Execução de Título Extrajudicial 0510992-43.2016.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0510992-43.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ALBERTO SOUZA DUTRA Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à(ao) Exequente o prazo de 15 dias para atualizar os cálculos da execução, para fins de emissão da certidão de crédito, conforme sentença id 543494373. Vitória da Conquista (BA), 12 de maio de 2026. TIAGO ANDERSON SILVA DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0510992-43.2016.8.05.0274 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Reativação

12/05/2026, 00:00

Definitivo

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0510992-43.2016.8.05.0274. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: ALBERTO SOUZA DUTRA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) requerido por BANCO BRADESCO SA contra ALBERTO SOUZA DUTRA, na qual foram efetuadas tentativas de localização do devedor/constrição de bens. O feito foi sobrestado, conforme decisão de ID nº 399239828. Decorrido o prazo indicado no referido decisório, a parte exequente foi intimada, tendo se manifestado através do petitório de ID. nº 483255201, requerendo pesquisa de bens, que foram efetuadas e frustradas. Pelo petitório de ID. nº 521795301, o exequente postulou pelo sobrestamento do feito nos termos do ar. 921, 1º do CPC. É o relato, decido. Não hão razão para o sobrestamento do feito, tem em vista que já houve a suspensão e decorreu o prazo de mais de um ano. O art. 921, inc. III do CPC determina a suspensão do feito quando não localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo determina a suspensão pelo prazo de 01 (hum) ano. Decorrido este prazo sem que o exequente apresente bens da parte executada para penhora, o feito será arquivado, conforme autoriza o § 3º do mesmo dispositivo. O parágrafo quarto, por sua vez, informa que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir a partir da ciência da primeira tentativa de citação ou de constrição de bens, com a possibilidade do feito permanecer sobrestado por até 01 (hum) ano. Em que pesem as diligências requeridas, não foram localizados bens da parte executada, impondo-se o arquivamento do feito, conforme determina o § 2º do art. 921 do CPC. Ressalte-se que o presente arquivamento não é definitivo, porquanto o exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, independente de pagamento de custas, quando localizados bens penhoráveis. O Provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral deste Tribunal estabelece as diretrizes para o arquivamento das ações executivas cuja situação processual identifique a inexistência de bens para responder pela dívida cobrada. Sobre a possibilidade de arquivamento são diversos julgados, a exemplo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença, argumentando que o fundamento para extinção teria sido a ausência de patrimônio passível de penhora. Defendeu que tais fundamentos não poderiam levar à extinção do processo, conforme entendimentos jurisprudenciais que colacionou ao seu recurso. Pediu a reforma da sentença para prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. 2. Sem razão o recorrente. Conforme se vê da sentença, a extinção sem mérito ocorreu após várias diligências frustradas para encontrar bens do devedor, aptos a liquidar o débito (IDs 5954350; 5954335; 5954323). Além disso, foram realizadas buscas infrutíferas no BACENJUD e RENAJUD (ID 2235247). 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.0999/95. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC). 5. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamento. 7. Custas, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07004715020178070020 DF 0700471-50.2017.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como visto, a hipótese dos autos é exatamente a desenhada nos dispositivos legais, devendo por via disto ser retirado o feito da pauta de andamento com o seu arquivamento provisório, com esteio nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC, bem como do Provimento 04/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Diante da ausência da movimentação de arquivamento provisório no sistema PJE, proceda-se à baixa definitiva, com a possibilidade de desarquivamento, sem custo para a parte interessada, se solicitado. Face aos termos do art. 921, § 4º do CPC, encontra-se em curso o prazo da prescrição intercorrente. Expeça-se certidão de crédito, conforme modelo previsto no Provimento 04/2013 da CGJ. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,24 de fevereiro de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Inexistência de bens penhoráveis

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0510992-43.2016.8.05.0274. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: ALBERTO SOUZA DUTRA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) requerido por BANCO BRADESCO SA contra ALBERTO SOUZA DUTRA, na qual foram efetuadas tentativas de localização do devedor/constrição de bens. O feito foi sobrestado, conforme decisão de ID nº 399239828. Decorrido o prazo indicado no referido decisório, a parte exequente foi intimada, tendo se manifestado através do petitório de ID. nº 483255201, requerendo pesquisa de bens, que foram efetuadas e frustradas. Pelo petitório de ID. nº 521795301, o exequente postulou pelo sobrestamento do feito nos termos do ar. 921, 1º do CPC. É o relato, decido. Não hão razão para o sobrestamento do feito, tem em vista que já houve a suspensão e decorreu o prazo de mais de um ano. O art. 921, inc. III do CPC determina a suspensão do feito quando não localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo determina a suspensão pelo prazo de 01 (hum) ano. Decorrido este prazo sem que o exequente apresente bens da parte executada para penhora, o feito será arquivado, conforme autoriza o § 3º do mesmo dispositivo. O parágrafo quarto, por sua vez, informa que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir a partir da ciência da primeira tentativa de citação ou de constrição de bens, com a possibilidade do feito permanecer sobrestado por até 01 (hum) ano. Em que pesem as diligências requeridas, não foram localizados bens da parte executada, impondo-se o arquivamento do feito, conforme determina o § 2º do art. 921 do CPC. Ressalte-se que o presente arquivamento não é definitivo, porquanto o exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, independente de pagamento de custas, quando localizados bens penhoráveis. O Provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral deste Tribunal estabelece as diretrizes para o arquivamento das ações executivas cuja situação processual identifique a inexistência de bens para responder pela dívida cobrada. Sobre a possibilidade de arquivamento são diversos julgados, a exemplo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença, argumentando que o fundamento para extinção teria sido a ausência de patrimônio passível de penhora. Defendeu que tais fundamentos não poderiam levar à extinção do processo, conforme entendimentos jurisprudenciais que colacionou ao seu recurso. Pediu a reforma da sentença para prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. 2. Sem razão o recorrente. Conforme se vê da sentença, a extinção sem mérito ocorreu após várias diligências frustradas para encontrar bens do devedor, aptos a liquidar o débito (IDs 5954350; 5954335; 5954323). Além disso, foram realizadas buscas infrutíferas no BACENJUD e RENAJUD (ID 2235247). 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.0999/95. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC). 5. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamento. 7. Custas, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07004715020178070020 DF 0700471-50.2017.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como visto, a hipótese dos autos é exatamente a desenhada nos dispositivos legais, devendo por via disto ser retirado o feito da pauta de andamento com o seu arquivamento provisório, com esteio nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC, bem como do Provimento 04/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Diante da ausência da movimentação de arquivamento provisório no sistema PJE, proceda-se à baixa definitiva, com a possibilidade de desarquivamento, sem custo para a parte interessada, se solicitado. Face aos termos do art. 921, § 4º do CPC, encontra-se em curso o prazo da prescrição intercorrente. Expeça-se certidão de crédito, conforme modelo previsto no Provimento 04/2013 da CGJ. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,24 de fevereiro de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0510992-43.2016.8.05.0274. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: ALBERTO SOUZA DUTRA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intentada por BANCO BRADESCO SA, em face de ALBERTO SOUZA DUTRA, também qualificado. Efetuado bloqueio nos autos, a parte executada ingressou com os petitórios de IDs nºs 496477494 e 499716618, alegando que os valores constritos são impenhoráveis por se tratarem de proventos de sua aposentadoria. Ouvida a parte exequente, manifestou-se através do petitório de ID nº 500794589, alegando que não há nos autos a comprovação do bloqueio. Pugnou, ainda pela manutenção de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores contidos em conta salário. É O RELATÓRIO, DECIDO Razão assiste à parte impugnante. O executado alegou que o valor bloqueado por ordem deste Juízo é impenhorável uma vez que trata-se de proventos de aposentadoria do executado. Realmente, o art. 833 do CPC estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Como visto, a parte ré comprovou que o valor bloqueado é oriundo de sua aposentadoria, razão pela qual impõe-se o acolhimento de seus argumentos para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos. Nestes termos, acolho a impugnação deduzida pela parte ré para determinar o desbloqueio do valor constrito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,03 de junho de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Reativação

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Inexistência de bens penhoráveis

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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