVA (BA 39358) WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (BA 23041) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8000541-43.2021.8.05.0260 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8107220-63.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ANA MARTA DE OLIVEIRA ALVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8103840-32.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA AILTON LIMA FERREIRAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8103650-69.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JOANICE SANTOS DE JESUSAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8145301-18.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA NORMELIA OLIVEIRA MONTEIRO DE JESUSAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8104089-80.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA PATRICIA VERONICA DAMASCENO MELOAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8102304-83.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA KELLY ALVES PORTOAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0038396-73.1996.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA BRAZ DE AQUINO ROSASAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0000011-98.1999.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA EDSON GOMES DA SILVAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8109798-96.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA ANAILDES MARIA SANTOSAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0099454-72.1999.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17769) MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (BA 896) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8000153-32.2018.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:VANUSA ALVES DE BRITO TAVARES MUNICIPIO DE JACARACIAdvogado(s):ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARAES (BA 56677) CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO (BA 16385) DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA (BA 22327) MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) WALLA VIANA FONTES (SE 8375) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000260-13.2017.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:VALDIR VITORINO DA CRUZ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8001935-95.2019.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RESIDENCIAL VILA ATLANTICA CONSTRUTORA TENDA S/AAdvogado(s):LORENA NUNES BARBOSA (BA 23884) TALITA DUARTE MORAES (BA 31350) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8000258-43.2017.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA VALDENIR VITORINO DA CRUZAdvogado(s):DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Terra Nova Advogado: Wilker Cruz Dias (OAB:BA38269-A) Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A) Reu: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0013766-52.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE TERRA NOVA Advogado(s): JOAO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA6793-A), WILKER CRUZ DIAS (OAB:BA38269-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs Órgão Especial DESPACHO 0013766-52.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Município de Terra Nova contra o Estado da Bahia, visando o correto repasse da sua participação sobre a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Após, foi proferida decisão, ID 57994989, que determinou o sobrestamento da presente ação até o julgamento do IRDR n. 0005646-20.2016.8.05.0000, nos termos dos arts. 982, § 1º, do Código de Processo Civil, e § 10 do art. 219 do RITJBA. Em seguida, foi emitido ato ordinatório determinando o levantamento do sobrestamento dos autos pelo IRDR de tema número 04 do TJBA. É o relatório. Analisada a decisão proferida no IRDR n. 0005646-20.2016.8.05.0000, constata-se que foi extinto o processo por perda superveniente do interesse de agir, diante da perda do objeto, considerando que deve ser aplicado a todos os processos suspensos a Tese Vinculante do Tema 1172 do STF, que assim decidiu: “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás - não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.” Ante o teor da decisão vinculante, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestarem acerca da tese firmada e se tem interesse no prosseguimento do presente feito. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 14 de janeiro de 2025. Des. Mario Alberto Hirs Órgão Especial Relator

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(116)